Legislação Federal

Comissão mista da reoneração da folha mantém adiamento da medida para 2018

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória nº 774 – da reoneração da folha de pagamento para quase 50 setores da economia – aprovou nesta quarta-feira, 5, quatro destaques ao parecer do senador Airton Sandoval (PMDB-SP), mantendo o adiamento da medida para 2018 e ampliando o rol de setores poupados da mudança de tributação.
O texto-base do relatório de Sandoval foi aprovado na semana passada com o adiamento da reoneração de 1º de julho deste ano para 1º de janeiro de 2018. Até terça-feira, 4, havia um acordo para a aprovação de um destaque da senadora Ana Amélia (PP-RS) que alterava o início da validade da medida para a data da conversão da MP em lei, mas esse pedido foi retirado hoje pela parlamentar.
“O adiamento da vigência era algo sagrado. Não podemos penalizar as empresas no meio do exercício fiscal. Com certeza houve bastante pressão dos setores pela retirada desse destaque”, comentou Sandoval.
O governo, no entanto, deve insistir em manter a vigência neste ano durante a votação da MP no plenário da Câmara. Com a reoneração entrando em vigor apenas em janeiro do próximo ano, o Tesouro Nacional perderá um reforço de cerca de R$ 2 bilhões nas contas deste ano. Segundo a Receita Federal, o impacto na arrecadação seria em torno de R$ 400 milhões por mês com a mudança de tributação.
Os demais destaques aprovados nesta quarta tiveram objetivo de livrar determinados setores da reoneração da folha de pagamentos. As empresas de comunicação, tecnologia da informação, de transporte de passageiros e da construção civil já haviam sido poupadas pela equipe econômica.
O relator então incluiu exceções para as indústrias estratégicas de Defesa e para as fábricas de vestuário e calçados – bem como seus insumos: couros, grampos, rebites e fechos. E hoje foram aprovados destaques que beneficiam o setores de transporte rodoviário de cargas e as indústrias de ônibus e carrocerias de ônibus e de bens de capital mecânicos.
Mas, a pedido do governo, o relator separou no texto em alíneas diferentes cada um dos setores beneficiados. Na prática, isso permitirá ao presidente Michel Temer vetar determinados setores e manter outros com a desoneração.
O governo enviou em março ao Congresso Nacional a medida provisória acabando com a desoneração da folha criada em 2011 e ampliada nos anos seguintes para diversos setores da economia. Precisando de recursos para fechar as contas deste e do próximo ano, a equipe econômica determinou que esses setores voltem a recolher a contribuição previdenciária sobre os salários pagos, e não sobre o faturamento.
Durante a tramitação da MP, quase 90 emendas foram apresentadas por deputados e senadores para tentarem poupar os mais variados setores da medida, mantendo a desoneração indefinidamente. Os setores que não foram beneficiados também devem apresentar novos destaques a essas emendas no plenário da Câmara. O principal argumento das empresas é que, com o fim de desoneração, a recuperação do emprego nesses setores ficará comprometida.
A expectativa do governo é que a MP possa ser aprovada na próxima semana pelos plenários da Câmara e do Senado. Considerando o recesso dos parlamentares o prazo para que o texto seja votada no Congresso se encerra em 10 de agosto. Caso a medida não seja aprovada pelas duas Casas, ela perderá validade.
Folha de Londrina

Governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou nesta sexta-feira (23/06) que o governo estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi divulgada pelo jornal O Globo e, de acordo com Meirelles, está em “fase embrionária”.
De acordo com a reportagem, o governo pretende usar o saldo do FGTS e a multa de 40%, paga nos casos de demissão sem justa causa, para repassar três parcelas ao trabalhador, substituindo o seguro-desemprego.
O valor mensal seria equivalente ao último salário recebido pelo empregado. Após esse período, se permanecer sem colocação, o trabalhador poderia dar entrada no seguro-desemprego e receber o restante do saldo do FGTS.
“Existem discussões na área econômica do governo, seja no Ministério da Fazenda, seja no Ministério do Planejamento, seja em outras áreas em diversos níveis, sobre diversas coisas que possam induzir o país a voltar a crescer”, diz Meirelles em um evento promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) em São Paulo.
REFORMA TRABALHISTA
Durante o evento, o ministro recebeu um manifesto da Amcham em apoio às reformas trabalhista, previdenciária e tributária. Apesar da rejeição da proposta de reforma trabalhista do governo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, Meirelles mostrou otimismo com a votação do texto no plenário.
“Um senador que perdeu o voo, outro que teve uma questão de partido, outro com uma questão familiar”, diz.
“Então, tiveram diversas questões que fizeram com que isso (rejeição), ocasionalmente, ocorresse. Agora, nós acreditamos que a reforma deve ser aprovada e deve ser implantada.”
SAQUES EM CONTAS INATIVAS
Os saques das contas inativas do FGTS já somaram R$ 37 bilhões, de acordo com a Caixa Econômica Federal. O montante corresponde a 84,8% dos R$ 43,2 bilhões autorizados para serem retirados por meio da Medida Provisória 763.
Até a última quarta-feira (21/06), 22,1 milhões de trabalhadores haviam retirado os recursos. O total equivale a 72% dos 30,2 milhões de trabalhadores beneficiados pela medida provisória.
Se for levado em conta apenas os trabalhadores nascidos de janeiro a novembro, para quem os recursos foram disponibilizados até agora, 79,7% efetuaram o saque.
Diário do Comércio

Reforma trabalhista é rejeitada em comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) rejeitou o relatório da reforma trabalhista nesta terça-feira, 20/06. Com um placar apertado, 10 senadores votaram pela rejeição do projeto e nove parlamentares votaram pela aprovação do relatório produzido por Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Mesmo com a derrota na Comissão, o projeto segue normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O placar surpreendeu governistas e a própria oposição, que comemorou muito.
Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado por placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação.
Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a CAS aprovou em votação simbólica o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS).
Esse será o documento chancelado pela CAS que acompanhará o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O voto em separado de Paim será anexado ao parecer prévio de Ferraço aprovado na CAE. Os documentos serão enviados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lá, será votado um terceiro relatório que também será juntado aos outros dois.
Os pareceres irão ao plenário e servem de referência para os senadores entenderem a avaliação do projeto sob diferentes óticas: econômica, social e legal.
Os pareceres, porém, não indicam nem obrigam voto no plenário. Ao contrário das comissões, senadores votarão o próprio projeto no plenário – e não relatórios sobre o tema.
CONFIANÇA
O presidente Michel Temer, que está em Moscou, demonstrou confiança. Para ele, o governo poderá reverter a derrota na CAS. Segundo Temer, a vitória do governo no plenário é “certíssima”.
Temer convocou uma entrevista coletiva de última hora, na qual só respondeu a perguntas sobre a decisão da comissão do Senado.
Para Temer, a derrota é “muito natural”, porque os projetos passam por várias comissões, onde se “ganha em uma comissão, perde na outra”. “O que importa é o plenário. Portanto, é uma etapa só. Vocês se recordam que no caso da Câmara dos Deputados houve um primeiro momento em que a urgência não chegou a ser votada para ser aprovada e depois foi ao plenário e ganhamos com muita facilidade”, recordou. “O plenário vai decidir e lá o governo vai ganhar. É maioria simples.”
De acordo com o presidente, a derrota “não é surpresa negativa”. “Isso é assim mesmo. Tem várias fases, várias etapas, e nas etapas você ganha uma, perde outra”, insistiu. “O que importa é o plenário. O Brasil vai ganhar no plenário.”
Diário do Comércio

Por que não corrigir o IR?

Desde 1996, a tabela do Imposto de Renda (IR) não é corrigida. A consequência dessa política injusta é a defasagem de 83% na tabela, penalizando trabalhadores e, de forma indireta, aumentando impostos, sem a contrapartida do governo, na prestação dos serviços básicos ou na melhoria da infraestrutura. Os contribuintes já sofrem com uma carga tributária excessiva, e muitos dos que hoje são obrigados a pagar Imposto de Renda estariam isentos. Diferente do que ocorria em 1996, quando só contribuía quem ganhava acima de nove salários-mínimos, a situação atual mostra que, com praticamente dois salários-mínimos, já há recolhimento. Pela falta de correção, o número de declarações não para de crescer: foram 27,9 milhões no ano passado e cerca de 28,5 milhões neste ano. O apetite arrecadatório é insaciável. Tenho combatido esse confisco. Apresentei, em 2014, no Senado, projeto com objetivo de garantir a correção anual da tabela progressiva do IR e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, levando em conta a variação do INPC a partir do ano-calendário de 2015. Destaquei que a correção deve ser permanente para evitar que pessoas isentas passem a contribuir com base na faixa inicial pelo decurso do tempo, sem que sua renda tenha aumentado. A atualização de valores garantiria a manutenção da carga tributária no patamar anterior, e o número de contribuintes que pagam IR na fonte seria reduzido a menos da metade. O rombo nas contas públicas, provocado por má gestão e irresponsabilidade não pode e não deve ser resolvido com o sacrifício dos assalariados, os maiores prejudicados por essa defasagem. Estudo do Sescon-RS, em parceria com a Pucrs, indica que “a não correção da tabela retira de circulação em torno de R$ 38 bilhões/ano, o PIB deixa de crescer 0,20% no mesmo período e mais de 240 mil empregos deixam de ser criados, afetando diretamente o crescimento de importantes setores da economia”. O apoio de entidades como o Sescon–RS a esse projeto fortalecerá a mobilização da sociedade para agilizar a tramitação, fazendo justiça a quem trabalha e produz. – Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/05/opiniao/562331-por-que-nao-corrigir-o-ir.html)
CONTADORES

Receita enviará carta avisando de erro no IR a 450 mil contribuintes

A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o grupo que tem imposto a pagar não acompanha de perto o processamento das declarações, como fazem os contribuintes com restituição. Os contribuintes que receberão as cartas correspondem a mais da metade dos que estão na malha da Receita neste ano.
“Resolvemos dar uma chance extra a essas pessoas porque o objetivo não é autuar. O que queremos é que eles façam a autorregularização”, afirmou.
O envio das cartas é uma das novas estratégias da área de fiscalização da Receita Federal. Neste ano, porém, o foco principal do órgão é a auditoria de grandes contribuintes.
As autuações da Receita Federal cresceram 39,71% no primeiro semestre, somando R$ 75,13 bilhões, contra R$ 53,77 bilhões no primeiro semestre do ano passado. Desse montante, 75% se referem a grandes contribuintes, com receita superior a R$ 150 milhões. “A fiscalização da Receita mais do que nunca continua tendo atenção prioritária nos grandes contribuintes. Não temos dificuldades nenhuma em identificar ações praticadas por grandes contribuintes, como planejamento tributário.”
Houve queda de 7%, no entanto, em relação ao número de auditorias realizadas no mesmo período do ano passado. De acordo com Martins, isso se deve à redução no número de auditores fiscais em atividade.
A Receita tem feito um acompanhamento quase em tempo real dos grandes contribuintes, que são comunicados quando agem de maneira que o órgão entende ser fora do esperado. No primeiro semestre, 3 mil grandes empresas foram comunicadas de eventuais erros.
O setor industrial foi o que recebeu o maior volume de autuações no primeiro semestre, somando R$ 19,3 bilhões, 5% a mais do que em 2014. Em segundo lugar estão os serviços financeiros, com R$ 16,4 bilhões, expansão de 61,3%. O comércio foi o setor em que as autuações mais cresceram, 120%, totalizando R$ 10,9 bilhões. Em seguida, vieram os serviços, com alta de 114%, para R$ 10 bilhões.
Na fiscalização de pessoas físicas, a maior alta foi para autônomos, 349%, com multas que somam R$ 237,2 milhões. Houve alta de 153% nas autuações de funcionários públicos, que somam R$ 200,5 milhões. Segundo o subsecretário, é resultado de operações que investigaram corrupção, como a da “Máfia do ISS”, em São Paulo.

Agência Senado

STF julga inconstitucionais regras de benefício social

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucionais duas normas para a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de benefício de assistência social de prestação continuada. Apesar disso, mantiveram as regras em vigor, sem estabelecer um prazo para o Congresso Nacional alterá-las, o que salvou o governo federal de um desembolso hipotético de R$ 20 bilhões – cálculo referente a pedidos que poderiam ser apresentados por todos os idosos e portadores de deficiência do país que não se enquadram nos requisitos atuais.

Previsto na Constituição Federal, o benefício de assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar.

A proposta do ministro Gilmar Mendes era dar ao Congresso Nacional um prazo para a fixação de novas regras, que terminaria em 31 de dezembro de 2015. Mas não houve maioria para aprovação da chamada modulação dos efeitos das decisões. “Esse tipo de proposta mina a credibilidade da Corte. Raramente o prazo fixado para o legislador é observado”, afirmou o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, relembrando o caso do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Declarado inconstitucional, o Congresso não fixou novas regras de repartição dos recursos no prazo estabelecido.

A União considerou uma vitória o fato de o Supremo manter as atuais regras e não fixar um prazo para o Congresso Nacional. “O STF apenas indicou que o Executivo e o Legislativo devem fazer ajustes”, disse o procurador-geral federal Marcelo Siqueira. “A decisão devolve a esses poderes a oportunidade de estabelecer novos critérios.”

O julgamento, realizado em repercussão geral, durou duas tardes e gerou muito debate entre os ministros. Uma das normas questionadas era o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993. A norma prevê que a ajuda é concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprove ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. Ou seja, de R$ 169. Para a maioria dos ministros do Supremo, a regra é inconstitucional por omitir outros critérios para auferir a hipossuficiência do postulante ao benefício.

O Supremo também declarou inconstitucional regra prevista no Estatuto do Idoso (parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741, de 2003). A norma não permite a concessão do benefício a idoso que tenha familiares que recebam outros tipos de benefício do INSS, como a aposentadoria. Para os ministros, a regra viola o principio da isonomia.

Como a Corte não declarou as normas nulas, o INSS continuará seguindo as regras para aprovar as solicitações. Da mesma forma, a União continuará defendendo o cumprimento dos critérios na Justiça.

O governo federal, porém, ainda pode sofrer um prejuízo de R$ 1 bilhão, referente aos cidadãos que já tiveram os pedidos de benefícios negados pelo INSS. “Este impacto só será sentido se todos entrarem com ações judiciais e se todos os juízes concederem o benefício considerando outros critérios”, afirmou o procurador-geral federal Marcelo Siqueira. (BP)

Valor Econômico

Depois de Macaé, helicóptero da Receita Federal busca em Campos suspeitos de sonegar impostos

Depois de Macaé, helicóptero da Receita Federal busca em Campos suspeitos de sonegar impostos

Operação Taj Mahal fiscaliza recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Reprodução / Rede Record

Helicóptero da Receita Federal tem uma câmera de reconhecimento aéreo


Agentes da Receita Federal sobrevoaram o município de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio, nesta sexta-feira (9). Eles dão continuidade à operação Taj Mahal, que tem o objetivo é fiscalizar o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a construções.

Na quinta-feira (8), eles estiveram em Macaé, onde um levantamento indicou que 30% dos imóveis apresentam algum tipo de irregularidade.

Com um helicóptero equipado com câmeras de reconhecimento aéreo, os agentes vão mapear o município e comparar as imagens com as informações da Prefeitura e com dados via satélite.

De acordo com os agentes, o objetivo é identificar se há casas que estão registradas apenas como terrenos, ampliações não comunicadas e o trabalho de operários da construção civil sem pagamento dos impostos previdenciários. Em todas estas situações há sonegação de impostos.

No sábado (10), o helicóptero vai monitorar a situação na região dos Lagos.

 

Do R7, em Campos, com Rede Record

Com apoio de helicópteros, Receita Federal procura suspeitos de sonegar impostos no Rio

Com apoio de helicópteros, Receita Federal procura suspeitos de sonegar impostos no Rio

Sobrevoos são para identificar imóveis irregulares em Macaé e Rio das Ostras

 

Reprodução / Rede Record

Agentes da Receita sobrevoam Macaé e Rio das Ostras para identificar construções irregulares

Agentes da Receita Federal estão fazendo um mapeamento das construções em Macaé e Rio das Ostras, no norte do Estado, nesta quinta-feira (8). A operação Taj Mahal, tem o objetivo de encontrar construções irregulares, que estão inadimplentes com o fisco.

Os técnicos vão comparar os cadastros da Receita, das Prefeituras e as imagens aéreas realizadas pelo sobrevoo desta quinta-feira, para ver se surgiram novos imóveis que não estão registrados. De acordo com a Receita, essa comparação vai permitir identificar fraudes nas declarações de renda e também no pagamento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores da construção civil, que podem estar atuando em ampliações, reformas e demolições. Segundo um levantamento do setor de inteligência da Receita, cerca de 30% dos imóveis da região apresentam irregularidades.

Os proprietários dos imóveis com irregularidade serão notificados e terão até 30 dias para regularizarem a situação. Essas infrações podem resultar em uma multa de 75% a 150% do valor do imposto que deveria ter sido pago.


Do R7, em Campos, com Rede Record

Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples

A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime.

 

De acordo com advogados, os Estados e municípios podem pedir ao governo federal a exclusão de contribuintes do Simples. No entanto, esse não seria o procedimento usual. “Nos últimos dois anos, o Fisco apenas cobrava a diferença do imposto quando constatadas discrepâncias entre o faturamento declarado e as receitas decorrentes das operações de venda com cartão”, afirma o consultor da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogério Campanini. Segundo o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, nem todo cruzamento de informações gerava exclusão do regime. “Os Estados autuavam as empresas e parcelavam o débito, fora do âmbito do Simples Nacional”, diz.

 

Com sede em Campinas, a Vanin & Vanin Comercial, cujo nome fantasia é Fornitura – O Mundo dos Relógios, entrou com recurso na Justiça para pedir a volta ao programa, que possibilita o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais com alíquotas reduzidas. A empresa alega que seu sigilo bancário foi violado e que não havia sido notificada do desenquadramento. Além disso, defende que a Lei Complementar nº 105, de 2001, determina que o uso das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito só podem ser usadas pelo Fisco com procedimento fiscal em curso. “Não foi o que aconteceu. A exclusão foi feita sem observar o devido processo legal”, diz a advogada da empresa, Renata Peixoto Ferreira, que deverá ajuizar em breve recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Na decisão liminar proferida no dia 23 de janeiro, entretanto, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negaram o pedido por entenderem que não havia quebra de sigilo. Para eles, o Código Tributário Nacional (CTN) garante “amplos poderes” à administração tributária para exigir informações de instituições financeiras, por exemplo. “É precisamente o cruzamento de dados entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões e aqueles apresentados pelo contribuinte que permite saber qual a receita tributável”, disse o relator do caso, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, na decisão.

 

Para o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da área do Contencioso Tributária-Fiscal, Eduardo José Fagundes, a decisão privilegia “a supremacia do interesse público” sobre o interesse individual do contribuinte.

 

Ao analisar pedido de antecipação de tutela, em dezembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo acatou ainda o argumento da Fazenda paulista de que a legislação estadual – a Lei Estadual nº 12.186, de 2006, e a Portaria CAT nº 87, do mesmo ano – autoriza as operadoras de cartão a fornecer ao Fisco a relação dos valores recebidos pelas prestações de serviços. O Estado de Minas Gerais também já firmou convênio com as operadoras de cartão de crédito.

 

De acordo com a Receita Federal, 150 contribuintes foram desenquadrados do regime em 2011 por omitirem receita. A maioria deles – 103 – foram excluídos pela própria União. Outros 38 empresas saíram do Simples à pedido dos Estados.

 

Segundo Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, o Fisco tem utilizado com frequência os dados das operações com cartão de crédito para verificar a omissão de receita e lavrar autos de infração. “A empresa que adere ao regime deve estar ciente de que pode sofrer processo criminal para responder por sonegação”, afirma.

 

A discussão sobre o direito do Fisco de pedir informações sobre movimentações bancárias sem autorização judicial ainda é controvertida no Judiciário. “A tendência da jurisprudência é permitir a troca das informações. Mas há decisões nos dois sentidos”, diz Jabour. Segundo Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o STJ tem jurisprudência pacífica que permite a quebra de sigilo de dados bancários. Os Tribunais Regionais Federais tendem a ser mais favoráveis ao Fisco, de acordo com ele. “Mas um processo sobre o assunto pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda faz com que apareçam decisões favoráveis ao contribuinte”, diz.

 

 

 

Valor Econômico

A SM Contabilidade e Consultoria apresenta as regras para declaração de Imposto de Renda 2012, divulgada pela Receita Federal.

O prazo para entregar a declaração vai de 1º de março até 30 de abril. A multa por atraso na entrega será de, no mínimo, R$ 165,74, mas pode chegar a até 20% do imposto de renda devido. O saldo do imposto deverá ser pago em até oito parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa básica de juros Selic.

Quem precisa declarar

Segundo a Receita, os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 precisam entregar a declaração. No IRPF 2011 (ano-base 2010), eram obrigados a declarar contribuintes que registraram rendimentos acima de R$ 22.487,25.

Já a regra para rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte continua a mesma – quem teve soma superior a R$ 40 mil precisa declarar imposto.

Também não houve alteração para a obrigatoriedade de declarar ganho de capital e operações em bolsas de valores. O contribuinte que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas devem entregar a declaração.

Assim como no IRPF 2011, continuam obrigados a enviar a declaração os contribuintes que optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar o imposto.

Contribuintes que passaram à condição de residentes no Brasil, em qualquer mês e que se encontravam nessa condição em 31 de dezembro de 2011, também compõem o grupo dos que precisam declarar imposto à Receita.

Teve imposto retido na fonte em algum mês do ano de 2011 referente a serviço prestado.

 

Atividade rural

A Receita também elevou o valor mínimo para quem deve declarar Imposto de Renda relativo à atividade rural. Para o IRPF 2012, está obrigado a enviar declaração quem obteve receita bruta superior a R$ 117.495,88. No ano-base anterior, a receita bruta era de R$ 112.436,25.

A declaração também precisa ser entregue pelos contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011.

Modelo de declaração

Os contribuintes poderão decidir entre preencher o modelo simplificado ou completo de declaração. Para a declaração simplificada, a regra é a mesma – substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. Para este ano, o limite do desconto chega a R$ 13.916,35.

A declaração completa permite incluir dependentes (até o valor de R$ 1.889,63) e deduzir despesas com educação (no limite de R$ 2.958,22) e gastos médicos (sem limite máximo).

Dívidas

Além de informar os bens e direitos no Brasil e exterior, o contribuinte também deve relacionar as dívidas à Receita. As exceções, segundo a instrução normativa, ficam com saldos de contas correntes abaixo de R$ 140, bens móveis – exceto carros, embarcações e aeronaves com valor inferior a R$ 5 mil – e ações, ouro ou outro ativo financeiro abaixo de R$ 1 mil. Se a dívida do contribuinte, ou de seus dependentes, for inferior a R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2011, esta também poderá ficar de fora da declaração.

Edmilson Martins

Contabilista e Consultor