Legislação Estadual

Receita terá grupo especial para combater fraude fiscal

Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos especial de atuação para combater fraudes à cobrança administrativa e execução fiscal, que foi chamado de Gaefis.

De acordo com a portaria, o objetivo é “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União.”
Publicada nesta terça-feira, 18/10, no Diário Oficial da União, a portaria diz que as superintendências regionais da Receita Federal e as procuradorias-gerais da Fazenda Nacional deverão indicar, em 90 dias, representantes para compor as equipes.
Conforme o texto, compete ao Gaefis levar em consideração “a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança.”
Os integrantes do Gaefis irão se reunir, no mínimo, mensalmente e, entre outras medidas, devem solicitar o monitoramento patrimonial dos envolvidos em fraude à cobrança ou à execução fiscal.
Além disso, os integrantes do grupo poderão propor ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias para demonstrar a responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome dos envolvido em fraude fiscal.
Diário do Comércio

Simples Nacional – Consolidação das normas – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (21.3.2016) a Resolução CGSN n° 126/2016, alterando a Resolução CGSN n° 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Dentre as alterações destacam-se:
a) a disposição de que, para fins de determinação da alíquota do Simples Nacional, bem como sua base de cálculo e majorações, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação;
b) a determinação de que, na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas nos incisos V e VI do § 1º do art. 25-A, da Resolução CGSN n° 94/2011, sendo, dentre outros, os serviços de academias, administração e locação de imóveis de terceiros, medicina, medicina veterinária, elaboração de programas para computadores e manutenção de páginas eletrônicas, de apurar o fator (r), considerando receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
c) o impedimento automático do recolhimento do ICMS e do ISS, na forma do Simples Nacional na hipótese de a EPP ultrapassar qualquer sublimite de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou no externo.
As referidas regras produzem efeitos a partir de 1º.1.2016.
Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução CGSN n° 126/2016.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Dólar tem maior valor desde agosto de 2004

A crise instalada entre Planalto e Congresso segue contaminando o humor dos mercados domésticos e levou o dólar à vista a ultrapassar os R$ 3,00 na sessão desta quinta-feira, em meio ao risco de que a disputa política ameace a implementação das medidas de ajustes fiscal propostas pelo governo. No exterior, o forte viés de alta para a moeda americana também contribuiu para a trajetória de valorização da divisa por aqui. Além disso, a atuação de especuladores influenciou o movimento da moeda americana, em uma tentativa de testar a disposição do Banco Central de intervir no mercado via leilões, com o objetivo de conter a disparada.
O dólar à vista terminou o dia em alta de 1,01%, aos R$ 3,009, o maior preço desde 13 de agosto de 2004 (R$ 3,021). Na mínima, ficou em R$ 2,979 (estável), enquanto na máxima, marcou R$ 3,021 (+1,41%). Nesses quatro dias úteis de março, a moeda já acumula valorização de 5,36% e, em 2015, sobe 13,33%.
No exterior, o euro caiu abaixo de US$ 1,10 pela primeira vez desde 5 de setembro de 2003, influenciado pelas expectativas com o início do programa de relaxamento quantitativo – conhecido como QE – do Banco Central Europeu (BCE). Nesta quinta-feira, Mario Draghi, presidente da instituição, afirmou que as compras de bônus soberanos terão início da próxima segunda-feira.
A crise instalada entre Planalto e Congresso ganhou um novo capítulo na primeira sessão da CPI da Petrobras. Isso porque a comissão é presidida por Hugo Motta (PMDB-PB), que é aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos nomes que vazaram da lista de Janot. Em represália, Cunha estaria por trás das medidas aprovadas na quinta durante a CPI, todas desfavoráveis ao PT e ao governo federal.
À tarde, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu representantes da Standard & Poor’s. Ele tentou convencer os integrantes da agência de que, apesar da falta de apoio da base aliada, a meta de superávit primário de 1,2% do PIB neste ano será entregue e que os riscos relacionados à Petrobras e ao abastecimento de energia estão controlados. Ainda em Brasília, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra cerca de 45 parlamentares com mandato.
Na esteira da disparada do dólar e em meio à continuidade da deterioração das expectativas dos investidores diante da tensão política, os juros futuros marcaram a quarta alta consecutiva. Ao término da negociação regular na BM&FBovespa, o contrato de DI com vencimento em janeiro de 2016 (228.365 contratos) indicava 13,33%, ante 13,21% no ajuste de quarta-feira.
O cenário político continuou roubando a cena e imputando uma nova sessão de perdas à bolsa brasileira. A queda foi puxada, no entanto, por Vale, depois que a China reduziu sua meta de crescimento para este ano para cerca de 7% – um nível não visto desde 2004 e 0,5 ponto percentual abaixo do alvo para 2014, de 7,5% -, e o preço do minério despencou 4,5%. Vale ON recuou 4,36%, e a PNA, 4,08%. Petrobras conseguiu se segurar em alta – subiu 0,66% na ON e 0,76% na PN, assim como Gerdau, que marcou alta de 1,82% (PN), enquanto Metalúrgica Gerdau PN avançou 2,79%. O Ibovespa terminou o dia com perda de 0,20%, aos 50.365 pontos.
Jornal do Comércio