Legislação

Investidor-Anjo de ME ou EPP

Através da Lei Complementar 155/2016 foi criada a figura do investidor-anjo a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.
As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.
O investidor-anjo:
I – não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
II – não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
III – será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.
Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.
Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.
A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.
Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.
Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.
Mapa Jurídico

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos o cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal.
Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.
A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando o ambiente de negócios do país.
A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013.
ADMINISTRADORES

Sancionada lei que dá prioridade a professores para receber restituição do IR

O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.
Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.
Agência Brasil

Cartórios de registro civil poderão emitir passaportes, documentos de identificação e carteira de trabalho

A oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população.
“Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.
Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.
Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG). “Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.
O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.
Cancelamento de CPF
Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.
A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.
A partir de hoje (2), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.
As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.
A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.
O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.
Retificação de documentos
A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.
Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.
Naturalidade
Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.
“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.
Agência Brasil

Quem aderir ao Refis terá 100% de desconto em encargos

O plenário da Câmara aprovou, também nesta terça-feira, emenda à medida provisória (MP) que cria um novo Refis para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa

Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios.
O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos.
A emenda foi aprovada em votação simbólica. Com isso, contribuintes terão desconto de 100% nos encargos e honorários advocatícios nas três formas de pagamento das dívidas: à vista e parcelado em 145 meses e 175 meses.
O aumento do desconto tem objetivo de atingir procuradores, que recebem parte da arrecadação do governo com esses encargos e honorários.
Os descontos nas multas e juros de mora que contribuintes terão de pagar continuam, por enquanto, como aprovado no texto-base. Para as multas, os descontos serão os seguintes: até 70% (à vista), 50% (145 meses) e 25% (175 meses). No caso dos juros, os descontos previstos são, respectivamente: 90%, 80% e 50%.
Mais cedo, o plenário da Câmara aprovou, também nesta terça-feira, emenda à medida provisória (MP) que cria um novo Refis para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa.
Fonte: Diário do Comércio
FOTO: Thinkstock

Receita altera norma do Repetro

O Repetro sofreu significativas mudanças com a implementação da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017. Tais mudanças demandaram a edição de uma nova Instrução Normativa e o novo Repetro passa a ser denominado Repetro-Sped.
Com a nova legislação, o Repetro (regime anterior) permanecerá vigente até 31/12/2020. O Repetro-Sped será opcional, no período de 1/1/2018 até 31/12/2018, para os atuais beneficiários do Repetro.
As principais modificações são:
inclusão de uma nova modalidade de aplicação do regime: a importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação;
adoção do Sped para seu controle contábil em substituição ao atual sistema informatizado usado para controlar o Repetro;
Repetro-Sped passa a contemplar o controle das admissões temporárias para utilização econômica com pagamento proporcional;
divulgação da lista de bens que podem ser importados definitivamente e de bens que podem ser admitidos temporariamente no Repetro-Sped; e
dispensa de habilitação para as empresas que admitirem bens temporariamente para utilização econômica com pagamento proporcional dos tributos federais.
Clique aqui para acessar a legislação do Repetro
Contabilidade na TV

Receita altera normas envolvendo o Siscomex

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.740, 1.741 e 1.742. A IN RFB nº 1.740/2017 dispõe sobre o conhecimento eletrônico rodoviário. As IN’s RFB nºs 1.741 e 1.742/2017 alteram, respectivamente, a IN RFB nº 248/2002 e as IN RFB nºs 28/1994, 1.381/2013 e 1.702/2017. As alterações nas normas foram necessárias para implementação da nova versão do sistema Siscomex Exportação Web, que racionaliza toda cadeia de processamento das operações de comércio exterior.
Os aprimoramentos nas IN’s RFB nºs 28/1994 e 248/2002 estão relacionados à Declaração de Exportação processada no Siscomex Exportação Web (DE Web), à implantação do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) de saída eletrônico no Siscomex Trânsito, e ao Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário) no Siscomex Carga.
A integração da DE Web com o Siscomex Carga e com o Siscomex Trânsito tornará o processo de exportação mais seguro. O trânsito aduaneiro realizado com via de transporte internacional rodoviária passará a ser controlado pelo Siscomex Trânsito, tornando o processo mais semelhante ao trânsito aduaneiro na importação.
A DE Web também passará a contemplar três tipos de operações de exportação: Posteriori, Fracionado e Embarque Antecipado, incluindo nesse último o gerenciamento das solicitações via sistema. Além da padronização nos procedimentos das exportações brasileiras, essa nova versão proporcionará maior agilidade e praticidade ao processo de exportação, contribuindo para a facilitação do comércio internacional e para o aumento da segurança e da efetividade dos processos aduaneiros.
Foram ainda alterados alguns dispositivos nas normas com o objetivo de proporcionar maior clareza, além dos ajustes referentes à nomenclaturas e dispositivos que se encontravam ultrapassados.
Em relação à IN RFB nº 1.381/2013, foi adicionada a informação de que o embarque antecipado pode ser realizado por meio da DE Web. Na IN RFB nº 1.702/2015 foi prevista a possibilidade de que ato normativo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal possa estabelecer procedimentos em relação à utilização de Declaração de Exportação/Declaração de Exportação Simplificada (DE/DSE) por meio do Siscomex, em virtude do cronograma de implementação da Declaração Única de Exportação (DU-E).
COAD

Vem aí a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências

A Lei de Recuperação Judicial e Falências vai passar por profundas mudanças, o que inclui a inserção de ferramentas modernas e eficientes para resolver situações de crise empresarial.
Para revisar a legislação que vigora desde 2005, o Ministério da Fazenda criou no ano passado um grupo de trabalho, do qual participam os maiores especialistas no assunto.
O texto está quase pronto para ser enviado ao Congresso. “As propostas vão reduzir o tempo e o custo dos processos de recuperação de empresas, além de corrigirem os aspectos da legislação que estavam fora do prumo”, afirma Cássio Cavalli, professor da FGV Direito e advogado especializado em direito falimentar e recuperacional, um dos participantes do grupo de advogados.
Para Cavalli, o projeto incorpora as mais avançadas regras de insolvência internacional, adotadas com grande sucesso em diversos países. Em entrevista ao Diário do Comércio, ele revela algumas mudanças que estão a caminho para melhorar o ambiente de negócios das empresas em dificuldades financeiras.
Diário do Comércio – Quais as principais mudanças na legislação que trata da recuperação judicial?
Cássio Cavalli – A primeira parte das propostas visa simplificar, desburocratizar e reduzir os custos de condução de processos de recuperação judicial e falência. Foram corrigidas regras que dificultam o rápido desenvolvimento do processo de recuperação judicial.
Por exemplo, no início da recuperação judicial, é necessário publicar um edital longo e complexo, que demanda meses de trabalho para ser elaborado.
Com a proposta, este edital é substituído por um pequeno aviso aos interessados de que as informações estão disponíveis em site de internet mantido pelo administrador judicial.
É uma pequena mudança que possibilita um ganho significativo de eficiência do processo.
A proposta também sugere o encerramento da recuperação judicial assim que o juiz confirmar a decisão dos credores. Hoje, a empresa segue em recuperação judicial por dois anos após a confirmação do plano pelo juiz.
Isso dificulta que a empresa retome a confiança dos seus parceiros de negócios e, infelizmente, reduz as chances de superar a crise. É como, após uma cirurgia bem-sucedida, deixar o paciente internado no hospital por mais dois anos. Isso aumenta o risco de pegar uma infecção e morrer.
Outro exemplo é a proposta para que os credores possam votar em um plano de recuperação judicial por meio eletrônico, sem a necessidade de se deslocarem até o local da assembleia. É uma pequena mudança que facilita muito a credores participarem ativamente do processo sem incorrerem em custos para se deslocar grandes distâncias pelo país.
Quais os fatores decisivos para o êxito de um processo de recuperação judicial? Acha que no Brasil as empresas usam essa ferramenta no momento adequado?
Não vejo o momento da recuperação judicial como decisivo para o sucesso ou insucesso desse processo. Imagine uma pessoa ainda saudável que vá para o hospital fazer uma cirurgia quando ainda poderia tentar se tratar com remédios. Ir mais cedo ao hospital pode não ser a melhor alternativa.
Ao contrário, pode inclusive ser muito pior. O mesmo vale para as empresas. Se a empresa pode sentar e negociar com seus credores, melhorar seus processos internos e aprimorar sua gestão, essa é sem dúvida a melhor solução.
Se a empresa for para a recuperação judicial, o ideal é que o processo seja rápido e eficiente. A rapidez do processo é um dos fatores decisivos para a recuperação. Claro que não basta ser rápido. É preciso que a recuperação judicial tenha as ferramentas adequadas para resolver os problemas da empresa.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que uma das mudanças visa permitir que as empresas em recuperação judicial possam tomar crédito novo. Pode explicar essa novidade?
Crédito é uma das molas propulsoras da organização da empresa. Empresas em crise, no entanto, têm maior dificuldade em obter dinheiro novo, o que acaba agravando a situação de crise.
Na Lei atual, se a empresa pede recuperação judicial fica muito difícil que ela consiga ter acesso a dinheiro novo. A proposta cria mecanismos inspirados na experiência norte-americana, que aumentam o acesso ao crédito. Para tanto, há basicamente três conjuntos de regras. Para haver crédito, o financiador deve ter garantias de que será pago.
A Lei atual não confere a segurança necessária. Como resultado, não há financiamento. A proposta dá efetiva segurança para a constituição destas garantias.
Além disso, o financiamento deve ser autorizado rapidamente. Na Lei atual, a autorização do financiamento e das garantias é lenta e demorada.
A proposta cria um procedimento rápido para a autorização do financiamento e das garantias. Por fim, e talvez mais importante, deve-se assegurar um bom tratamento ao financiador da empresa em crise em caso de a recuperação judicial não funcionar.
Isto é, se após o financiamento da empresa em recuperação sobrevier a falência, o financiador, que é o último a emprestar dinheiro para empresa, deve ser o primeiro a ser pago.
Com isso, haverá mais financiadores dispostos a emprestar para empresas em crise, e com o dinheiro novo, mais empresas conseguirão se recuperar. É um mecanismo que beneficia a todos, empresários, credores, fornecedores, trabalhadores e o Estado.
A empresa credora poderá emprestar para a devedora? Como vai funcionar, na prática?
Esta possibilidade faz parte do financiamento da empresa em crise. Muitas vezes, o melhor financiador para uma empresa em crise é aquele que já é seu credor, pois teve oportunidade de conhecer melhor a companhia e, assim, avaliar melhor seus riscos.
Se a empresa devedora está em crise, os credores podem ter interesse em financiá-la para, assim, possibilitar que ela continue a gerar riqueza que também será utilizada para pagar os credores.
Na Lei atual, credores já podem financiar a empresa. No entanto, nos casos em que alguns credores se interessam em financiar, outros podem não concordar com os termos do financiamento e, com isso, iniciam-se longas e demoradas batalhas judiciais que inviabilizam a obtenção de dinheiro novo.
Na proposta, cria-se um procedimento que reduz a tensão entre credores e evita disputas demoradas. Com isso, aumenta-se a possibilidade de a empresa superar sua crise.
Outra alteração tem o objetivo de evitar que o comprador de um ativo de uma empresa em recuperação judicial seja incluído na sucessão da dívida. Como vai funcionar esse processo?
Quanto maior for a segurança para o adquirente de um ativo, maior será o preço pago por este ativo e a empresa terá melhores condições de se recuperar.
Se alguém vende um automóvel usado, o preço dependerá do estado do veículo, se é bom o ruim. Se for bom, o preço dele será de cinquenta. Mas se ele for ruim, o valor cai para vinte. Se você não tem como saber se o automóvel é bom ou ruim, você se disporá a pagar o menor preço pelo automóvel.
Essa metáfora explica como é importante assegurar compradores que, ao comprarem um ativo, estarão comprando apenas o ativo, e não serão sucessores de dívidas que eles desconhecem e não tem como avaliar. Com isso, aumenta-se o preço de venda, em benefício da empresa em recuperação e seus credores.
Diário do Comércio

Governo enviará ao Congresso a Nova Lei de Falências

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, disse nesta quinta-feira (21/09), que quando o ministro Henrique Meirelles voltar de Nova York a pasta vai encaminhar ao Congresso a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.
De acordo com o assessor, que falou hoje durante palestra que fez no seminário “Desafios Fiscais no Próximo Mandato”, organizado pelo Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei de Falências visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também e facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados dando a elas maior acesso a crédito e com poder maior dos credores para definir o destino destas empresas.
O assessor especial da Fazenda citou uma lista extensa de medidas que estão sendo adotadas pela equipe econômica tanto no campo macro como no micro e que já estariam surtindo efeitos, expressos na retomada da economia.
Em um contraponto ao economista do Banco Safra, Carlos Kawall, que o antecedera ao microfone, Mendes disse que “precisamos, sim, do crescimento para o ajuste fiscal”. Para tal, disse ele, a reforma da Previdência é importante bem como é importante também a reforma previdenciária dos Estados.
Pelo lado da União, Mendes disse que as despesas estão sendo fortemente reduzidas e que de 2015 para 2016 elas tiveram um crescimento de apenas R$ 8 bilhões. O problema, de acordo com o assessor da Fazenda, está mesmo nas receitas, que caíram R$ 92 bilhões na passagem de 2015 para 2016. “Temos que fazer o ajuste gradual via redução dos gastos”, sugeriu o assessor especial de Meirelles.
De acordo com ele, para as despesas ficarem dentro do teto o governo precisara da reoneração tributária e das reformas. Ele disse que o governo está reduzindo os subsídios explícitos com base no Proex e custeio agropecuário.
Disse também que com as privatizações o governo vai reduzir despesas via capitalização das estatais. De acordo com o assessor da Fazenda, só com a devolução dos R$ 180 bilhões do BNDES ao Tesouro, a dívida pública será reduzida em 2 pontos porcentuais do PIB.
ADMINISTRADORES

Salário mínimo será de R$ 979 em 2018

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial, estabeleceu aumento para salário mínimo, que sairá dos atuais R$ 937 para R$ 979 a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
Com a publicação, os benefícios trabalhistas também foram ajustados seguindo o novo valor do mínimo. O Ministério da Fazenda projeta que o valor passe para R$ 1.029 em 2019 e R$ 1.103 em 2020.
Sancionada com vetos
O presidente Michel Temer sancionou a LDO com alguns vetos. A lei estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Um dos itens excluídos registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso. O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.
O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.
A LDO também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.
O Dia Online