Contabilidade

Novos Procedimentos Obrigatórios para Contabilistas e Organizações para Prevenção de Crimes Financeiros

Através da Resolução CFC 1.530/2017 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu novos procedimentos a serem observados pelos profissionais de contabilidade e organizações contábeis para atendimento à Lei 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo).
Estão sujeitas às novas normas os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.
Neste sentido, as operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em seu sítio, contendo:
– o detalhamento das operações realizadas;
– o relato do fato ou fenômeno suspeito; e
– a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.
Devem ser comunicadas, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas, a aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 50.000,00, por operação e/ou constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$ 100.000,00, em único mês-calendário.
As declarações de ocorrência de operações devem ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.
Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas suspeitas, os profissionais e organizações contábeis devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Observe-se que as novas normas não se aplicam aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis. Blog Guia Contábil

CFC implantará Sistema Eletrônico de Informação até o fim do ano

Diminuir o uso do papel, otimizar tempo e concentrar a gestão de documentos e processos administrativos no mesmo ambiente virtual. Essa é a proposta do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pretende implantar até o final do ano.
Cedido gratuitamente para instituições públicas, o SEI – cedido pelo Ministério do Planejamento e desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.
A proposta de adesão ao SEI foi aprovada pelo Plenário do CFC que enviou um Ofício ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a formalização da cessão de direito de uso do Sistema, e a participação do CFC no projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN).
O PEN é composto por três grandes ações. A primeira composta pelo SEI, e as outras duas são Barramento de Integração do SEI, que permite a tramitação de processos entre órgãos que utilizam o SEI ou outras soluções de processo eletrônico; e o Protocolo Integrado cujo principal objetivo é oferecer à sociedade um canal para consultas, além de serviços como o envio de informes sobre a movimentação de documentos, avulsos ou processos, via correio eletrônico (e-mail).
O SEI já está implantado em mais de 60 órgãos públicos e está em fase de implantação em 48. De acordo com o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, “com a adesão ao Sistema, espera-se a eliminação ou a redução drástica do uso do papel nas rotinas administrativas do CFC, a otimização dos trabalhos, a melhoria na transparência com disponibilização em tempo real dos documentos públicos produzidos pelo CFC”, pontua Martonio.
Um Acordo de Cooperação Técnica está previsto para ser assinado entre o CFC e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no próximo mês e a implantação e funcionamento do SEI, no Conselho Federal de Contabilidade em 180 dias após a assinatura acordo de cooperação técnica.
ADMINISTRADORES

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac).
Antes de serem levadas ao Plenário, as minutas ficaram em audiência pública no período de 10 de abril a 9 de junho deste ano. Nos próximos dias, as novas NBCs serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e poderão ser acessadas no site do CFC.
O processo de convergência da contabilidade pública ao padrão internacional, que começou em 2016 e vai até 2021, está sendo coordenado pelo Grupo Assessor da Área Pública, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade e composto por representantes do CFC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outras instituições públicas.
As normas aprovadas são:
NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento
Esta norma define conceitos que abrangem terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento. No conteúdo, são detalhados aspectos relacionados à mensuração, ao reconhecimento desse tipo de ativo e como o imóvel deve ser contabilizado como propriedade para investimento no balanço patrimonial da entidade pública.
NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado
Trata dos ativos imobilizados, que são bens tangíveis e utilizados pela entidade com algum propósito. Exemplos de ativos imobilizados: terrenos, estradas, maquinário, pontes, viadutos, obras de arte e de engenharia, entre outros. Esses ativos englobam itens ligados à infraestrutura e abrangem também equipamentos militares especializados e ativos de contratos de concessão. A norma abrange, além das definições de ativos imobilizados, os critérios de reconhecimento, as formas e os modelos de mensuração e o que deve ser divulgado nas demonstrações contábeis.
NBC TSP 08 – Ativo Intangível
A norma trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de itens como softwares, direitos autorais, patentes, marcas, sistemas de licenças, propriedade intelectual e até itens do patrimônio cultural intangível. O conteúdo fornece subsídios aos profissionais da contabilidade no que tange ao correto reconhecimento e evidenciação do patrimônio público, ainda que esse patrimônio não tenha substância física.
NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
Esta NBC determina como contabilizar ativos que não geram ingressos, ou seja, que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização. Estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para determinar se ocorreu perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, determinar seu valor, os critérios para reconhecer tal perda e revertê-la nas demonstrações contábeis.
NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa
Os ativos geradores de caixa são aqueles mantidos pela entidade pública com a finalidade principal, mas não única, de gerar retorno comercial. A norma define como mensurar a perda dos benefícios econômicos dos ativos, também chamada de redução ao valor recuperável, por meio do reconhecimento dos valores que excederem aos registros sistemáticos da depreciação, amortização ou exaustão do bem.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Profissional contábil diminui caminho para abertura de empresas

Abrir uma empresa hoje é mais complicado e burocrático do que até um tempo atrás. Isso porque, além de novas exigências, outras que já existiam apenas no papel, passaram a ser cobradas na prática, conforme explica Jaime Cardozo, presidente do Sescap-Ld (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região). “Uma das principais dúvidas no início de um negócio é a escolha de um regime de tributação apropriado. Para cada um deles, existem obrigações específicas. De acordo com o segmento, variam-se livros contábeis e de controles, guias, notas, encargos, tributos, contabilidade, datas de recolhimento, entre outras”.
Para amenizar os sustos que podem vir a ocorrer no ato da abertura de uma empresa e evitar outros tantos, a recomendação de Cardozo é que se procure por um profissional contábil capacitado. “Só em Londrina temos, atualmente, 630 empresas de contabilidade, mas é preciso cuidado e seguir algumas recomendações para encontrar um escritório estritamente profissional e responsável para atender às demandas do cliente”, orienta.
Além da recomendação de conhecidos, uma dica imprescindível, segundo o presidente do Sescap-Ld, é optar por um escritório que tenha o seguro de responsabilidade civil. “Cercar-se de cuidados nunca é demais. Este seguro respalda o profissional contábil em casos de possíveis tributos que, por algum erro, não tenham sido repassados ao cliente para quitação. A cobrança vem com multas e o seguro ressarci o cliente sem comprometer o relacionamento dele com o escritório, por exemplo.” O empresário contábil Leônidas Junior ainda reitera que “quando isso acontecer, é de responsabilidade do escritório contábil todas as penalidades e, assim que o fato ocorrer, o cliente deve ser comunicado de imediato”.
Cardozo ressalta que o mercado está cada vez mais exigente e destaca a importância do profissional contábil se atualizar permanentemente para suprir as necessidades dos clientes. “Não se trata de uma via de mão única. O cliente cobra e o profissional contábil precisa ter o conhecimento necessário e estar atualizado para atendê-lo.” Segundo Junior, “ao fechar o contrato de prestação de serviços contábeis, é importante que o cliente tome conhecimento de suas obrigações também para com o escritório. Ou seja, prazos de envio de documentos para registros contábeis, fiscais e trabalhistas, inclusive colocar em contrato esta obrigação. Isto porque os escritórios sem matéria-prima (documentos) não conseguem gerar as informações para o fisco”.
BENEFÍCIOS
De acordo com o presidente do Sescap-Ld, Jaime Cardozo, o profissional contábil facilita para o cliente toda a parte burocrática de uma empresa, mapeando-a para que se obtenha seu controle financeiro e econômico. “A contabilidade bem elaborada permite melhor controle das finanças, do patrimônio, dos estoques, assim como o controle de entrada e saída de recursos, fornecendo dados confiáveis para elaboração de demonstrativos contábeis, tanto para a própria empresa, quanto para outros interessados.”
Cardozo acrescenta também outras benesses como redução de custos, linhas de crédito, documentação legal em ordem, economia de tempo, cálculo correto de recolhimento de tributos e encargos.
Fonte: Sescap-Ld (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região)
PERÍCIAS / Sescap-Ld (Sindicato das Empresas de Assessoramento / Informações / Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região)

Brasil se candidata para sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na última reunião Plenária ocorrida em agosto, a candidatura do Brasil para sediar o Congresso Mundial de Contadores, previsto para acontecer em 2022.
O Congresso, que acontece a cada quatro anos e reúne profissionais de todo o mundo, tem o objetivo de aproximar líderes de Contabilidade mundial para a troca de experiências, além de apresentar o que há de mais moderno em produtos e serviços para a classe contábil.
O interesse do Brasil em se candidatar representa, entre outros aspectos, a importância e o respeito que o País vem adquirindo no cenário contábil mundial ao longo dos anos. De acordo com o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o Brasil está preparado para sediar um evento desse porte, pois temos a estrutura necessária”.
A carta de intenção do Brasil para se candidatar como sede do Congresso foi enviada para a Federação Internacional de Contadores (Ifac, sigla em inglês para International Federation of Accountants), que irá informar ao CFC quais serão os critérios a serem cumpridos para formalizar a participação do País.
A Ifac é uma organização global direcionada à profissão contábil, cujo objetivo é fortalecer a profissão e contribuir para o desenvolvimento da economia mundial. Composta por mais de 175 membros e associados em mais de 130 países e jurisdições, representa quase três milhões de contadores.
Austrália sedia, em 2018, a 20ª edição do Congresso
Com o lema “Desafios globais, líderes globais”, a cidade de Sydney, na Austrália, reunirá, de 5 a 8 de novembro de 2018, líderes da Contabilidade mundial para a 20ª edição do Congresso Mundial.
O evento terá como objetivo a troca de experiência e a discussão em torno da profissão no cenário contábil mundial. Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas aqui https://wcoa2018.sydney/
ADMINISTRADORES

Nova declaração da Receita Federal vai integrar dados trabalhistas com e-Social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do sistema, que irá integrar informações de outras declarações. A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vai agregar os dados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
“É um tipo de escrituração nova e diferente. Uma mudança de paradigmas dentro da própria Receita”, observa o auditor da Receita Federal Adriano Guedes. A principal novidade é que o novo sistema distribuirá informações para outras plataformas como o e-Social.
“Esse é um processo de construção de soluções em conjunto com o e-Social para incluir as contribuições oriundas de atividades não trabalhistas”, explica o auditor da Receita Federal Samuel Kruger. De acordo com o representante do CFC no Fórum, Paulo Roberto da Silva, que é também coordenador do Grupo de Trabalho do Sped no Conselho, o Fórum é uma oportunidade de aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita, além de contribuir para uma construção coletiva do novo sistema.
A EFD-Reinf passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2018. Atualmente a Receita trabalha um leiaute em versão beta que ainda será melhorado, mas já prevê novas tabelas e regras de validação dos dados. A ideia é agregar comentários e sugestões ao sistema, além de dar oportunidade para que as empresas se preparem gradualmente para adaptar seus sistemas à nova obrigação.
A proposta é que o EFD-Reinf, em conjunto com o e-Social, substitua as diversas obrigações acessórias impostas aos contribuintes e empregadores, como DIRF, GFIP, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Entre as informações que constarão na EFD-Reinf estão os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, as retenções na fonte de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, os recursos recebidos ou repassados por associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, a comercialização da produção e da contribuição previdenciária das agroindústrias e demais produtores rurais pessoas jurídicas.
Contabilidade na TV

Responsabilidade de ex sócios em empresas

Por quanto tempo um ex sócio pode ser responsabilizado por atos praticados na empresa a qual fazia parte do quadro societário? Essa é uma dúvida que muitos empresários têm, se existe um prazo e se sim, qual seria ele.
O prazo existe e é de no máximo dois anos após a saída da sociedade, segundo o código civil.
Na prática o que pode ser cobrado deste sócio que saiu formalmente da sociedade, são dívidas trabalhistas, tributárias, dívidas com fornecedores, e indenizações que devem ser pagas a clientes.
Por isso fora a participação do acionista em S/A, para os demais tipos de sociedade, quando um sócio decidir sair formalmente de uma empresa, deve pensar nos direitos e deveres que assumiu quando se tornou parte integrante do quadro societário.
Assim, se o sócio faz parte de uma sociedade por quotas de capital, deverá antes de sair da sociedade, levantar como está a situação da empresa, principalmente com relação as dívidas trabalhistas e tributárias.
Outro cuidado é nos casos de dissolução de empresas de forma irregular, onde a figura do sócio também é muito cotada para execuções fiscais, a dissolução irregular de sociedade ocorre quando uma empresa deixa de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam o Fisco, não ocorre distrato social e nem averbação na junta comercial.
Se o sócio se retirar da empresa antes de ela ter sofrido uma dissolução irregular, em regras gerais não sofrerá com execução fiscal, mesmo com todas as regras de excepcional responsabilização nestes casos.
Portanto, qualquer ato ilícito que os demais sócios cometeram durante o processo de dissolução irregular não afetará os sócios que se retiraram antes desse fato, ou seja, que não tiveram qualquer participação na dissolução irregular da empresa.
É certo que os sócios precisam ter cuidado com todas as dívidas que a empresa contraí, pois a opção de se retirar de uma empresa achando que se livrará de suas dívidas, pode levá-lo a maiores tormentos.
Existem várias jurisprudências que não retiram do ex sócio, e em caso de morte nem mesmo, seus herdeiros, a responsabilidade pelas dívidas da empresa contraídas durante sua permanência na sociedade.
Assim o empresário poderá ter seus bens pessoais bloqueados, já que nestes casos geralmente a lei tende a entender que os sócios da época em que ocorreu o ilícito não tomaram as devidas providências que deveriam para evitar as dívidas.
Contabilidade na TV

Obrigatoriedade de divulgação das demonstrações contábeis

Existem empresários que ainda tem dúvidas em relação a obrigatoriedade da divulgação ou não dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis de suas empresas.
Atualmente somente as “sociedades anônimas” é que precisam fazer essa divulgação em meios oficiais. Mas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode mudar essa situação por meio da PLS 632/2015.
Essa proposta obriga que as demonstrações contábeis das empresas limitadas, consideradas como sendo de grande porte sejam publicadas em meios oficiais, como jornais e outros meios de grande circulação, bem como no site da empresa e no site da CVM.
Segundo as normas vigentes uma empresa é considerada como sendo de grande porte caso tenha ativos em valor superior a 240 milhões, ou receita bruta anual superior a 300 milhões.
Recentemente houve mudança na proposta da PLS favorecendo as empresas limitadas, pois, originalmente se previa a divulgação dos dados de forma completa tanto em meios de grande circulação, como também no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e no site da empresa, mas como o objetivo da proposta é apenas gerar mais transparência, e não gerar custos as empresas, foi decidido que os dados completos das demonstrações só tem de ser divulgados no site da CVM e no site da própria empresa.
Importante frisar que a CVM continuará não sendo responsável pela fiscalização dos dados dessas empresas de capital fechado, ou seja, a forma de elaboração e de auditoria das informações não terão mudanças no que já é feito hoje.
Mas mesmo que a mudança em si pareça ser somente a divulgação de dados de forma obrigatória em meios oficiais, estas empresas terão de se preparar e revisar quais as mudanças terão de ser feitas dentro das rotinas do setor contábil, pois, de baixo custo ou não, é um procedimento a mais para as empresas terem de se preocupar, e que hoje não se tem, uma vez que a divulgação é opcional.
Evitar custos sempre é um dos principais objetivos para qualquer empresa, e esse objetivo cresce conforme o porte da mesma, então se a divulgação desses dados trará vantagens a essas empresas é um pouco difícil de imaginar, uma vez que são empresas de capital fechado, e não tem dependência de acionistas ou outros investidores.
Mas a PLS 632/2015 ainda não está aprovada, e mesmo tendo passado pela aprovação do CAE, ainda deve ir a votação suplementar, e se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Contabilidade na TV

Conselho de Contabilidade pode exigir exame de suficiência como pré-requisito para registro

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) confirmou a impossibilidade de registro do autor, J.F., no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, como técnico em contabilidade, sem realizar o exame de suficiência profissional, como ele pretendia. A desembargadora federal Vera Lúcia Lima, relatora do processo no TRF2, explicou em seu voto que, após a edição da Lei 12.249, de 30 de junho de 2010 – que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências –, passou a ser legalmente exigido o Exame de Suficiência para o exercício da profissão contábil.
Ainda segundo a magistrada, no caso do autor, ele concluiu o curso de técnico em contabilidade em 30 de julho de 2010, ou seja, após a edição da referida Lei 12.249, ficando, assim, submetido às suas disposições. “Somente os técnicos e bacharéis que já estivessem formados antes da referida lei é que têm assegurado o direito ao exercício da profissão e ao correspondente registro sem necessidade de exame, o que não é o caso”, explicou a relatora.
“Não vislumbro ilegalidade em condicionar-se o exercício da atividade de contador à aprovação prévia em exame de suficiência, desde que haja previsão por lei em sentido formal. Tal exigência pode ser vinculada, em respeito ao preceito contido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao dispor que ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’, a exemplo do que ocorre com os Bacharéis em Direito que, para obterem a inscrição na OAB como advogados, devem se submeter ao Exame da Ordem”, pontuou a desembargadora.
Processo: 0053702-61.2015.4.02.5101
CONTADORES

Desoneração da folha de pagamentos. Qual a saída?

A partir de 2011 algumas empresas deixaram de recolher os 20% sobre a folha de pagamentos e passaram a pagar entre 1% e 4,5% sobre o faturamento. Tal medida trouxe algum alívio tributário para alguns setores industriais e de serviços. Porém, isso contribuiu fortemente para o déficit orçamentário do governo, que este ano deve chegar a R$ 139 bilhões. A desoneração da folha vai tirar do caixa da União neste ano R$ 16 bilhões.
O governo cogita acabar com a desoneração da folha para minimizar o rombo financeiro, mas as empresas argumentam que a medida prejudica o setor produtivo no atual cenário de recessão.
A alternativa para os dois lados seria acabar com os 20% da contribuição sobre a folha de salários para todos os setores e também a alíquota cobrada sobre o faturamento para os segmentos já isentos do INSS e no lugar desses tributos haveria uma Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF) entre 0,5% e 0,6%. Tal medida seguramente reduz custos para todas as empresas e ajuda na recuperação delas.
Da mesma forma a União reduz o tamanho do rombo orçamentário e garante uma fonte de receita de baixo custo e difícil de ser sonegada e que é mais estável que o atual INSS patronal e a tributação sobre o faturamento, mais suscetíveis a crises econômicas.
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