Contabilidade

Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no imposto de renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta terça-feira, a partir das 11h30.
O texto extingue o limite anual de dedução de despesas com educação do contribuinte, seus dependentes e alimentandos. Pela legislação atual, desde 2015, o limite de dedução por ano é de R$ 3.561,50 por pessoa.
As despesas a serem deduzidas englobam educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização), além de ensino profissional (técnico e tecnólogo). Não estão nessa lista os gastos com escolas de línguas e cursos extracurriculares em geral.
O senador argumenta que as despesas estão sujeitas a um limite anual individual que está muito aquém dos valores efetivamente despendidos pelas famílias.
Como forma de compensar perdas de recursos com a mudança, o projeto determina alteração na Lei 9.249/1995 para tributar em 3% os lucros ou dividendos calculados a partir de janeiro de 1996 de pessoas jurídicas.
Pela legislação atual, desde 1996, somente os lucros auferidos às empresas em si são tributados. Já os montantes distribuídos aos sócios são isentos do imposto de renda. Dados da Receita Federal mostram que em 2013 o montante isento foi de cerca de R$ 231 bilhões.
Depois da votação na Comissão de Educação, o projeto segue para análise em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Assim, caso aprovado na CAE, vai direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado.
Educação de qualidade
O autor do projeto, senador Lasier Martins (PSD-RS), argumenta que, apesar de a Constituição determinar o provimento de educação gratuita, essa educação ofertada pelo poder público não é de qualidade.
Para comprovar, ele cita dados como os de 2015 dos exames do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), em que o Brasil ficou em 60.ª posição, entre 76 países avaliados. Também destaca os resultados de 2015 do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), segundo os quais o ensino médio brasileiro está estagnado desde 2011 em patamares abaixo do previsto pelo Ministério da Educação, e os anos finais do ensino fundamental também não alcançaram as metas.
Lasier acrescenta a essa situação a frequente falta de vagas em creches e escolas da rede pública.
Em decorrência da má qualidade da escola pública, afirma o senador, muitas famílias recorrem à rede privada de ensino, consumindo “parte significativa de sua renda em uma atividade que deveria ser prestada a contento pelo Estado”. Com isso, diz ele, as pessoas pagam tributos e também pelos serviços que esses tributos deveriam fornecer.
O projeto, na avaliação do senador, pode “amenizar essa injustiça”. Para reforçar a defesa de sua proposta e demandar igualdade de tratamento para as áreas, ele citou ainda as despesas com saúde, que não têm limite para dedução no imposto de renda.
O relator na comissão, senador José Medeiros (Pode-MT), apresentou parecer favorável à proposta. De acordo com Medeiros, a proposição está em sintonia com anseios de estratos médios da sociedade brasileira que há anos demandam reconhecimento, da parte do Estado, de suas preocupações em custear educação de qualidade para os filhos.
Ele argumentou ainda que, quando as famílias buscam o ensino privado, também abdicam de vagas no ensino público, liberando o Estado para dar maior atenção e qualificação ao ensino daqueles que dispõem unicamente do sistema público.
Na opinião do relator, o projeto é uma oportunidade para valorizar a educação paga e garantir, simultaneamente, recursos para que a educação pública se mantenha e se aperfeiçoe.
Gazeta do Povo

Contabilistas são “Expulsos” do MEI

Ao invés de patrocinar as atividades dos contabilistas, o governo federal busca dificultar e onerar cada vez mais esta profissão.
Ocorreu hoje a publicação da Resolução CGSN 137/2017, que, entre várias alterações do Simples Nacional, “expulsa”, a partir de 2018, a atividade de contabilidade (contador e técnico contábil) da opção de enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI).
Além dos contabilistas, as atividades de arquivador de documentos e pesonal trainer também foram “expulsas” do MEI.
Blog Guia Contábil

Eleições CRCs 2017: Prazo para justificativa vai até 22 de dezembro

Quem não votou na Eleição CRCs 2017, realizada nos dias 21 e 22 de novembro, precisa justificar a ausência até o dia 22 de dezembro. A justificativa é feita no próprio site da eleição www.eleicaocrc.org.br.
A seguir, algumas informações sobre a justificativa, que constam na aba “Perguntas e respostas” do site da eleição:
Qual é o período de justificativa para quem não votar?
A partir do encerramento da eleição no Conselho Regional, haverá o prazo de 30 dias consecutivos para a apresentação, via internet, de justificativa por não ter votado.
Quais são as justificativas aceitas para quem não votar?
Consideram-se causas justificadas:
Impedimento legal;
Enfermidade;
Estar em débito com o CRC; e
Ter o profissional 70 anos de idade, ou mais, nas datas da eleição.
Em todas as hipóteses antes descritas, deverá ser remetida a justificativa?
Nas hipóteses mencionadas nos itens “a” e “b”, será obrigatória a apresentação da justificativa. Nas demais hipóteses, fica dispensada a justificativa, que será de ofício.
De que forma devo realizar a justificativa?
A justificativa deverá ser realizada no mesmo endereço eletrônico da eleição, www.eleicaocrc.org.br.
O profissional da contabilidade poderá ter seu acesso autenticado no sistema eletrônico por meio dos seguintes formatos: e-CPF (certificado digital) ou login e senha (CPF e senha). Caso a justificativa de ausência de votação seja realizada por login e senha, o profissional, munido da “senha provisória” encaminhada pelo CFC, deverá alterá-la para “senha definitiva”.
Na hipótese de o profissional não ter recebido a “senha provisória”, ou se tiver esquecido a “senha definitiva”, deverá acessar o endereço eletrônico da eleição para obter uma “nova senha provisória”. É importante ressaltar que, havendo qualquer dificuldade para obter a “senha provisória” ou para cadastrar a “senha definitiva”, o profissional deverá entrar em contato com o CRC de sua jurisdição para o auxilio necessário.
O profissional deverá preencher o formulário eletrônico, assinalando a opção (motivo) correspondente e o texto contendo a justificativa da ausência.
Também será possível fazer o upload de documento comprobatório da justificativa de ausência ao pleito. O upload do documento não é obrigatório, porém, conforme dispõe o art. 3º da Resolução CFC nº 1.481/2015, o CRC poderá requerer a juntada de documentos necessários à comprovação da justificativa.
Após a justificativa, será possível emitir, no mesmo sistema, o respectivo comprovante.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Anuidades 2018 – CRC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC 1.531/2017, determinou os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, devidos em 2018, que serão de:
– R$ 538,00 para os contadores e de R$ 482,00 para os técnicos em contabilidade; e
– R$267,00 para empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
No caso de sociedades os valores são de:
– R$ 538,00, com 2 sócios;
– R$ 808,00, com 3 sócios;
– R$ 1.080,00, com 4 sócios; e
– R$1.349,00, acima de 4 sócios.
O profissional e a sociedade que efetuar o pagamento, em quota única, até 31.01.2018 ou 28.02.2018, terá direito a desconto no valor das anuidades.
As anuidades poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais, sendo que, após 31.03.2018, haverá atualização das parcelas com base no IPCA.
CONTADORES

O que o seu estoque diz sobre a gestão da sua empresa?

Organizada, preparada, assertiva, eficiente, integrada, ágil – quais desses atributos o seu estoque daria para a gestão do seu negócio? Eis uma pergunta que precisa ser feita diariamente pelos gestores de pequenas empresas, pois é a armazenagem e o controle das mercadorias que garantem a continuidade das vendas, já que permitem checar quantos itens faltam para acabar a reserva de determinado produto, nortear campanhas de desconto e evitar investimentos em produtos que não estão gerando receita.
Por isso, é fundamental que os diretores e gerentes incluam nas rotinas de trabalho o chamado Inventário de Estoque, ou Contagem, que é um procedimento básico para se ter uma visão mais completa dos negócios e poder assegurar que os insumos que a organização está adquirindo dos fornecedores estão sendo realmente entregues, por exemplo. E para realizar esse controle, o pequeno atacadista ou varejista pode recorrer a duas formas de inventário: o geral e o rotativo.
O Inventário Geral é a contagem física das mercadorias, ou seja, uma por uma, e é realizada sempre no final de cada exercício contábil. Possui efeito fiscal e deve ser feita contando todos os itens do estoque. Esta é a maneira mais comum praticada pelas pequenas empresas, pois envolve pouco investimento, embora esteja mais sujeita a erros, cometidos principalmente pela intervenção manual.
Já o Inventário Rotativo é o levantamento periódico dos itens guardados. Para sua realização, é preciso selecionar periodicamente um número reduzido de itens para que sejam contados com uma frequência predeterminada (diária, semanal ou mensal) de acordo com a realidade de cada empresa. Finalizada a contagem desses itens, selecionam-se outros e, assim, sucessivamente.
Esse último modelo de contagem aumenta a precisão da armazenagem de produtos, pois é possível encontrar e corrigir divergências encontradas – como uma mercadoria que não foi entregue na quantidade encomendada, por exemplo – de forma muito mais rápida e não só no momento do Inventário Geral que é feito anualmente, o que torna muito mais difícil apontar os motivos das eventuais divergências.
Fazer o Inventário de Estoque é fundamental para a boa gestão das empresas, em especial para os segmentos atacado e varejo. Além de uma obrigação legal, esse procedimento ajuda a otimizar vendas e reduzir custos.
E como ter as informações em mãos para fazer uma boa gestão do estoque? A melhor alternativa é conhecer as melhores práticas que envolvem o processo de estocagem e investir em ferramentas automatizadas que possibilitem, de forma simples, o controle das entradas e saídas de mercadorias, permitindo as análises dos prazos de pagamento e recebimento, as quantidades mínimas e máximas de compras, os itens com maior e menor saída, etc. Dessa maneira, melhorias podem ser estruturadas de forma que os erros não se tornem recorrentes e seu estoque volte a falar bem da gestão da sua empresa.
CONTADORES

Responsabilidade Profissional: Orientações aos Contabilistas

Diante da grande responsabilidade que hoje é atribuída aos profissionais da contabilidade, bem como o elevado número de atendimento a obrigações acessórias, os militantes na atividade contábil ficam suscetíveis ao cometimento de eventuais falhas de ordem operacional ou técnica.
É imprescindível que alguns cuidados preventivos sejam observados pelos profissionais da contabilidade, a seguir destacamos alguns itens de fundamental importância:
1) Manter um contrato de prestação de serviços vigente e com a definição clara de suas obrigações e responsabilidades;
2) Manter contato formalizado com o seu cliente (protocolo de entrega de documentos, atas de reunião, notificações por escrito);
3) Manter-se em constante atualização zelando pela educação continuada;
4) Devolver a documentação recebida dos clientes tão logo a escrituração seja elaborada, sendo vedada ao profissional a retenção abusiva de livros, papéis ou documentos confiados à sua guarda.
5) Orientar, inclusive por escrito, o seu cliente quanto a necessidade de cumprir as normas vigentes.
Seguir os ditames do código de Ética Profissional do Contador, exercendo as atividades com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica são os primeiros passos para sucesso no desenvolvimento das atividades profissionais, além de constituir a melhor forma de resguardo técnico profissional.
Mapa Jurídico

Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis

Na ocorrência de Distrato (rescisão) de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica recomenda-se o seguinte:

– constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico pela escrituração.
– quanto à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais, estes devem constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.
Observa-se que ao responsável técnico distratado caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.
Interessante observar, ainda, que o responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.
Base: Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC)
Blog Guia Contábil

Empresas Não Estão se Preparando para o ESocial

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) divulgou uma pesquisa recente que é de grande interesse dos contadores.
A entidade avaliou como as empresas brasileiras estão se preparando para o início do eSocial.
Como estamos falando de um programa que já é de conhecimento dos empresários brasileiros há alguns anos, era esperado que eles tivessem certo domínio da ferramenta. Não foi o que o levantamento da Fenacon descobriu.
Ao contrário disso, entre desconhecimento e resistência ao eSocial empresas, seu cliente está longe de estar pronto para a mudanças.
O ponto inicial destacado diz respeito às primeiras empresas que serão integradas ao programa. Das cerca de 14 mil que devem aderir já em janeiro, só duas mil estão fazendo testes no ambiente criado para isso.
Esse é um dado fornecido pela própria Receita Federal. Mas a Fenacon descobriu que o cenário é um pouco mais grave.
Seu levantamento revelou que só 4,4% das empresas implementaram o eSocial e que 42% sequer iniciaram o processo.
Ou seja, ainda que falte menos de um ano para que todas elas tenham a sua rotina atingida pela novidade, a preocupação com o programa federal beira o zero. E por que isso acontece?
Na análise da entidade, uma das explicações é o descrédito no eSocial empresas. Afinal, seu cronograma foi modificado várias vezes e, agora, o empresário brasileiro desconfia da sua real efetivação.
Outra hipótese aponta para os custos de implementação. Embora o sistema deva gerar economia no longo prazo, ele cria uma necessidade de investimento inicial que nem sempre é encarada com bons olhos pelo empreendedor.
Seja qual for a razão, a hora é agora. E as empresas contábeis têm no eSocial empresas uma boa oportunidade de se aproximar do cliente para prover a solução que ele precisa.
Destaques Empresariais

Inventário de Estoques

O inventário de estoques constitui-se num leque de procedimentos para avaliação de mercadorias, matérias primas, materiais intermediários, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais diversos, como embalagem e de consumo, para fins de balanço patrimonial.
Inicialmente, procede-se à:
– contagem física dos estoques e
– avaliação dos mesmos conforme as regras contábeis e fiscais vigentes.
Uma vez apurados, os estoques ao final do período social devem ser devidamente contabilizados e registrados, compondo o grupo do Ativo Circulante, subgrupo estoques, em contas específicas, como:
– Mercadorias para Revenda;
– Matérias Primas;
– Material de Embalagem;
– Produtos em Elaboração;
– Produtos Acabados;
– Almoxarifado; etc.
Os insumos e mercadorias devem ser avaliadas pelo custo de aquisição mais recente ou pelo custo médio.
O plano de contas contábil deverá registrar todos os custos de produção (materiais, mão de obra direta e gastos gerais de fabricação), transferindo-os aos custos dos produtos, mediante rateio ou planilha, cujos métodos devem ser aplicados uniformemente.
Estoques obsoletos, inservíveis ou deteriorados devem ser devidamente ajustados, de forma a que o saldo contábil apresente seu valor como zero ou valor de realização.
No Livro de Registro de Inventário, devem ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época de balanço.
Lembrando que tais regras valem, também, para efeitos fiscais.
Blog Guia Contábil

Novos Procedimentos Obrigatórios para Contabilistas e Organizações para Prevenção de Crimes Financeiros

Através da Resolução CFC 1.530/2017 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu novos procedimentos a serem observados pelos profissionais de contabilidade e organizações contábeis para atendimento à Lei 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo).
Estão sujeitas às novas normas os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.
Neste sentido, as operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em seu sítio, contendo:
– o detalhamento das operações realizadas;
– o relato do fato ou fenômeno suspeito; e
– a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.
Devem ser comunicadas, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas, a aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 50.000,00, por operação e/ou constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$ 100.000,00, em único mês-calendário.
As declarações de ocorrência de operações devem ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.
Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas suspeitas, os profissionais e organizações contábeis devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Observe-se que as novas normas não se aplicam aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis. Blog Guia Contábil