Consultoria Tributária

Receita admite que reforma do PIS/Cofins aumentará preços dos serviços

A reforma do PIS/Cofins, que está sendo estruturada pela Secretaria da Receita Federal, terá como resultado o aumento de preços em alguns tipos de serviços. A informação foi confirmada por representantes do órgão que é ligado ao Ministério da Fazenda, durante palestra sobre os pontos fundamentais da reforma realizada nesta terça-feira (18).

“O que provavelmente terá uma calibragem desfavorável, mas muito pequena, é o setor de prestação de serviços ao consumidor final. Porque o resto, você pode aumentar o valor do tributo, mas esse tributo que você está aumentando é compensado pela empresa que está comprando dele”, disse o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Paulo Cardoso.

O reconhecimento do maior peso de impostos sobre o setor de serviços ocorre justamente no dia em que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que o faturamento dos serviços teve o menor crescimento do trimestre encerrado em junho.

Segundo Cardoso, a proposta trabalha com quatro eixos principais: simplificação na apuração do tributo, neutralidade econômica, isonomia no tratamento das pequenas empresas e ajustamento dos regimes diferenciados. Segundo ele, entre os principais objetivos está a simplificação do processo tributário e a não cumulatividade do imposto, o que implica em um regime crédito de compensação que permite o abatimento nos débitos com a Receita Federal. Dessa forma, o imposto será pago somente uma vez.

A proposta já conta com 201 artigos, mas a alíquota final ainda não foi apresentada. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ainda faltam algumas definições no texto final para que ela seja encaminhada ao Congresso Nacional. Rachid disse que apesar de haver calibragem de valores em alguns setores, a proporção de cobrança dos impostos com relação ao PIB (Produto Interno Bruto) não será alterada com a mudança.

A apresentação foi realizada no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) em um seminário que tratou sobre o tema. Presente na primeira etapa do evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que também participou da abertura, que nenhuma proposta que envolvesse aumento de impostos prosperaria no Congresso.

Como resposta, Levy afirmou que a reforma “procura” ser neutra. Na última sexta-feira (14), no entanto, o ministro afirmou, durante palestra na Amcham (Câmara de Comércio Brasil-EUA), que algumas alíquotas seriam “calibradas”.

Reintegra

A reforma do PIS/Cofins terá como resultado a anulação de programas do governo, como o Reintegra, que devolve créditos de impostos aos exportadores. Segundo Cardoso, sem a cumulatividade, não haverá resíduos tributários a serem eliminados. “Nessa premissa que o que se paga na etapa anterior é o que se leva para a seguinte, eliminaríamos por completo os resíduos que deram asas para o nascimento do reintegra, desonerações, etc”, afirmou Cardoso.

A reforma desses impostos não prevê mudança nas alíquotas pagas pelo sistema financeiro, informou Cardoso. Atualmente, o setor recolhe 4,65% sobre a receita bruta e vai permanecer no regime cumulativo.

Resistências

Com a Receita confirmando que deve haver aumento no preços finais em alguns setores somado a alíquotas maiores, a deputada Soraya Santos, presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara – onde a proposta será analisada antes de ser encaminhada ao plenário – avalia que a proposta certamente enfrentará resistências para ser aprovada.

“O Brasil hoje já está em uma crise. O segmento produtivo está passando por um declínio econômico pela própria crise e recessão”, afirmou. “A Câmara terá dificuldade de fazer aprovar qualquer medida que irá impactar na diminuição da promoção da economia do país”, emendou.

Fonte: Fenacon, Fato Online

Dilma diz que não tem mais como dar suporte às desonerações

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como “dar suporte” às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta “dificuldades” na economia e passa por ano de “travessia”.
Durante o discurso, Dilma afirmou que, embora o Brasil seja atualmente a sétima maior economia do mundo, enfrenta “dificuldades”, assim como outros países. “E ninguém imaginaria isso porque o Brasil, até então, tinha tido um desempenho fantástico. Nós tínhamos conseguido superar os seis anos da crise recorrendo a um conjunto de políticas. Hoje, nós não temos como dar suporte a tudo o que fizemos. Desoneramos a folha das empresas, desoneramos a cesta básica e desoneramos uma séria de investimentos produtivos”, disse.
“Mas nós vamos continuar mantendo as desonerações, em alguns casos, na sua integralidade, como é o caso, por exemplo, da cesta básica, mas, em outros casos, teremos de reduzir o nível de desoneração. Por que? Para transitar. É uma travessia que estamos passando”, acrescentou.
Na noite desta terça, o Senado adiou para quarta-feira (19) o exame do Projeto de Lei da Câmara que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia.
A proposta também faz mudanças em relação à lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
O texto faz parte do ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo governo. O relator é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que pediu um prazo maior para apresentar o seu parecer. A proposta, em regime de urgência, tranca a pauta do Plenário.
Mais cedo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um corte linear de 50% nas desonerações, que na prática significa aumento de tributos.

Jornal do Brasil

Proposta pode mudar a arrecadação do ICMS do comércio eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no último dia 03 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/12, também conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que altera a sistemática de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras efetuadas de forma não presencial (comércio eletrônico) por pessoa física.
A proposta pretende combater a chamada guerra e injustiça fiscal, já que propicia uma distribuição da receita obtida com a arrecadação do ICMS entre os estados de origem e de destino das mercadorias.
O texto da proposta caminha no mesmo sentido do ‘Protocolo ICMS 21’, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713 por ofender a forma de repartição tributária prevista na Constituição Federal.
Com a nova forma apresentada pela PEC, o estado de destino participará da arrecadação, diante da adoção da alíquota interestadual, de 7% ou 12%, que irá depender dos estados de origem e de destino da mercadoria. Por exemplo, quando as mercadorias saem das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) com destino a outras regiões do Brasil, será aplicada a alíquota de 7%. Por sua vez, a alíquota de 12% será usada para todos os outros destinos.
A alteração proposta será gradativa e obedecerá a fórmula abaixo:
• 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
• 2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
• 2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
• 2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
• a partir de 2019: 100% para o estado de destino.
Na prática, a mudança do texto constitucional ensejará uma mudança na arrecadação da seguinte forma: se um consumidor estabelecido na região Norte do país comprar no ano de 2019 um produto por comércio eletrônico, o qual tenha sido vendido por uma loja estabelecida no Estado de São Paulo, 7% do imposto (referente à alíquota interestadual) será destinado aos cofres paulistas. Por sua vez, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devida ao estado de destino, ou seja, suponha-se que o estado de destino tenha uma alíquota interna de 17%, assim 10% do imposto deverá ser recolhido para o estado do Norte, já que 17-7 = 10.
Entretanto, o texto da PEC considera uma fórmula que se inicia no ano de 2015, o que torna inviável a aplicação neste ano, já que caso assim fosse, estaria desrespeitando o princípio da anualidade, previsto pela Constituição Federal, responsável por evitar que o contribuinte seja pego de surpresa. Atualmente, a PEC 197/2012 retornou ao Senado para análise.
Para o setor varejista a mudança do texto constitucional, caso seja ao final aprovada, pode significar tanto redução, quanto aumento da carga tributária, já que será necessário sempre observar a alíquota interna do estado de destino. Ainda, imporá ao varejista que recolha o imposto para o estado de destino quando as mercadorias foram adquiridas por consumidor final, tornando o processo de venda mais trabalhoso.
Maxpress Net

Simples Nacional, Lucros Real ou Presumido. Hora de decidir

Com o início do agendamento da opção ao simples nacional, abre-se mais uma vez a oportunidade para os empresários reavaliarem e optarem pelo regime tributário mais adequado para o seu negócio no próximo ano-calendário
As micros e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2015 já podem fazer o agendamento da opção no site da Receita Federal do Brasil. O processo, cujo objetivo é facilitar o ingresso no regime diferenciado, que permite a verificação prévia de pendências fiscais que podem interferir na concessão do sistema, pode ser feito até 30 de dezembro.
No entanto, para saber de fato, se o sistema simplificado de tributos é a melhor opção, é preciso fazer contas. Quem aconselha é o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior. “A legislação não permite a mudança no mesmo exercício, por isso é fundamental tomar uma decisão assertiva, baseada em uma análise profunda dos números da empresa, no comportamento do mercado, nos impedimentos, benefícios e peculiaridades de cada regime”, explica o líder setorial, ao destacar que muitas vezes o Simples Nacional não é a melhor alternativa.
Sérgio Approbato reforça especialmente a importância de realização de um planejamento tributário para as empresas do segmento de serviços que estão inseridas nas mais de 140 categorias que ganharam a oportunidade de aderir ao regime a partir do ano que vem, em virtude da Lei Complementar 147/2014. “Grande parte destas organizações serão tributadas pelo recém-criado Anexo 6, que traz alíquotas inviáveis para muitas delas”, diz o empresário contábil, ao lembrar da necessidade de o governo revisar estes percentuais.
Em tempo, o agendamento ao Simples Nacional não está disponível para as categorias integradas na nova legislação, tendo em vista que a sua vigência se dará apenas em 2015. Quem tiver interesse deve aguardar o início do prazo para adesão ao regime, em janeiro.
Além do Simples Nacional, acessível a empresas com faturamento anual de R$ 3,6 milhões, há os regimes do Lucro Presumido, opção para aquelas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, e Lucro Real, disponível para todas as organizações. As duas últimas alternativas são definidas no primeiro ato de pagamento de tributos do ano.
SESCON

Mudanças no SPED acarretarão maiores custos na empresa

A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.
“Na ECF, o contribuinte passará a entregar ainda mais informações que a atual DIPJ, ou seja, mais desafio e trabalho para os profissionais que atuam na área”, explica Hugo Amano, sócio da consultoria tributária da BDO, uma das Big 5 do setor de auditoria. “Essa nova declaração é muito amarrada, sendo necessário mais trabalho para gerá-la. As PMEs sofrerão por terem uma estrutura menor para trabalhar com tanta informação. Sem contar que as penalidades também serão maiores, podendo chegar a até R$ 5 milhões para casos de atrasos”, completa.
As novas obrigações trouxeram importantes alterações na legislação tributária e entrarão em vigor pouco tempo após as normas contábeis, que a partir de 2007, passaram a adotar normas internacionais. Há muitos anos, a DIPJ era entregue em formulário, depois em disquete e, até este ano, via programa disponibilizado pelo Fisco. Em julho de 2015, as empresas deverão entregar a ECF relativa ao ano-calendário de 2014, que serão gerados pelo próprio contribuinte seguindo os layouts determinados, como os demais arquivos do ambiente SPED.
Entre as informações adicionais requeridas, destaca-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos, que estão bem detalhados em um manual de orientação com 497 páginas. O LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculos correntes do IRPJ e da CSLL, bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futura.
“A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. Mas, cada vez mais o Fisco terá acesso ao controle das informações dos contribuintes”, explicou o executivo. A experiência mostra que algumas empresas nunca escrituraram o LALUR e outras trocaram profissionais e, com eles, perderam também o histórico das apurações.
A ECF será entregue em julho de 2015, mas as corporações devem se preparar desde já e verificar, por exemplo, se seu LALUR retrata fielmente 100% das suas operações. “Ainda estamos em tempo para preparar para a ECF, mas caso as empresas insistam em seguir com a péssima cultura de deixar tudo para a última hora, o tempo pode não ser suficiente”, alerta Amano.
Contabilidade

Sonegação e seus riscos.

Estamos cansados de saber que no Brasil é grande o número de pessoas que sonegam impostos. Muitas delas não acreditam que essa prática trará futuros problemas, e ainda não se incomodam com o fato de sonegar, pois se não fazem assim não conseguem honrar seus compromissos. É o que alegam.
Esse comportamento não é normal e se torna muito perigoso pois esta prática infringe as leis e deixa seus praticantes sujeitos à punições que podem ser desde simples advertências, multas pecuniárias ou até mesmo instauração de procedimentos judiciais. A sonegação é considerada prática criminosa, em uma sociedade o pagamento de impostos é dever de todos, é através dele que o estado investe em infraestrutura, proteção e outros serviços.
Os sonegadores de impostos não devem ter paz pois não realizam um trabalho honesto, sem contar que sentem medo de serem pegos a qualquer instante. Muitos pensam em resolver certos problemas dando dinheiro ao fiscal, pensam em praticar outro crime para resolver o primeiro e quando se veem no espelho, perderam todo o respeito por si mesmos.
Equipe Skill

IRRF: pessoa jurídica pode ser devedora de tributos.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável acontece quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. “Numa análise superficial, parece incongruente uma pessoa imune sofrer quaisquer rendimentos, mesmo os decorrentes de aplicações no mercado financeiro”, afirma o conselheiro do CFC, Osvaldo Cruz.
Mas, avisa o conselheiro, a pessoa jurídica pode pagar os tributos caso ela pratique atividade não albergada pelo seu objeito social. “Quando a pessoa jurídica informa ao banco sua condição de imune, o banco não faz a retenção, mas a autoridade tributária se reserva no direito de verificar, por meio de fiscalização, se a operação se enquadra na imunidade”, avisa Osvaldo.
O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 027, de 27 de março de 1993, dispõe sobre a tributação de rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas por entidades imunes. O Ato afirma que “não estarão abrangidos pela imunidade os rendimentos de aplicações efetivadas com caráter especulativo, porque desvirtuadas as finalidades essenciais daquelas instituições” e “a verificação, quanto à aplicação da imunidade em relação a essas operações, será realizada caso a caso, mediante procedimentos de fiscalização”.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego.

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamadoSupersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/14, publicada no Diário Oficial da União em agosto.
O Supersimples ou Simples Nacional abrange companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Elas pagam apenas uma alíquota em substituição a oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40%.
Com a nova lei, o regime de tributação simplificada terá como critério de adesão apenas o porte e o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no Supersimples, como advogados e corretores. A norma beneficiará 142 diferentes serviços.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que os novos microempresários devem empregar mais pessoas com carteira assinada. “Na última década, 85% da expansão da quantidade dos postos de trabalho no Brasil vieram das micro e pequenas empresas, sendo que, nos três anos mais críticos da economia – 2009, 2012 e 2013 –, o setor foi responsável pelo saldo positivo da geração de empregos”, declara.
Constituição
O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator na Câmara dos Deputados da proposta que originou a lei, lembra que a medida regulamenta a Constituição. “O Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias. É um conjunto de políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de impostos e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, que, na verdade, são quem têm segurado o emprego neste País”, destaca.
A votação do texto na Câmara evidenciou a rivalidade entre os governos federais do PSDB e do PT. Tucanos reivindicaram a paternidade do projeto e criticaram algumas mudanças, enquanto petistas sustentaram que fizeram a universalização do regime tributário simplificado.
Cadastro único
Uma das inovações trazidas pela lei complementar é a criação do cadastro único para as micro e pequenas empresas. A medida deve começar a funcionar até março do ano que vem, informa o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos.
“Cadastro único pressupõe balcão único, que é a junta comercial. Lá, o microempresário faz o registro da empresa, que, por sistema, dialoga com a Receita e gera o número do CNPJ”, explica. “Esse cadastro da Receita passa a ser compartilhado com estados e municípios, acabando com a inscrição estadual e municipal. Não precisa de três inscrições para uma única empresa; ela é única. Vale o CNPJ”, acrescenta o ministro.
Se o interessado tiver uma certificação digital, poderá fazer todo o procedimento pela internet. “Esse é um sonho dos empresários no Brasil. Um único número, pela web, registra a empresa”, diz Bruno Quick.
Desburocratização
O Sebrae acredita que as mudanças para as micro e pequenas empresas vão reduzir o tempo de fechamento de empresas de cerca de 100 dias para apenas 5.
Com a lei, passa a ser proibida a exigência de certidão negativa de impostos para o cancelamento das atividades. “O ato de fechamento de empresa é o ato unilateral da pessoa: ‘quero fechar’. A nossa obrigação é dar baixa. Se ela está devendo algum tributo, responderá como pessoa física-sócio, mas não precisa manter a empresa aberta”, comenta Guilherme Afif.
Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas correspondem a 27% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com números apresentados pelo Sebrae. Em valores absolutos, a produção gerada pelos pequenos negócios quadruplicou em dez anos, saltando de R$ 144 bilhões em 2001 para R$ 599 bilhões em 2011, em valores da época.
Agência Câmara

PMEs precisam ficar mais atentas com regras antitruste.

O cumprimento de regras concorrenciais – o que se chama de compliance – deve começar a ganhar espaço entre as pequenas e médias empresas. Seria uma etapa natural no desenvolvimento do ambiente de negócios brasileiro, já que hoje a questão está cada vez mais consolidada no radar das grandes empresas.
A incorporação de compliance pelas empresas seria análoga à do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), obrigatório antes para as empresas com maior faturamento. Da mesma forma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável pela manutenção da concorrência, estaria atento antes para as empresas de maior porte.
Esta primeira fase, todavia, em que o órgão antitruste dá prioridade a casos envolvendo grandes conglomerados, mostra-se cada vez mais resolvida no Brasil. Diante de punições duras dadas às empresas, são cada vez mais frequentes a assinatura de Termos de Compromisso de Cessação (TCC), em que a empresa reconhece a culpa pela prática indevida e não vai à julgamento.
“Algo que se nota nos últimos anos de atuação, e que também já de algum modo endereça e dialoga com adesão à politica de defesa da concorrência, é o aumento razoável e significativo de soluções negociadas”, disse o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, em seminário promovido pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), na ultima quinta-feira (28).
Ele diz que alguns anos antes, a maior parte das decisões do Cade era unilateral, quer dizer, sem acordo com as empresas. Já em 2013, o número de TCC disparou para 53, bem acima de 2012 (5), 2011 (3) e 2010 (11). Na quarta-feira (20), por exemplo, as gigantes sul-coreanas Samsung e LG assinaram termos assumindo participação na conduta investigada pelo Cade. Além disso, pagarão, respectivamente, R$ 8,9 e R$ 33,8 milhões a título de contribuição pecuniária.
Na medida em que o ambiente concorrencial brasileiro se desenvolve, a tendência é que as PME precisem ficar cada vez mais atentas para temas como compliance. Esse cenário já é realidade em países onde a defesa à concorrência já está mais amadurecida, disse ao DCI o presidente do Cedes, João Grandino Rodas, que também já presidiu o Cade.
Na visão dele, para as empresas de menor porte o desconhecimento das regras é um dos principais impasses. “As empresas nem sempre sabem o que estão fazendo de errado”, afirma. O desconhecimento é um problema ainda mais grave diante da vulnerabilidade econômica das PME, diz ele, que podem quebrar diante de uma multa imposta pelo Cade.
Na perspectiva do órgão antitruste, uma das dificuldades é a falta de capilaridade para fiscalizar as empresas de menor porte, espalhadas pelo Brasil. Por outro lado, Grandino destaca que qualquer cidadão pode fazer uma reclamação sobre impasse concorrencial, no sentido de pedir uma indenização. Esse tipo de denúncia, diz ele, poderia contrapor a falta de capilaridade do Cade.
Supermercados
Mesmo que as questões de concorrência possam parecer distantes de empresas de menor porte, o ex-presidente do Cade afirma que em segmentos mais emblemáticos os problemas são comuns. Seriam os casos envolvendo supermercados e postos de gasolina, por exemplo.
Numa cidade pequena, por exemplo, com apenas um supermercado, seria fácil imaginar uma situação de abuso de poder dominante, afirma Grandino. Outras práticas, como favorecer mercadorias no ponto de venda, firmar contratos de exclusividade ou ainda fazer venda casada também seriam frequentes.
Nas redes maiores, até a venda de produtos com marcas próprias, por parte do supermercado, poderia ser alvo de uma investigação por parte do Cade.
Em março deste ano, o Cade lançou um caderno com estudos sobre o ramo de varejo de combustíveis. A introdução do documento traz que “a atividade econômica foi escolhida dada sua representatividade para o sistema de defesa da concorrência, uma vez que se trata de um segmento com alto número de denúncias de cartéis e com jurisprudência já sedimentada”.
Fenacon e DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Por que sua empresa deveria aderir às leis de incentivo fiscal.

As leis de incentivo fiscal são hoje o caminho mais sustentável para a implantação de projetos que podem gerar empregos, tirar das ruas adolescentes em situação de risco, melhorar a qualidade de vida de comunidades carentes e até mesmo formar novos talentos. São projetos que dependiam das verbas de marketing das empresas ou que dependiam da solidariedade de empresários doadores e que ganham uma nova chance com a renúncia fiscal.
Há leis de incentivo para os mais diversos perfis de empresas, que tributam sobre o regime de lucro real e presumido. A Lei Rounet é a mais conhecida, pela idade e pela disseminação. As mais recentes são as Leis do idoso, do Câncer, da Mobilidade e o Vale Cultura. Todas as leis federais são baseadas no IR, as estaduais no ICMS e as municipais, no IPTU/ISS. As municipais são as mais simples, qualquer empresa que paga IPTU pode usar parte dele para fazer os incentivos municipais, abraçar projetos locais e ajudar a mudar a cara da sua cidade.
“Muitas empresas não sabem que podem investir o valor do imposto a ser pago e fazer a diferença na vida de milhares de pessoas. O contador, o profissional de marketing e o de RH têm papel fundamental para mudar esse cenário. Eles são os agentes com capacidade para trazer essa informação para dentro das empresas”, explica Luan Flávio, diretor da LS Nogueira, agência que faz a ponte entre as empresas que querem investir e os produtores culturais, esportivos e ONGs.
Os benefícios vão além da simples sensação de bem-estar por impactar na melhoria das condições de vida de inúmeras pessoas. Os pontos positivos de ser uma “empresa incentivadora” podem ser percebidos dentro do próprio ambiente corporativo. Os colaboradores muitas vezes são envolvidos diretamente no próprio projeto apoiado, no caso de ações de responsabilidade social, ou usufruem dele, como no caso do patrocínio de peças de teatro, campeonatos esportivos, oficinas de música e dança, entre outros. Além disso, o colaborador reforça os vínculos com a empresa, pois percebe nessa atitude de investir em cultura, esporte ou ação social um lado humano.
Outro benefício para a empresa incentivadora é a exposição positiva da marca, ligada a trabalhos sociais, ações que beneficiam a população. “Isso agrega valor à marca da empresa. E é uma exposição feita sem que a empresa invista dinheiro do caixa, é realizada apenas por meio do imposto a ser pago”, completa Luan.
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