Consultoria Tributária

Juros Básicos caem a 9,25% ao Ano

O Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic em um ponto percentual, para 9,25% a.a., sem viés.
A atualização do cenário básico do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:
O conjunto dos indicadores de atividade econômica divulgados desde a última reunião do Copom permanece compatível com estabilização da economia brasileira no curto prazo e recuperação gradual. O recente aumento de incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia impactou negativamente índices de confiança dos agentes econômicos. No entanto, a informação disponível sugere que o impacto dessa queda de confiança na atividade tem sido, até o momento, limitado;
O cenário externo tem se mostrado favorável, na medida em que a atividade econômica global tem se recuperado gradualmente, sem pressionar as condições financeiras nas economias avançadas. Isso contribui para manter o apetite ao risco em relação a economias emergentes. Além disso, houve arrefecimento de possíveis mudanças de política econômica em alguns países centrais;
O comportamento da inflação permanece favorável com desinflação difundida, inclusive nos componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária. Até o momento, os efeitos de curto prazo do aumento de incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia não se mostram inflacionários nem desinflacionários;
As expectativas de inflação apuradas pela pesquisa Focus recuaram para em torno de 3,3% para 2017 e para 4,2% para 2018 e encontram-se em torno de 4,25% para 2019 e 4,0% para 2020; e
No cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus, as projeções do Copom recuaram para em torno de 3,6% para 2017 e 4,3% para 2018. Esse cenário supõe trajetória de juros que alcança 8,0% ao final de 2017 e mantém-se nesse patamar até o final de 2018.
Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros em um ponto percentual, para 9,25% a.a., sem viés. O Comitê entende que a convergência da inflação para a meta de 4,5% no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2018, é compatível com o processo de flexibilização monetária.
O Copom ressalta que a extensão do ciclo de flexibilização monetária dependerá de fatores conjunturais e das estimativas da taxa de juros estrutural da economia brasileira. O Comitê entende que a evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia (principalmente das fiscais e creditícias) é importante para a queda das estimativas da taxa de juros estrutural. Essas estimativas continuarão a ser reavaliadas pelo Comitê ao longo do tempo.
O Copom ressalta que a manutenção das condições econômicas, até este momento, a despeito do aumento de incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia, permitiu a manutenção do ritmo de flexibilização nesta reunião. Para a próxima reunião, a manutenção deste ritmo dependerá da permanência das condições descritas no cenário básico do Copom e de estimativas da extensão do ciclo. O ritmo de flexibilização continuará dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos, de possíveis reavaliações da estimativa da extensão do ciclo e das projeções e expectativas de inflação.
Destaques Empresariais

Empresários criticam possível aumento de impostos

Representantes da indústria e do comércio, entre eles Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), se posicionaram contra a possibilidade de o governo elevar impostos para reduzir o corte no orçamento necessário para o cumprimento da meta fiscal.
Uma primeira estimativa anunciada pela equipe econômica apontou para um corte de R$ 58,2 bilhões, valor que o governo julga elevado. O aumento de imposto entraria para diminuir o contingenciamento.
O ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, disse que o governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de tributos, mas que não descarta essa possibilidade. “Se for necessário aumentar imposto, será o menor possível”, disse o ministro da Fazenda.
Para Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), mais impostos seria a pior decisão a ser tomada. Ele revelou preocupação com o efeito do eventual aumento sobre o desempenho do varejo e sobre a demanda do consumidor.
“Sabemos que por mais temporários que sejam os aumentos propostos, uma vez que eles sobem, jamais caem”, avaliou Burti, destacando ainda que o governo tem maioria no Congresso para aprovar a majoração.
Para Burti, o governo deveria “trabalhar mais” para compensar a deficiência orçamentária de R$ 58,2 bilhões – para além do déficit previsto de R$ 139 bilhões este ano – com receitas extraordinárias, como a repatriação de recursos e as concessões e privatizações, que, segundo ele, “estão lentas”.
O presidente da ACSP considera ainda que o governo foi excessivamente otimista nas primeiras avaliações do orçamento de 2017. “O governo avaliou mal as contas deste ano, e, agora, percebeu que não vai ter tanto dinheiro quanto imaginou em sua estimativa inicial”, afirmou Burti.
INDÚSTRIA
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) retoma o pato inflável, símbolo da campanha da entidade no ano passado contra aumento de impostos, para um recado dirigido ao ministro da Fazenda.
Em anúncios publicados nesta sexta-feira, 24/03, na imprensa, com o título “O que é isso, ministro?”, a Fiesp afirma que “causa total indignação a fala do ministro da Fazenda, que preanuncia aumento de impostos.”
Paulo Skaf, presidente da Fiesp, disse ser contrário ao aumento em um momento em que se espera a modernização da legislação, a busca de competitividade, a retomada do crescimento econômico.
“Os governos devem buscar eficiência, melhor gestão, combate à corrupção, e não buscar aumento de impostos”, disse Skaf.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que se houver elevação de tributos na próxima semana, vai protestar.
Ele comentou que a CNI reconhece a necessidade do ajuste fiscal para que o país volte a crescer. “Se não tiver o conforto de ajuste nas contas públicas, certamente vamos ter erosão da atividade econômica e voltar dois anos atrás”, afirmou.
Ele defende, no entanto, que a conta seja fechada sem o aumento de tributos. “Aumentar impostos deve ser a última das últimas possibilidades. Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada”, disse Andrade.
Diário do Comércio

Empresas estão mais preparadas para entrega de declarações fiscais

Companhias devem informar ao fisco a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no primeiro semestre deste ano; terceiro setor passará a ser fiscalizado
As empresas estão mais preparadas para entregar as escriturações contábeis digitais previstas para o primeiro semestre de 2016, apesar de precisarem de mais alguns ajustes, avaliam especialistas.
Além disso, o fisco deve apertar ainda mais o cerco com a introdução de novas regras no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Uma delas é que o terceiro setor, igrejas e consulados vão passar a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) neste ano, referentes ao ano-calendário 2015. De acordo com a agenda da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas do País – com exceção das enquadradas no Simples Nacional – têm até o último dia útil do mês de maio de 2016 para entregar a ECD referente a 2015 e até o último dia útil de junho para entregar a ECF, também em relação a 2015.
AECD é toda a contabilidade de uma empresa feita de forma digital. Esta escrituração é base para a entrega da ECF, onde a companhia presta informações sobre todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Após diversos problemas no primeiro ano de entrega das escriturações contábeis (2015), as empresas seguem mais preparadas neste ano, afirma Fábio Alexandre Lunardini, advogado tributarista da Peixoto & Cury Advogados. “Se, por um lado, as companhias terão menos tempo para entregar as escriturações em 2016, por outro, a Receita não implementou mudanças significativas, tanto na ECD como na ECF, que possam dificultar as declarações. As empresas já incorporaram em seus sistemas a metodologia de apuração estabelecida pelo fisco”, explica o tributarista da Peixoto & Cury. Em 2015, o prazo final para entrega das declarações foi em setembro.
Ricardo Aquino, sócio-diretor da empresa de serviços empresariais TMF Group, acrescenta que as companhias estão se adiantando para a preparação dos documentos fiscais e contábeis para “não sofrerem o trauma” do ano passado.
Ajustes
Apesar do maior preparo, Aquino diz que as empresas ainda estão fazendo alguns ajustes em seus sistemas. “Existe ainda dificuldade no mapeamento entre o plano de contas das empresas e o plano de contas referencial determinado pela Receita”, comenta.
Lunardini recomenda ainda que as companhias tenham mais cuidado em sincronizar os dados contábeis com os dados fiscais. Essa também é uma preocupação da tributarista Tânia Gurgel, sócia da TAF Consultoria, que aconselha os contadores e empresários a transportarem os dados da ECD para a ECF sem realizar alterações.
Fiscalização
Como forma de aprimorar a fiscalização, a Receita também passou a exigir que, a partir do ano-calendário 2015, as pessoas jurídicas (PJs) imunes ou isentas passem a entregar a ECF. Isso significa que, tanto associações filantrópicas bem como igrejas e consulados, por exemplo, vão começar a declarar informações fiscais.
“O fisco está apertando cada vez mais o cerco”, ressalta Aquino. “A partir da ECF das associações, a Receita vai poder tributar as empresas que prestaram serviços às instituições”, esclarece ele.
A partir do ano-calendário 2016, as empresas também passarão a entregar a ECD.
Os especialistas chamam a atenção ainda para a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) que deve ser feita pelas empresas que ficaram inativas em 2015 até o dia 31 de março deste ano.
Detalhes
Tânia Gurgel orienta ainda que os contabilistas elaborem com mais cuidado as notas explicativas das escriturações contábeis. A tributarista informa também que o Fisco ficará bem atento neste ano nos lançamentos das empresas referentes às variações cambiais de empréstimos e aos juros recebidos através de parcelamentos dos clientes.
“Em suas palestras, a Receita tem sinalizado que dará melhor atenção a esses demonstrativos, principalmente aos empréstimos em dólar que fizeram. Portanto, a atenção deve ser redobrada”, aconselha.
Portal Contábil

Dilma desiste de criar imposto nos mesmos moldes da CPMF

O governo federal desistiu neste sábado (29) de criar um imposto para financiar a saúde, nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A presidente Dilma Rousseff já tomou a decisão, mas a informação ainda não foi oficializada, segundo informou o Jornal Nacional.

Na quinta-feira (27), o ministro da Saúde, Arthur Chioro, confirmou que o governo estudava a recriação do imposto. A CPMF vigorou por dez anos e acabou em 2007, quando foi derrubada pelo Senado.

Depois da forte reação negativa à notícia de que o imposto poderia ser recriado, a presidente Dilma Rousseff demonstrou dúvidas e até uma certa resistência à recriação da CPMF, segundo informou o Blog do Camarotti.

A ideia de criar um novo imposto para financiar a saúde enfrentou resistência na Câmara e no Senado. Parlamentares da base aliada e da oposição divergem sobre a proposta e falta consenso até mesmo dentro do PT.

A presidente Dilma Rousseff se reuniu na tarde deste sábado com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Nelson Barbosa (Planejamento) para discutir detalhes relacionados ao projeto do Orçamento de 2016 e à possível volta da CPMF.

Mais tarde, na noite deste sábado, Dilma se reuniu com os dois ministros e com Joaquim Levy, ministro da Fazenda.

O governo tem até a próxima segunda-feira (31) para entregar ao Congresso Nacional a proposta para o Orçamento do próximo ano. A entrega ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) deve ser feita pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Fonte: G1

Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf

O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente, o leiaute, as regras de validação e as tabelas da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).
A EFD-Reinf é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.
Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
– aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
– às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
– aos recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
– à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
– às empresas que se sujeitam à CPRB (Lei 12.546/2011);
– às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
Segundo o Sped, a liberação antecipada do leiaute EFD-Reinf em versão beta, associada a regular liberação de versões melhoradas, cumpre dois grandes desideratos: fomenta a construção coletiva que caracteriza esse Sistema e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória.

Receita Federal do Brasil

Entenda os impactos da substituição tributária para pequenas e médias empresas

Desde que passou a valer, a Substituição Tributária (ST) vem trazendo inúmeras modificações nas estruturas de arrecadação de impostos — federais, estaduais e municipais —, uma vez que a responsabilidade de recolher o ICMS de toda a cadeia de comercialização (desde a saída do produto da fábrica até o cliente final) passou a ser de um único contribuinte.

O Fisco realiza os cálculos do imposto com apoio em pesquisas de mercado, usando uma base presumida de preço final e quanto cada empresa teria agregado ao valor da mercadoria durante toda a movimentação na cadeia de produção. Isso garante que não haja dupla tributação e que o fornecedor seja idôneo no pagamento de tributos, evitando a evasão fiscal. Mas no caso das pequenas e médias empresas, quais as implicações da Substituição Tributária? Confira em nosso artigo!

Quais as implicações da ST para as pequenas e médias empresas?
Nos últimos anos, um grande debate sobre a aplicação da Substituição Tributária (ICMS ST) para pequenas e médias empresas está em curso, uma vez que a aplicação da ST não é realizada por tamanho do empreendimento e sim por segmento de negócio. E é aí que a grande problemática se inicia. Ou seja, grande parte das empresas do Brasil se enquadra no regime do Simples Nacional, cujo ICMS varia de 1,25% a 3,95%, dependendo do faturamento da empresa.

Para as companhias que não se enquadram no regime diferenciado, o imposto sobre os produtos fica em torno de 18%. Com a regra da ST, tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional como aquelas que não se enquadram pagam a mesma carga. A diferença está na forma da cobrança, uma vez que não é mais realizada sobre o faturamento e sim sobre a margem, que se refere à diferença do preço de venda e do preço que a indústria repassa.

Com a obrigatoriedade do ST, uma grande desvantagem passou a existir para as pequenas e médias empresas que se valem do Simples. Antes da Substituição Tributária passar a valer, o varejista adquiria o produto, estocava, e somente quando o consumidor comprava a mercadoria é que o comerciante pagava o imposto incidente. Com a ampliação da lista de produtos incidentes no regime de substituição tributária, o fabricante paga o ICMS antes e posteriormente cobra do comprador, o que para muitos representou um imenso retrocesso fiscal, já que ao arrecadar antecipadamente a cobrança do imposto, quaisquer benefícios assegurados pelo Simples Nacional são anulados.

Em tese, o regime de Substituição Tributária não representa nenhuma desoneração para o consumidor, uma vez que muda apenas a rota da cobrança, concentrando-se no início da cadeia produtiva.

Impacto na economia
As pequenas e médias empresas representam o segmento que mais emprega no Brasil, e em vez de terem a desoneração dos impostos, passam a pagar a mesma carga que as não optantes pelo Simples.

Vale destacar que a ST não é opcional, mas uma obrigação compulsória. Quando o Fisco estipula o produto no segmento da Substituição Tributária, a regra passa a valer para toda a cadeia produtiva, que é obrigada a cumprir.

Diante da complexidade do tema e do peso da carga tributária no Brasil, é fundamental para as empresas adotar a prática de usar um simulador para calcular a substituição tributária e os créditos de ICMS em cada operação. Uma boa opção é o simulador tributário da IOB, que abrange as regras dos 27 Estados, indica o CFOP nas operações simuladas, audita a NF de entrada simulando a operação de saída do fornecedor e ainda informa a quantidade completa de dígitos de NCM, para uma pesquisa mais assertiva na TIPI.

O Simulador Tributário da IOB é uma ferramenta que agiliza e valida as operações tributárias da sua empresa. Além de simular as operações de saída internas e interestaduais dos produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS dos 27 estados brasileiros, fornece resultados confiáveis quanto à identificação da destinação da mercadoria, alíquota correta e a sua respectiva margem de contribuição, entre outras funcionalidades. Clique aqui e experimente gratuitamente o Simulador Tributário IOB por sete dias!

Sage Gestão Contábil

Tributos: Serviços podem aumentar 104% com reforma do PIS/Cofins

As empresas brasileiras de serviços podem sofrer consequências significativas caso ocorra a unificação do cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, que incidem sobre o faturamento dos empreendimentos. A medida pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente.

Os dados são de um estudo encomendado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Segundo o levantamento, a unificação também pressionaria a inflação, já que as empresas de serviços teriam que repassar o custo maior. Nas seis categorias de serviços analisadas o aumento seria de 4,3%, em média. A alta poderia ainda impactar em 0,6 ponto percentual o índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA).

Caso a unificação se concretize, o setor de serviços seria mais prejudicado que a indústria e o comércio, por exemplo, especialmente porque a mão-de-obra representa mais de 50% dos custos do segmento, enquanto na indústria o valor é de apenas 20%.

– A simplificação e unificação de tributos é importante, e sempre foi defendida pela Fenacon, mas as regras do jogo devem ser mantidas, sem aumento de impostos, já que na prática é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço, gerando inflação num período em que as metas estão sendo ultrapassadas – alerta o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Atualmente, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que traz vantagens por não considerar a dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não-cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos, de 9,25%, ou seja, cerca de três vezes maior.

– O estudo deixa claro que as regras da não cumulatividade penalizam as empresas de serviços. Uma das soluções possíveis seria alterar a definição de insumos, que poderiam incluir mão-de-obra ou despesas com telefonia e transporte, relevantes na estrutura de custos do setor de serviços – argumenta o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

O estudo feito pelo IBPT a pedido da Fenacon analisou o impacto que a possível unificação do cálculo dos dois tributos a partir da análise das contas de 1.257 empresas considerando uma alíquota única de 9,25% que seria a taxa cobrada no sistema não-cumulativo de apuração tributária, em vigor desde 2003 e obrigatório para grandes empresas.

Com a unificação do PIS e da Cofins, esse sistema seria aplicado a todos os setores da economia, deixando de lado características específicas de cada tipo de organização. Por isso, apenas nas atividades pesquisadas no estudo o aumento médio seria de R$ 7,3 bilhões ao ano. A migração do sistema cumulativo para o não-cumulativo no caso das empresas de serviços tende a elevar a carga tributária porque para essas empresas há poucos insumos geradores de créditos.

Os dados do estudo mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente. Na média, o aumento será de 104%.

No sistema cumulativo, as alíquotas de PIS e Cofins são menores, mas incidem sobre a receita líquida diretamente. No regime não-cumulativo, há uma lista de custos e despesas que podem gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos tributos devida pelas empresas. No setor industrial, por exemplo, em que 42% da composição média dos preços dá direito a créditos, a medida é positiva. Mas, para o setor de serviços, apenas 12,5% dos insumos, como energia elétrica e frete, geram créditos tributários.

Para chegar ao impacto da unificação do cálculo do PIS e da Cofins no setor de serviços, o IBPT analisou uma amostra de 1.257 balanços de empresas enquadradas na condição de prestadoras de serviços de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Para fins didáticos, elas foram divididas em seis categorias: a) serviços de profissionais liberais; b) serviços essenciais para empresas; c) serviços de bem-estar das pessoas; d) serviços financeiros; e) serviços de comunicação social; e f) serviços de telecomunicações.

O estudo não contempla as empresas optantes do Simples Nacional e nem os Micros e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIs), que não serão afetados.

Jornal Contábil

ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais

Para entrega da ECF -Escrituração Contábil Fiscal – são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica.

Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF).

Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3):

1. O e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres);

2. O e-PF ou e-CPF do representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB 944, de 2009, com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB.

Cadastramento de Procuração Eletrônica:

No site da RFB, http://receita.fazenda.gov.br, na aba Empresa, clicar em “Todos os serviços”, selecionar “Procuração Eletrônica e Senha para pesquisa via Internet”, “procuração eletrônica” e “continuar” ou opcionalmentehttps://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp.

1. Login com certificado digital de pessoa jurídica ou representante legal/procurador;

2. Selecionar “Procuração eletrônica”;

3. Selecionar “Cadastrar Procuração” ou outra opção, se for o caso;

4. Selecionar “Solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil”;

5. Preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção “Transmissão de Declarações/Arquivos, inclusive todos do CNPJ, com Assinatura Digital via Receitanet ”.

6. Para finalizar, clicar em “Cadastrar procuração”, ou “Limpar” ou “Voltar”.

A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.

Fonte: Blog Guia Tributário

Receita admite que reforma do PIS/Cofins aumentará preços dos serviços

A reforma do PIS/Cofins, que está sendo estruturada pela Secretaria da Receita Federal, terá como resultado o aumento de preços em alguns tipos de serviços. A informação foi confirmada por representantes do órgão que é ligado ao Ministério da Fazenda, durante palestra sobre os pontos fundamentais da reforma realizada nesta terça-feira (18).

“O que provavelmente terá uma calibragem desfavorável, mas muito pequena, é o setor de prestação de serviços ao consumidor final. Porque o resto, você pode aumentar o valor do tributo, mas esse tributo que você está aumentando é compensado pela empresa que está comprando dele”, disse o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Paulo Cardoso.

O reconhecimento do maior peso de impostos sobre o setor de serviços ocorre justamente no dia em que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que o faturamento dos serviços teve o menor crescimento do trimestre encerrado em junho.

Segundo Cardoso, a proposta trabalha com quatro eixos principais: simplificação na apuração do tributo, neutralidade econômica, isonomia no tratamento das pequenas empresas e ajustamento dos regimes diferenciados. Segundo ele, entre os principais objetivos está a simplificação do processo tributário e a não cumulatividade do imposto, o que implica em um regime crédito de compensação que permite o abatimento nos débitos com a Receita Federal. Dessa forma, o imposto será pago somente uma vez.

A proposta já conta com 201 artigos, mas a alíquota final ainda não foi apresentada. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ainda faltam algumas definições no texto final para que ela seja encaminhada ao Congresso Nacional. Rachid disse que apesar de haver calibragem de valores em alguns setores, a proporção de cobrança dos impostos com relação ao PIB (Produto Interno Bruto) não será alterada com a mudança.

A apresentação foi realizada no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) em um seminário que tratou sobre o tema. Presente na primeira etapa do evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que também participou da abertura, que nenhuma proposta que envolvesse aumento de impostos prosperaria no Congresso.

Como resposta, Levy afirmou que a reforma “procura” ser neutra. Na última sexta-feira (14), no entanto, o ministro afirmou, durante palestra na Amcham (Câmara de Comércio Brasil-EUA), que algumas alíquotas seriam “calibradas”.

Reintegra

A reforma do PIS/Cofins terá como resultado a anulação de programas do governo, como o Reintegra, que devolve créditos de impostos aos exportadores. Segundo Cardoso, sem a cumulatividade, não haverá resíduos tributários a serem eliminados. “Nessa premissa que o que se paga na etapa anterior é o que se leva para a seguinte, eliminaríamos por completo os resíduos que deram asas para o nascimento do reintegra, desonerações, etc”, afirmou Cardoso.

A reforma desses impostos não prevê mudança nas alíquotas pagas pelo sistema financeiro, informou Cardoso. Atualmente, o setor recolhe 4,65% sobre a receita bruta e vai permanecer no regime cumulativo.

Resistências

Com a Receita confirmando que deve haver aumento no preços finais em alguns setores somado a alíquotas maiores, a deputada Soraya Santos, presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara – onde a proposta será analisada antes de ser encaminhada ao plenário – avalia que a proposta certamente enfrentará resistências para ser aprovada.

“O Brasil hoje já está em uma crise. O segmento produtivo está passando por um declínio econômico pela própria crise e recessão”, afirmou. “A Câmara terá dificuldade de fazer aprovar qualquer medida que irá impactar na diminuição da promoção da economia do país”, emendou.

Fonte: Fenacon, Fato Online

Dilma diz que não tem mais como dar suporte às desonerações

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como “dar suporte” às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta “dificuldades” na economia e passa por ano de “travessia”.
Durante o discurso, Dilma afirmou que, embora o Brasil seja atualmente a sétima maior economia do mundo, enfrenta “dificuldades”, assim como outros países. “E ninguém imaginaria isso porque o Brasil, até então, tinha tido um desempenho fantástico. Nós tínhamos conseguido superar os seis anos da crise recorrendo a um conjunto de políticas. Hoje, nós não temos como dar suporte a tudo o que fizemos. Desoneramos a folha das empresas, desoneramos a cesta básica e desoneramos uma séria de investimentos produtivos”, disse.
“Mas nós vamos continuar mantendo as desonerações, em alguns casos, na sua integralidade, como é o caso, por exemplo, da cesta básica, mas, em outros casos, teremos de reduzir o nível de desoneração. Por que? Para transitar. É uma travessia que estamos passando”, acrescentou.
Na noite desta terça, o Senado adiou para quarta-feira (19) o exame do Projeto de Lei da Câmara que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia.
A proposta também faz mudanças em relação à lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
O texto faz parte do ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo governo. O relator é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que pediu um prazo maior para apresentar o seu parecer. A proposta, em regime de urgência, tranca a pauta do Plenário.
Mais cedo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um corte linear de 50% nas desonerações, que na prática significa aumento de tributos.

Jornal do Brasil