IN 1.720/17 disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.
A IN dispõe, ainda, que as pessoa jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Revista Dedução

“Nova alta de imposto não se coloca no momento, mas tudo é possível”

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (24/07) que um novo aumento de imposto é uma discussão “que não se coloca no momento”.
Ele ressaltou, no entanto, que “tudo é possível, se necessário”. As declarações foram dadas após participação do ministro em evento da XP Investimentos, na capital paulista.
Sobre a possibilidade de rever a alta nas alíquotas dos combustíveis, Meirelles disse que isso vai depender dos impactos da medida.
“Evidentemente que esse é um processo dinâmico, tudo está sujeito a uma reavaliação, que depende da avaliação dos fatos e de determinados impactos econômicos”, afirmou o ministro.
Segundo Meirelles, em vez de novos aumentos de tributo, o governo tem buscado alternativas de receita para elevar a arrecadação.
Ele deu o exemplo da antecipação do pagamento de outorga do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e a liberação de precatórios depositados na Caixa Econômica Federal.
O ministro também minimizou o impacto que o aumento de imposto anunciado na semana passada terá sobre a inflação.
“Alguma coisa muda na previsão de inflação, mas a inflação está substancialmente abaixo da meta”, afirmou. Segundo ele, a alta no tributo não teria sido adotada no ano passado, quando o índice de preços estava acima do teto da meta, mas que, hoje, há espaço.
De acordo com ele, os gestores de fundo que participaram da reunião na XP Investimentos não demonstraram preocupação com possíveis impactos da alta no imposto na inflação.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, após conversas com investidores clientes da XP Investimentos, na sede da empresa em São Paulo, que as principais preocupações dos investidores é com a aprovação da reforma da Previdência.
“A preocupação é mais no sentido de ter um posicionamento, de até que ponto isso é viável e que de fato haja uma votação a tempo de andarmos no cronograma”, disse.
Depois, disse o ministro, a preocupação é com o cronograma das reformas microeconômicas, como cadastro positivo, duplicata eletrônica e lei de recuperação judicial.
“Falamos longamente sobre isso porque essa é a agenda de produtividade importante para o País”, afirmou Meirelles.
Ele disse que houve um consenso de que a economia está em recuperação e que agora a questão é como consolidar a agenda de reformas visando a trajetória de crescimento sustentável para os próximos anos.
Meirelles disse que durante a conversa não surgiu a preocupação dos grandes gestores de fundos com a inflação depois do aumento dos impostos incidentes sobre os preços dos combustíveis.
Para o ministro haverá sim algum impacto sobre a inflação em 2017 que, a despeito do aumento dos combustíveis, “ficará substancialmente abaixo do centro da meta”.
“O próprio Focus nos trouxe uma inflação em torno de 3,40%”, Note bem, a meta é 4,5%. Então existe um espaço importante”, disse.
Ainda sobre a questão do aumento de impostos sobre os combustíveis anunciado na semana passada, o ministro disse que a sociedade está consciente de que é preciso consolidar o ajuste fiscal.
Diário do Comércio

Finanças pessoais: Especialista dá seis dicas para economizar no combustível

O governo anunciou na quinta-feira (20) aumento de tributação sobre a gasolina e ao diesel. Até ai nenhuma novidade ao consumidor, uma vez que o governo já afirmou que tomará todas as medidas necessárias para aumentar a arrecadação este ano.
A grande questão é: quanto esse aumento vai pesar no bolso do consumidor ? A gasolina terá acréscimo de R$ 0,41por litro e o diesel, R$ 0,2. Parece pouco, porém se um consumidor usa 10 litros de gasolina por dia, significa que ele terá um gasto mensal R$ 123 maior por mês.
“Isso sem contar o previsível aumento nos preços dos produtos que consumimos, já que grande parte é transportada por caminhões movidos a diesel , e o provável aumento dos preços dos serviços de transporte, como ônibus e táxis”, enfatizou o presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), Reinaldo Domingos.
Já que o momento é de mais aperto e gastos aos consumidores brasileiros, o educador financeiro listou seis dicas para economizar com os gastos com combustível.
1- Mude hábitos
O educador indica uma mudança de hábito e avaliação da real necessidade de utilizar o carro para as diferentes tarefas diárias. “Realizar algumas caminhadas, além de ser saudável, pode gerar boa economia ”, disse Domingos.
2- Transporte público
Alternar o uso do automóvel com o do transporte público pode rendar uma boa diminuição no orçamento mensal com locomoção. Faça um teste.
3- Compartilhe despesas
Caso o uso do caso seja indispensável, ofereça e pegue caronas com familiares, amigos e colegas de trabalho. Além de ajudar na economia e nos gastos mensais , melhora a sociabilização.
4- Economia do volante
“Dirija e utilize o veículo com consciência”. Domingos explicou que a forma como o condutor dirige o automóvel, influência no consumo de combustível. Diminuir o uso do ar condicionado e trocar a marcha em velocidade adequada pode ajudar na diminuição do gasto com combustível.
5- Gasolina de confiança
Abasteça em postos de sua confiança, garantindo a qualidade da gasolina que está comprando;
6- Faça manutenção no automóvel
Manter pneus calibrados é um grande aliado para a economia de combustível. Quando os pneus estão abaixo da calibragem recomendada pelo fabricante, há resistência na rolagem, que acarreta em maior consumo de combustível. “Isso sem contar o desgaste dos pneus, que são caros”, enfatiza o especialista em finanças pessoais.
O consumidor deve fazer revisões periódicas no automóvel, evitando assim gastos maiores com combustível e imprevistos com a necessidade de uma ida ao mecânico sem estar provisionada no orçamento mensal.
IG – Economia

Prazo para recadastramento de benefícios fiscais termina em 4-8-2017

Por intermédio da Resolução 94, de 6-7-2017, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, prorrogou, para até 4-8-2017, o prazo para recadastramento de incentivos e benefícios fiscais, o qual deverá ser realizado no Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais da Sefaz-RJ. Inicialmente, de acordo com a Resolução 90 Sefaz/2017, o prazo terminaria em 7-7-2017.
Além de prorrogar o prazo para o recadastramento, a Sefaz-RJ estendeu a obrigatoriedade para todos os contribuintes que utilizam benefícios fiscais ou isenções tributárias.
Para dirimir outras dúvidas relacionadas ao recadastramento de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro, assinante COAD conta com material exclusivo elaborado pela Equipe Técnica.
COAD

O que é LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e para que serve?

A legislação brasileira não é uma das mais simples que existem, pelo contrário. O número de detalhes em meio à burocracia é grande, de forma que as empresas que não tiverem por perto profissionais altamente capacitados para prestar atenção em tudo isso podem acabar pagando mais do que devem, apenas pelo simples descuido de não observar os detalhes da lei. É por isso que você precisa saber o que é LALUR.
Além das obrigações tradicionais, como o controle de notas fiscais, as declarações e as guias de recolhimento e tributos, os contadores precisam ficar de olho nos livros de escrituração. E é justamente aí que entram em cena detalhes que muitas vezes passam despercebidos pelos gestores.
Antes de tudo, é preciso levar em consideração o modelo de tributação escolhido pela empresa, pois esse fator é determinante para indicar quais são as exigências contábeis para aquele negócio. Nessas horas, somente o auxílio de uma equipe contábil experiente pode ser capaz de dar plena tranquilidade para o empresário, de que todas as regras impostas pelo governo estão sendo respeitadas.
Afinal, o que é LALUR?
Bom, como já mencionamos, cada livro contábil têm as suas regras específicas. Uma das exigências que a sua empresa pode encontrar pela frente é a de compor o chamado LALUR, sigla para Livro de Apuração do Lucro Real. Essa exigência recai sobre as companhias que optam pela tributação para o Imposto de Renda pelo Lucro Real.
Em outras palavras, falamos aqui de um livro de escrituração de natureza fiscal cujo objetivo é recolher informações extrafiscais. Parece confuso? Calma, já explicamos. No final das contas, o que interessa ao governo é saber qual é o valor exato de tributos devidos ao fisco e o LALUR responde a essa pergunta nas empresas que optam por esse tipo de tributação, ainda que não haja uma exigência legal.
Como são compostos os dados do LALUR?
Em linhas gerais, o LALUR é dividido em duas partes. Na primeira parte são colocados os lançamentos de ajuste no lucro líquido. Além disso, deve ser somado a isso as compensações, as adições e as exclusões. Para fechar, o lucro real deve ser demonstrado.
Já na segunda parte a ideia é que sejam adicionados os controles de valores que não constam na escrituração comercial, mas que por alguma razão podem influenciar os lucros futuros. É como se o contador estivesse colocando notas de esclarecimento ao documento. Esse procedimento deve ser feito quando não há a possibilidade de se fazer uma apuração contábil, mas se sabe que ela existe e que pode impactar no lucro.
Pareceu simples? Mas há mais detalhes a serem observados
Agora que você já sabe do que é composto o LALUR, fique de olho também em algumas informações extras que devem ser levadas em consideração. A primeira delas é o espaço temporal de apuração. Aqui, há duas alternativas de ajuste: trimestralmente ou anualmente. Novamente, isso vai depender do regime de tributação no qual a empresa se encaixa, uma vez que quem apura os tributos para o IR pelo Lucro Real também pode escolher essas duas alternativas.
Agora uma boa notícia: o LALUR já conta com uma versão eletrônica. Isso facilita muito as coisas e torna o sistema de apuração de impostos mais preciso e ágil. Contudo, fique atento a uma questão: é preciso autenticar o LALUR. Embora não seja preciso registrá-lo em nenhum órgão, o documento deve obrigatoriamente trazer os termos de abertura e encerramento datados e devidamente assinados por um representante legal da empresa.
Sage

O que é DIFAL e como funciona em 2017?

Um dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas não precisam fazer esse recolhimento, mas outras são obrigadas. Em alguns casos, a cobrança é até mesmo indevida. Para tirar as suas dúvidas, elaboramos um artigo especial sobre o que é DIFAL e como ele funciona em 2017.
Embora a sua compreensão seja bastante simples, algumas metodologias de aplicação são confusas ou deixam margem para dupla interpretação, de forma que os profissionais de contabilidade têm tido muito trabalho para se adequar às novas regras. Vamos entender passo a passo como tudo isso funciona.
O que é DIFAL?
De acordo com o Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, essa regulamentação visa esclarecer sobre os procedimentos que devem ser observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a um consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. São as vendas para pessoas de outros estados que não o de registro do CNPJ da empresa.
A norma dita que, nas operações interestaduais, o valor relativo à diferença entre as alíquotas deve ser partilhado entre os estados. A esse diferencial dá-se o nome de DIFAL e o seu recolhimento é sempre responsabilidade do destinatário da mercadoria. Já no caso de uma negociação entre uma empresa e um não contribuinte do ICMS, a responsabilidade recai sobre a empresa emitente da nota fiscal.
Isso não é difícil de entender, não é mesmo?
DIFAL 2017: o que mudou neste ano?
As mudanças que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017 é que têm mexido com a maneira como os profissionais de contabilidade fazem os cálculos relativos a esse diferencial. Na prática, tudo ficou mais complexo e essa demanda de tempo necessário não foi muito bem absorvida, especialmente pelas empresas com estruturas mais enxutas.
Até 2016, a proporção da partilha desse diferencial era feita da seguinte forma:
60% para a Unidade Federada de origem
40% para a Unidade Federada de destino
Porém, desde 1º de janeiro de 2017 esses percentuais se inverteram e agora são os seguintes:
40% para a Unidade Federada de origem
60% para a Unidade Federada de destino
Ou seja, se a sua empresa precisar recolher o DIFAL, é sua responsabilidade saber como esse valor é calculado. O problema é que cada estado possui uma alíquota distinta, de forma que é preciso observar a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual a ser aplicada na operação.
Em linhas gerais, a alíquota interestadual é de 12%, mas há exceções: se o remente for um estado do Sul ou do Sudeste (exceto o Espírito Santo), e o destinatário for das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste – ou no Espírito Santo – então essa alíquota passa a ser de 7%. E mais: em 2019 isso vai mudar de novo: a partir de 1º de janeiro de 2019 o DIFAL será 100% do estado de destino. Confira a Tabela ICMS 2017 atualizada!
Brigas e disputas judiciais
Muitas empresas não gostaram das mudanças e recorreram à Justiça. Uma liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2016 dispensou as companhias optantes pelo Simples Nacional do recolhimento do DIFAL. Porém, na prática, não é isso que vem ocorrendo e várias empresas optantes por esse regime têm sido cobradas da mesma forma.
Essa cobrança é considerada indevida e contraria as normas das decisões atuais. A medida trouxe desconforto para muitas empresas e vem sendo considerada embaraçosa e desnecessária para a comercialização de produtos entre estados distintos. Algumas empresas, por exemplo, optaram até mesmo por deixar de vender para outras unidades federativas tamanha era a burocracia que precisava ser enfrentada.
E como proceder diante de cobrança indevida?
O primeiro aspecto a ser observado é a necessidade de que as empresas tenham um controle mais rígido sobre as suas operações. Essa responsabilidade cabe ao contador da empresa e, mais do que nunca, é imprescindível que esse profissional esteja atento a detalhes como esse para que sua empresa não acabe pagando taxas sem necessidade.
Se um erro dessa espécie for indicado, é possível iniciar um processo de reversão de cobrança indevida por vias administrativas junto à Secretaria da Fazenda do Estado que emitiu a cobrança errada. A fundamentação correta, indicando a decisão do STF, deve constar no pedido de revisão, para que não haja, ainda assim, indeferimento do pedido.
Por fim, caso o caminho administrativo das Secretarias de Fazenda não seja o suficiente, a única maneira de reaver os valores cobrados indevidamente é por meio da Justiça comum. Contudo, passado um bom tempo da norma em vigor, a tendência é que erros como esses se tornem cada vez menos frequentes.
Todavia, é importante ressaltar, mais uma vez, o papel fundamental que uma contabilidade minuciosa tem sobre as finanças da sua empresa. Se não houver o cuidado necessário, é bem provável que o empresário tenha um impacto negativo no seu fluxo de caixa.
Sage

Pró-labore: O Que é e Como Considerá-lo na Precificação

O pró-labore honesto e sua classificação precisa no custeio contribui para definir o preço justo dos honorários dos serviços prestados. Saiba como calculá-lo e separá-lo dos lucros distribuídos.
Há pessoas que certamente trabalhariam independentemente da remuneração, embora não dispensassem o recebimento, quando possível, de um montante justo para custear a manutenção familiar ou qualquer outro compromisso.
A remuneração, nas mais diversas formas, pode ser o caminho para realizar desejos, como estudos de qualidade, casa própria, apartamento na praia, sítio de lazer, viagens, investimentos etc.
Os nomes dados aos rendimentos variam de acordo com a natureza. O proprietário que loca imóveis recebe aluguel; militares recebem soldo; investidores na bolsa de valores recebem dividendos; aplicações nas instituições financeiras geram juros; empregados recebem salário, comissões, prêmios etc. pelo trabalho; o advogado ou o médico recebe honorários.
Como já mencionado, de acordo com o tipo de atividade a recompensa tem definição técnica própria, objetivando tornar compreensível donde provém a remuneração.
Administradores de empresas também têm remuneração pelo fruto do trabalho que, logicamente, merece nomenclatura distinta: PRÓ-LABORE.
A terminologia permite saber a origem da remuneração e, também, pode haver tratamentos diferenciados, como neste caso, no qual os benefícios trabalhistas são opcionais (13º pró-labore, férias, terço constitucional etc.).
O termo pró-labore, do original em latim que significa “pelo trabalho”, corresponde à remuneração do administrador de empresas.
Ao sócio que não trabalha na empresa não cabe o pró-labore, mas sim a distribuição de lucros ou dividendos, terminologia adotada para definir a remuneração do capital investido.
Assim, o sócio que trabalha na empresa pode ter duas remunerações: o pró-labore (fruto do trabalho executado) e a distribuição de lucros (origem do capital colocado em risco).
O pró-labore é salário do sócio que tem função dentro da empresa. Essa remuneração será contabilizada em custos ou despesas e, juntamente com todas os demais, será deduzida da receita bruta para apurar o lucro líquido, a base para fazer a conta da distribuição dos lucros aos sócios.
É comum empresários perguntarem se é necessário ter o pró-labore. Então lhes pergunto: você trabalharia numa empresa, mesmo que fosse sua, sem nenhuma remuneração?
Salvo se num período para solidificá-la, acredito que ninguém faria isto. Muitos insistem em dizer que não necessitam de pró-labore, pois retiram apenas o lucro.
Eu entendo que o empresário tem remuneração suficiente, mas embolar remunerações distintas, distorce a análise dos relatórios e o custeio dos produtos ou serviços, pois o lucro não é despesa – desta forma ele terá a falsa ideia de que os custos são baixos ao comparar com o concorrente que faz a coisa certa.
Acredito que esteja clara a necessidade de “colocar os pingos nos is”. O sócio que trabalha na empresa deve ter o salário denominado pró-labore. Se a empresa apurar lucro, ele pode receber sua parcela dos dividendos.
Talvez tenha restado outra dúvida: como calcular o pró-labore justo? Simples: basta responder a seguinte pergunta: quanto você pagaria para um empregado, com a mesma competência e dinamismo, desempenhar as funções que o administrador da sua empresa realiza?
O pró-labore, que pode ser o salário acrescido de todos os encargos sociais e trabalhistas, nunca deve ser inferior, mas também não muito superior, à remuneração do funcionário capacitado para substituí-lo.
Este é o caminho para o preço justo dos honorários. Se a empresa apurar resultado positivo, o restante será distribuição de lucros. Viu como é fácil? Agora calcule o seu pró-labore e contabilize-o corretamente.
Blog Guia Contábil

Fazenda ainda espera conseguir receita maior com Refis

O Ministério da Fazenda ainda espera obter uma boa receita com o novo Refis, apesar de reduzir significativamente a projeção de arrecadação com essa fonte no relatório bimestral de receitas e despesas que deverá ser divulgado hoje. Isso porque o governo não pretende referendar o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que fez flexibilizações indevidas no texto enviado pelo Executivo, em acordo com os próprios parlamentares.
As mudanças aprovadas na Comissão Especial reduziram substancialmente a arrecadação prevista com o novo Refis, de R$ 13 bilhões para R$ 416,8 milhões neste ano. A equipe econômica ainda estava refazendo cálculos e definindo o número que sairá no relatório bimestral de receitas e despesas, que seria divulgado ontem, mas ficou para hoje.
A estratégia do governo é mostrar que vale a pena as empresas aderirem ao programa até o dia 31 de agosto, independentemente dos cenários de votação no Congresso. A ideia do governo é evitar a votação do projeto nos termos apresentados por Newton Cardoso e até vetá-lo, caso as alterações sejam referendadas em plenário.
O cenário no qual as empresas aderem ao programa original pode gerar arrecadação mais próxima do que se estimava, dando mais segurança fiscal para o governo nos próximos meses e, eventualmente, facilitando alguma liberação de recursos orçamentários mais à frente.
Se o projeto for aprovado nos termos mais flexíveis e não for vetado pelo governo, as empresas que aderirem até o fim de agosto poderão migrar para as condições novas, sublinhou uma fonte oficial. Por outro lado, se a empresa não aderir e o projeto for vetado ou perder a validade, não terá benefício algum. Haveria, portanto, um estímulo à adesão dos contribuintes ao programa ainda em agosto.
As mudanças feitas pelo relator do Refis causaram irritação na equipe econômica, que havia fechado acordo com o deputado e outros parlamentares no fim da tramitação do Programa de Regularização Tributária (PRT), cuja MP perdeu a validade exatamente por falta de acordo entre governo e Congresso.
COAD

Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo.
Tais aportes decorrem de contratos de participação firmados entre as sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte e o investidor-anjo.
Esse ato normativo define que à microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não é obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda.
Quanto a regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, utiliza a regressividade pelo prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.
Via de regra incidirá a alíquota mínima de 15% dado que pela definição da própria Lei Complementar nº 123, de 2006, o resgate do valor aportado somente poderá ser efetuado se decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, o que pressupõe contratos de prazo mínimo de dois anos, podendo se estender a até sete anos por limitação do mesmo texto legal.
Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no art. 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.
Na hipótese do investidor anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas definidas no art. 5º da Instrução Normativa, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.
Para os fundos de investimentos ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo, todavia no resgate das cotas aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou as regras estabelecidas para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.
Receita Federal

Governo eleva alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis

Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões.
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subirá para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada há pouco, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias.
Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964. A medida entrará em vigor imediatamente por meio de decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O governo também contingenciará [bloqueará] mais R$ 5,9 bilhões de despesas não obrigatórias do Orçamento.
Os novos cortes serão detalhados nesta sexta-feira (21/07), quando o Ministério do Planejamento divulgará o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. Publicado a cada dois meses, o documento contém previsões sobre a economia e a programação orçamentária do ano.
A nova alíquota vai impactar o preço de combustível nas refinarias, mas o eventual repasse do aumento para o consumidor vai depender de cada posto de gasolina.
GARANTIA DA META FISCAL
Em março, o governo tinha contingenciado R$ 42,1 bilhões do Orçamento. Em maio, tinha liberado cerca de R$ 3,1 bilhões.
Com a decisão de agora, o volume bloqueado aumentou para R$ 44,9 bilhões. De acordo com a nota conjunta, esse corte adicional será revertido antes do fim do ano com a entrada de recursos extraordinários previstos ao longo do segundo semestre.
Antes de embarcar para a reunião de cúpula do Mercosul, em Mendoza, na Argentina, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a queda da arrecadação justificou o aumento de tributos.
“Isso ocorreu pela queda da arrecadação e em função da recessão e dos maus resultados, principalmente das empresas e de pessoas financeiras que refletiram nos prejuízos acumulados nos últimos dois anos que estão sendo amortizados. Existem medidas de ajuste fazendo com que o mais fundamental seja preservado: a responsabilidade fiscal, o equilíbrio fiscal”, declarou Meirelles.
DIFICULDADES
No mês passado, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, tinha dito que o Orçamento poderia ser reforçado em até R$ 15 bilhões por meio de três fontes de receitas extraordinárias: a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios (dívidas de sentenças judiciais) não sacados pelos beneficiários, a ampliação do programa de parcelamento e dívidas de contribuintes com a União e a renegociação de dívidas dos produtores rurais. No entanto, o governo tem enfrentado a frustração de receitas ao longo do ano.
Dessas medidas, apenas a regulamentação dos precatórios foi aprovada até agora. De outro lado, o governo enfrenta dificuldades com a tramitação das medidas provisórias da reoneração da folha de pagamentos, anunciadas no fim de março, e do programa especial de parcelamentos.
Outra dificuldade está no atraso no programa de concessões. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta para que o governo desconsidere das estimativas de receitas para o segundo semestre R$ 7 bilhões, que não deverão entrar no caixa do governo ainda este ano.
Diário do Comércio