Sanear a Base de Dados é um dos Maiores Desafios para o Sucesso do e-Social

Conceitualmente, o e-Social é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, ainda, coletar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, armazenando-as num ambiente nacional, possibilitando uma rígida fiscalização por parte dos órgãos gestores.
De acordo com um estudo do Banco Mundial, em decorrência da complexidade do nosso sistema tributário, o Brasil é o país onde as empresas dispendem o maior tempo em todo o mundo para ficar em dia com o Fisco (entender, processar, enviar, validar informações e recolher impostos): 108 dias por ano, ou 2.600 horas.
Isso sem contar as inconsistências e fraudes que também impactam fortemente esse cenário desfavorável. O país possui 30% de trabalhadores autônomos na informalidade e 125 milhões de contribuintes com cadastros inconsistentes; contabiliza R$ 1 bilhão em fraudes e pagamentos indevidos de seguro-desemprego e abono salarial; além de R$ 4 bilhões em divergências entre Folha e Gfip (2012).
Por isso, esta iniciativa do governo federal para simplificar e informatizar as informações hoje dispersas em diferentes meios e plataformas tem um papel fundamental na modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil.
Isto porque torna mais clara a relação entre empregados e empregadores ao viabilizar a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, simplifica o cumprimento das obrigações, aprimora a qualidade das informações de relações de trabalho, previdenciárias e fiscais e aumenta a arrecadação, por meio da diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude.
No entanto, dados inconsistentes têm sido um dos maiores desafios do e-Social e o saneamento das bases de dados tornou-se crucial para atender com qualidade o que se é exigido. Há no e-Social uma grande quantidade de regras de validações que impedem o aceite de arquivos, como dados incompletos ou incorretos.
Sanear esses dados é importante justamente para evitar problemas no momento da entrega, uma vez que a validação dos dados ocorre diretamente nos servidores do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e, caso exista alguma inconsistência, haverá demora e retrabalhos ao usuário.
Além disso, a responsabilidade por buscar os eventos enviados e avaliar a situação é do contribuinte, portanto, o ideal é procurar sempre evitar os erros.
O principal impacto em não sanear os cadastros e a base de dados está na quantidade de retornos ao contribuinte. Haja vista que o e-Social exige diversas validações e não possui um programa validador, havendo uma quantidade grande de erros e necessidades de correções, o usuário pode perder prazos importantes e, com isso, ser notificado pelo Fisco.
A chegada do e-Social causou grande impacto na rotina das empresas e escritórios contábeis brasileiros, que precisam se adaptar ao novo modelo de escrituração.
Como envolve diversos departamentos e setores dentro das empresas, a tecnologia tem sido uma grande aliada e hoje, o mercado já disponibiliza ferramentas tecnológicas capazes de gerenciar a geração e o envio das informações do e-Social de maneira automática, permitindo ao usuário um controle maior das informações, além de tornar o processo mais rápido, fácil e seguro.
Manter a base de dados da empresa saneada faz com que a comunicação das informações ao governo seja precisa e correta, mantendo o “compliance” da empresa. Por fim, a adequação ao e-Social gera benefícios que vão além do cumprimento de uma obrigação legal, podendo também representar uma oportunidade para a evolução dos processos internos da organização.
Blog Guia Tributário

ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com cerveja e chope divulgado o PMPF para efeito de base de cálculo

Por meio da Portaria Sutri nº 645/2017 – DOE MG de 19.04.2017, foi alterada a Portaria Sutri nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
LegisWeb

Governo pretende simplificar o PIS/Cofins

No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos.
A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica.
Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única.
Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições.
“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão ao participar de uma reunião do Conselho de Direito da Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP).
Gastão disse ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS.
Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele.
O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições).
Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples.
Advogados aguardam com cautela as mudanças no PIS e na Cofins. Especialmente porque quando o regime não cumulativo foi criado, no ano de 2002, as alíquotas aumentaram muito – de cerca de 3% para mais de 9% – com o pretexto da compensação de créditos O que se viu na prática, no entanto, foram inúmeras discussões judiciais sobre as despesas que poderiam ser tomadas como crédito.
“Essa experiência foi muito negativa. A lei não trouxe a definição do conceito de insumo e isso gerou um contencioso gigantesco”, diz o advogado Sandro Machado dos Reis, do escritório Bichara.
O tributarista do Demarest Advogados, Marcelo Annunziata, cita como exemplo os gastos das empresas do não cumulativo com frete. A legislação não prevê o abatimento de despesas com deslocamento da fábrica para o centro de distribuição. Valida apenas crédito para fretes ao vendedor dos produtos. O advogado teme que, com a mudança, o governo fixe mais uma vez “uma alíquota agressiva e sem a permissão de tomada de todos os créditos”
COAD

DIRPF – Escolha da Forma de Tributação

A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF.
Para o ano de 2017 é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação, somente até 28 de abril de 2017.
O contribuinte poderá retificar a DIRPF apresentada, independente da opção da forma de tributação (utilizando as deduções legais ou utilizando o desconto simplificado), para Declaração Final de Espólio (DFE) ou Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), conforme o caso.
Bases: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 83; Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, art. 9º, § 3º.
CONTADORES

Quem Está Obrigado a Preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável?

Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2017, pelo contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2016 efetuou:
1 – alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores;
2 – alienação de ouro, ativo financeiro, no mercado disponível ou à vista em bolsa de mercadorias e de futuros ou diretamente junto a instituições financeiras;
3 – operações nos mercados a termo, de opções e futuro, realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, com qualquer ativo;
4 – operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis.
Fica dispensado de preencher este Demonstrativo o contribuinte que tenha auferido, no ano calendário, ganhos líquidos nas operações isentas abaixo relacionadas, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto:
I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);
II – com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Bases: Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso I; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 59, incisos I e II e § 1º.
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Saiba ponto a ponto o que propõe o relatório da reforma trabalhista

A reforma trabalhista volta ao centro do debate político na próxima semana, na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (18) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, apresentado pelo relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria.

A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ocorrer na terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão no mesmo dia ou na quarta-feira (19). Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas.
O texto atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comissão, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida será apreciada pelos parlamentares no plenário antes de seguir a tramitação.
Parecer
O relator apresentou o parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 844 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. Nas primeiras páginas do parecer, Rogério Marinho apresenta um histórico da legislação trabalhista do país e das audiências da comissão.
“O objetivo [da reforma] é modernizar a legislação do trabalho. Não podemos deixar que a precarização das leis de trabalho impeçam a criação de postos de trabalho. Nem por isso estamos propondo a revogação de direitos”, ressaltou o deputado, no parecer favorável à proposta do Executivo de atualização da CLT.
O relator propõe a adoção da arbitragem, o fortalecimento da negociação coletiva e outras soluções extrajudiciais para resolução de conflitos. No substitutivo, o deputado sugere a previsão de “algum risco” para quem ingressar com uma ação judicial, como o pagamento das custas judiciais. A sugestão também inclui a regulamentação para o dano extrapatrimonial.
Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:
Negociado sobre o legislado
Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação foi ampliada pelo relator. O texto enviado pelo governo tinha 13 pontos específicos, entre os quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumenta a possibilidade para quase 40 itens.
A nova redação propõe a manutenção do prazo de validade máximo de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).
O parecer apresentado por Rogério Marinho altera a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que o direito possa ser usufruído em até três períodos. No relatório, o parlamentar define que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Para Marinho, ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas.
Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora extra, seguro desemprego, salário-família; licenças maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.
Fim da contribuição sindical obrigatória
No parecer, Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa.
“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou Marinho.
O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.
“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano, e a mudança vai acabar ainda com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.
Trabalho intermitente
A proposta de Marinho prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial, aquela cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
No trabalho intermitente, pode haver a prestação de serviços de forma descontínua, alternando períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de serviço.
O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) FGTS.
Trabalho terceirizado
O texto proposto por Marinho retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia alterado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.
Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.
Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de empregados diretos da empresa, ela poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão.
Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim. A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade.
Teletrabalho
O Brasil tem atualmente 15 milhões de teletrabalhadores, ou funcionários que desempenham suas funções a distância. Nas empresas privadas, 68% dos empregados já adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa modalidade de trabalho é regulamentada pelo texto de Rogério Marinho.
Pelo substuitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades do empregado poderão ser feitas na modalidade de teletrabalho. A alteração do trabalho em casa para presencial – na empresa – pode ser feita por acordo mútuo entre empregado e empregador. Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.
Multas
O relatório de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra no item referente à aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não exime os empregadores de responsabilização penal. O Planalto prevê que o reajuste anual dos valores das multas administrativas expressos em moeda corrente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.
Em outro ponto, o parecer aborda a multa pelo funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.
Ativismo judicial
O parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. “Temos, hoje, uma coletânea de normas que, em vez de contribuir para a rápida conclusão da demanda, têm sido um fator preponderante para o estrangulamento da Justiça do Trabalho”, disse.
Entre as medidas propostas, está a previsão de que a assinatura da rescisão contratual dos empregados seja causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.
“Foram incorporadas normas que visam a possibilitar formas não litigiosas de solução dos conflitos, normas que desestimulam a litigância de má-fé, normas que freiam o ativismo judicial e normas que reafirmam o prestígio do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ressaltou o deputado.
Administradores

Divulgada nova tabela de unidades de medidas tributáveis no Comércio Exterior

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.30, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, conforme o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria a que se refere — com base nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Nova Utrib
A versão atualizada (1.30) divulga nova Tabela de Unidade de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior (Utrib), retornando as medidas usadas anteriormente para 585 códigos.
A nova tabela está disponível no Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) na aba “Documentos”, opções “Diversos”. A tabela está com 2 planilhas: a 1ª apresenta todos os NCM e respectivas Utrib a vigorar a partir de 03.07.2017. A segunda planilha destaca quais foram os 585 códigos que retornaram para as medidas usadas anteriormente.
IOB News

Quem não é obrigado a declarar IR também pode ter valor a restituir

A nove dias do fim do período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, muitos contribuintes ainda não prestaram contas com o Leão. É importante ficar atento porque há casos em que é vantajoso declarar mesmo não se enquadrando nos casos de obrigatoriedade, o que garantirá o recebimento de valores extras, apontam especialistas. Isso ocorre quando ocorrem retenções que podem ser restituídas.
— Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela Taxa de Juros Selic — explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.
O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo da faixa de corte da receita deve levar em conta se teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo. O exemplo mais comum é o contribuinte que trabalhou por algum tempo em uma empresa com retenção na fonte, mas, após o desligamento do trabalho esse montante não atingiu o valor mínimo para declarar.
— Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais esse dinheiro — reforça Domingos.
O contribuinte também deve apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, quando guardou dinheiro para realizar uma compra maior, como a de um imóvel. Isso faz com que tenha uma grande variação patrimonial, o que colocar em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina, acrescenta o especialista.
Dentre as despesas que podem ser restituídas estão:
Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Despesas médicas ou de hospitalização, os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade; despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
Previdência Privada cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano;
Despesas escrituradas em livro caixa, quando permitidas;
Dependentes
Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 3.561,50;
Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações;
Seguro saúde e planos de assistências médicas e odontológicas.
Dedução da contribuição patronal de empregados domésticos, limitada a um empregado doméstico por declaração.
Fonte: Confirp Consultoria Contábil
Prazo termina dia 28
O prazo para envio das declarações do Imposto de Renda 2017, referente à movimentação financeira de 2016, termina em 28 de abril. No Estado, são esperadas 1,2 milhão de declarações. Até o momento, foram enviadas as de 593.965 contribuintes, ou seja, 49,49% da expectativa. No país, foram entregues 12.784.736 declarações de um total de 28,3 milhões aguardadas.
O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.
Diário Catarinense

5 sinais de que você foi feito para empreender pelo mundo

Imagine ter um negócio próprio que permita não só a autonomia de decisões, mas também a autonomia de local de trabalho. Levando essa hipótese ao limite, seria possível até mesmo trabalhar entre viagens, pulando de país em país.
Com a democratização da tecnologia, um sonho como esse está cada vez mais próximo. A cada dia surgem novos empreendimentos “remotos”: ou seja, aqueles que não precisam de um ponto comercial para operar.
“Eu acho que o acesso dos brasileiros ao mundo, seja por meio da internet ou por viagens, aumentou. Nós sempre tivemos essa curiosidade de conhecer outros lugares e, quanto mais a gente se conecta, mais oportunidades vemos. Com isso, mais empreendemos”, analisa Marcelo Lage, fundador da consultoria de inovação e empreendedorismo Startify.
“Eu comecei a morar no Canadá em 2013. Nós últimos dois anos, a presença de empreendedores vem crescendo muito”, completa Rosa Maria Troes, presidente da agência de educação Canada Intercambio. “Os brasileiros vêm para estudar e acabam ficando, vendo que oportunidades de trabalhos complementares podem virar um negócio. Acredito que veremos muito mais disso nos próximos anos, com a regularização de muitos que já vieram para cá.”
Apesar de ser uma possibilidade tentadora, o medo costuma tomar conta da maioria na hora de realmente largar o emprego e decidir pela abertura de um negócio administrável de qualquer lugar com conexão à internet.
Além das preocupações financeiras, uma outra questão importante é saber se você tem o perfil para fazer tal empreendimento dar certo.
Segundo César Souza, fundador do Espaço do Empreendedor, o perfil do dono de um negócio no próprio país e do dono de um negócio internacional são diferentes entre si. “Uma coisa é o empreendedor começar um negócio dentro do território que domina, já conhecendo fornecedores e hábitos de clientes. Lá fora, é muito mais complexo.”
Você tem o sonho de abrir um negócio em qualquer lugar do mundo, mas não sabe se está pronto? Confira, a seguir, alguns sinais de que você tem o perfil necessário:
1. Você é aberto a novidades – mas sabe defender suas ideias
O primeiro grande sinal de que você pode empreender em diversos países é ter uma grande vontade de conhecer culturas diferentes – o que inclui as pessoas que poderão ser seus futuros consumidores. “Quando você abre um negócio, é para servir alguém. É preciso ter vontade, curiosidade e desejo de conhecer seus clientes”, diz Lage, da Startify.
Porém, apenas estar disposto a conhecer novas pessoas não o diferenciaria de um turista: para ser empreendedor, também é preciso querer sair do lugar comum. “Você precisa ser uma pessoa inconformada. Isso é importante para o empreendedor em geral, mas ainda mais para quem quer abrir negócios pelo mundo”, explica Troes, da Canada Intercambio.
Essa fuga do comum deve ser aparente na hora de apresentar sua ideia de negócio: é preciso ser flexível culturalmente, claro, mas sem ceder a identidade da sua empresa.
Digamos que você queira vender pão de queijo nos Estados Unidos: uma coisa é você estudar o mercado e saber fazer adaptações; outra é ser intimidado a ponto de perder oportunidades por não se posicionar o suficiente como produto inovador.
“É preciso manter um equilíbrio delicado entre trabalhar com hábitos locais sem se intimidar ou sucumbir totalmente à cultura do outro”, explica Souza, do Espaço do Empreendedor. “O empreendedor é o que toma iniciativa: se não tomar, é melhor ser um funcionário.”
2. Você é empático e sabe firmar relacionamentos
Todo mundo sabe que fazer um bom networking é essencial para a carreira, especialmente se ela envolver a criação de um negócio. Afinal, a sobrevivência da sua empresa dependerá de seus relacionamentos com fornecedores e clientes, por exemplo.
Saber praticar a empatia – ou seja, colocar-se no lugar do outro – é uma característica especialmente importante quando você abre um empreendimento em outro país.
“Uma criança americana pensa de forma muito diferente de uma criança brasileira, por exemplo. O empreendedor muitas vezes fica tão focado no produto, em desenvolver sua ideia e lançá-la no mercado, que não possui a empatia de se colocar no lugar do seu cliente. Pense: o que os consumidores daqui valorizam? Então quais desses benefícios eu vou dar para ele?”, indaga Souza, do Espaço do Empreendedor.
“Se eu consigo entender a pessoa com quem converso, vou saber como oferecer meu produto para ela. Com a empatia, essa conquista de uma relação acontecerá naturalmente, sem imposições”, completa Troes, da Canada Intercambio.
Para saber se você é realmente empático, avalie se suas ideias têm como propósito ajudar seus clientes, sua comunidade e até mesmo seu país de atuação.
3. Você é estudioso e sabe respeitar as regras do jogo em outro país
Muitos empreendedores focam nos estudos de cultura e de mercado e se esquecem de um detalhe muito importante: como funciona a burocracia empresarial no país de destino. Se você não tem o perfil para realmente estudar a legislação e respeitar cláusulas novas, pode ter um prejuízo enorme – e voltar para o Brasil com a mala vazia.
“Tenha respeito às regras do jogo e não pense que outros países são parecidos com o Brasil em termos contratuais, apenas por serem próximos. O Chile, por exemplo, é um dos países mais legislativos do mundo: se você assume um contrato, é preciso cumpri-lo ao pé da letra”, explica Souza, do Espaço do Empreendedor.
“Na hora de empreender em outro país, lembre-se: na dúvida, o conservadorismo manda ao entregar pedidos, fechar contratos e prestar contas.”
Exame.com

Qual o melhor regime tributário para minha empresa: Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores e empreendedoras é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher? Ainda mais quando o assunto é o cálculo entre Lucro Presumido e Simples Nacional, sempre há uma pulga atrás da orelha.
Mas você não terá medo!
A Sage vai te ajudar a calcular e verificar qual a melhor opção para o seu negócio. Vale salientar que, no Brasil, a escolha de regime de tributação acontece apenas em dois momentos: no início do ano ou na abertura da empresa (em até 180 dias se for Simples Nacional ou na entrega da primeira DCTF).
Desta forma, uma vez escolhida, ela se torna irrevogável até o próximo ano, portanto sua decisão exige sabedoria.
Para escolher o regime tributário mais vantajoso, você precisará pesar a composição de quatro grandes itens:
Verificação da sua atividade
Alíquota de impostos sobre atividades
INSS incidente sobre a Folha de Pagamento
Obrigações acessórias
É este conjunto que ajudará a indicar a melhor opção. Vamos lá?
Primeiro passo: verificar a sua atividade
Para ser enquadrado no Simples Nacional, a sua empresa precisa ter a sua atividade pertencente aos anexos da Tabela do Simples Nacional. Essa é a primeira etapa que você deve verificar olhando as atividades descritas no seu CNPJ.
Além disso, se a sua meta é tentar reduzir os impostos utilizando o Simples Nacional, você precisa fazer uma projeção de faturamento, investimentos e funcionários e verificar se nenhuma delas pode desenquadrar a sua empresa neste regime.
Basicamente, os principais motivos para uma empresa ser desenquadrada no Simples Nacional são atividades não aceitas e quando o valor de faturamento de todas as empresas de um sócio com até 10% do capital ou participação do capital de outras empresas é superior ao montante de R$ 3.600.000,00.
Caso deseje ver todas as especificidades em relação ao impedimento, você pode acessar o item 2.2 do questionário a seguir para conferir todas as regras que explicam quem está impedido de optar pelo Simples Nacional.
Segundo passo: verificar a alíquota de impostos sobre as suas atividades
No Lucro Presumido, em um faturamento de até R$ 187.500,00 no trimestre, os tributos são compostos de 11,33% de impostos federais mais o ISS que varia de 2% a 5%, totalizando 16,33% de alíquota máxima. Para saber o ISS do Lucro Presumido, você precisa ver a tabela ISS do seu município e verificar se existem exceções de alíquotas para a sua atividade.
IMPOSTOS ALÍQUOTA APURAÇÃO
Federais 11,33% Mensal de 3,65%Trimestral de 7,68%
Municipais Entre 2% e 5% Mensal
Total Entre 13,33% a 16,33% –
Já o Simples Nacional trabalha com uma alíquota de imposto variável (entre 4,5% a 19,5%) dependendo das atividades que você denomina no seu CNPJ, portanto volte na tabela e verifique sua carga tributária. Como no Simples Nacional o total pode chegar até 19,5% dependendo da atividade, você precisa fazer essa comparação e verificar em qual dos dois regimes a sua alíquota é menor.
Fácil, não?
Terceiro passo: INSS incidente sobre a folha de pagamento
Digamos que as alíquotas da sua atividade no Simples Nacional são mais baixas que no Lucro Presumido. Agora, é hora de ver como o INSS incidente sobre a sua folha de pagamento se comporta.
No Simples Nacional, é preciso se preocupar apenas se a sua atividade estiver presente no anexo IV, pois elas têm incidência adicional de 20%. Nos demais, os 20% já estão inclusos no DAS.
E se no segundo passo o Lucro Presumido tinha a menor alíquota?
Optantes pelo Lucro Presumido pagam 20% de INSS sobre a Folha de Pagamento, por isso é importante verificar se essa taxa não torna a sua Folha de Pagamento mais cara. Você pode fazer isso pegando a maior despesa com salários e aplicar os 20%. Em posse deste valor, divida-o pela média do faturamento, gerando uma alíquota. Some ela com a alíquota do Lucro Presumido do “Segundo Passo” e analise se ela ainda é inferior à do Simples Nacional.
Em muitos casos em que o Lucro Presumido é menor no “Segundo Passo”, pode haver uma inversão quando o cálculo da Folha de Pagamento entra na equação.
Quarto passo: obrigações acessórias
O Simples Nacional tem a natureza de reduzir a burocracia das obrigações acessórias, recolhendo os impostos federais e o ISS em uma única guia. Como as fiscalizações são mais orientadoras e suas declarações federais são apenas PGDAS, DEFIS e GFIP, normalmente os serviços acessórios são mais baratos.
Portanto, você deve calcular quanto gasta contabilmente no Simples Nacional ou no Lucro Presumido e também o tempo despendido para gerar as guias e pagá-las. Levando tudo isso em conta, você já consegue determinar qual o regime tributário mais vantajoso para o seu negócio.
Sage