Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.
No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi surpreendida pela cobrança da contribuição sindical feita pelo sindicato do ramo imobiliário.
Diante disso, representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, ingressou com ação declaratória para que fosse reconhecia a inexigibilidade da contribuição. De acordo com o advogado, por não possuir funcionários, a empresa não pode ser considerada empregadora. Logo, a contribuição seria inexigível. Por sua vez, o sindicato sustentou que a cobrança era válida, ainda que não houvesse empregados registrados na empresa.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a juíza Cláudia Chiuzuli concedeu o pedido para afastar a cobrança. “Pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da CLT, há a clara conclusão que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores”, concluiu.
Processo 0010508-46.2017.5.15.0008
Netspeed News / Revista Consultor Jurídico

EFD-Reinf Começa em 2018

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17.
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.
As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
Portal SPED

Veja cinco características que um líder precisa desenvolver para ter sucesso

Dentro de uma organização, o líder é o ponto de equilíbrio e peça-chave para fazer a diferença e buscar resultados. Ele deve, mais que todos, acreditar no potencial da empresa e de sua equipe para ter sucesso. Podemos notar nas empresas muito bons profissionais que são alçados ao papel de líderes, mas, por inabilidade ou despreparo, não conseguem desenvolver adequadamente, causando muitos problemas para empresa em relação à clima e resultados.
Dessa forma, só poderá ser agente motivador quem estiver motivado. Existem características que devem ser identificadas e potencializadas. Desenvolver essas competências torna-se fundamental para o sucesso de um líder, resultado da empresa e aumento de sua capacidade de empregabilidade. Podemos destacar alguns pontos fundamentais para atingir este objetivo. Confira:
1) Paixão
O líder precisa ser extremamente apaixonado pelo que faz. Se isso não ocorrer, não haverá inspiração e entusiasmo. Assim, se quer se tornar um líder , tenha em mente que deve fazer o que ama e amar o que faz.
2) Confiança
As pessoas devem confiar no líder. Por isso, seja sincero e tenha engajamento. Também é importante que demonstre maturidade com base em experiências passadas e teóricas, pois é preciso estar em busca pela melhoria contínua a reciclagem.
3) Conhecimento
É fundamental ter conhecimento do que faz e curiosidade para buscar coisas novas. O líder deve ser a base de informações e alternativas e se aprimorar sempre, senão pode virar a liderança que não é muito respeitada.
4) Tomar riscos
Ter coragem para se arriscar é imprescindível. É fundamental que o líder tenha audácia quando necessário e dê sua opinião. Também é muito importante que se assuma as responsabilidade e culpas.
5) Comunicação
A comunicação é cada vez mais fundamental. Hoje, um dos grandes erros de um líder é não saber deixar claro para equipe os caminhos tomados e os motivos. É necessário saber falar, fazer reuniões e convencer os funcionários.
Muitas vezes se confunde o líder com o chefe, mas ser líder não é apenas coordenar os trabalhos. É preciso também saber se aprofundar para ter sucesso. O líder deve ser inspirador, motivador de equipes, e demonstrar o caminho a ser seguido. Portanto, eles tendem a ser mais respeitados, atingindo a eficiência e resultados necessários para a produtividade e lucratividade da empresa.
Brasil Econômico

Governo adia cronograma para liberação do dinheiro do PIS/Pasep

Previsto para ser divulgado nesta sexta-feira (15), o cronograma para a liberação do dinheiro do PIS/Pasep para idosos foi adiado. A expectativa inicial era de que a divulgação do calendário ocorresse nesta sexta-feira, mas a definição ocorrerá somente após o retorno da viagem do presidente Michel Temer para os Estados Unidos (EUA), onde o presidente deve ficar até a próxima quarta-feira (20).
Na segunda-feira (18), Temer viaja para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em que o Brasil tradicionalmente faz a abertura. A Agência Brasil entrou em contato com o ministério, responsável pela divulgação do calendário, mas a assessoria não confirmou oficialmente a razão.
No final de agosto, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 797/17 para liberar os recursos do Fundo PIS/Pasep a cerca de 7,8 milhões de cotistas. De acordo com o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, a medida liberará R$ 15,9 bilhões.
A MP reduz a idade mínima para saque das cotas do fundo dos atuais 70 anos para 62 anos, no caso de mulheres, e 65 anos no caso de homens, permitindo que o crédito seja disponibilizado em folha de pagamento ou de forma automática em conta de depósito ou conta poupança.
Os beneficiados sem conta em uma das instituições financeiras devem se dirigir a uma das agências, referente ao programa em que é cadastrado, para retirar o valor. Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado a seus herdeiros.
Dados apresentados pelo ministério apontam que, em junho de 2016, o saldo médio por cotista era R$ 1.187, sendo que a maioria dos cotistas tem ao menos R$ 750 a ser resgatado.
De acordo com o governo, os saques começam a partir de outubro de 2017 e se estenderão até março de 2018. Segundo o Tesouro Nacional, ao final do exercício 2015/2016, aproximadamente 24,8 milhões de trabalhadores ainda tinham recursos junto ao fundo.
Direito ao benefício
Têm direito ao benefício os trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e de organizações públicas (Pasep) que tenham contribuído aos fundos até 4 de outubro de 1988 e que não tenham efetuado o resgate total de seus saldos.
Os trabalhadores da iniciativa provada devem procurar a Caixa Econômica Federal para saber se têm saldo do PIS. Já os servidores públicos devem se dirigir ao Banco do Brasil, agente operador do Pasep.
Atualmente, o saque do saldo principal é permitido nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.
ADMINISTRADORES

Governo se antecipa e libera a versão 2.4 do eSocial atendendo a Reforma Trabalhista. Alguém ainda dúvida?

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº – 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Art. 2º Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço . Art. 3º Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 10/2017, de 5 de julho de 2017. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil
HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal
JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência
JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho
LUCIANO SOUZA DE PAULA
Instituto Nacional do Seguro Social
Por D.O.U / Jení Carla Fritzke Schülter
Contabilidade na TV

Portaria estabelece novas regras para jornada de trabalho reduzida

A Portaria Normativa nº 291, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta, além do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho de reduzida para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A partir de agora, será possível solicitar a redução da carga horária de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com redução de remuneração proporcional.
“A concessão da carga horária reduzida será preferencialmente para servidores com filhos de até seis anos de idade ou para aqueles que são responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.
Caso o pedido de redução de jornada seja aceito pela autoridade máxima do órgão ou da entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a remuneração proporcional será calculada sobre a totalidade dos vencimentos, conforme o definido pela citada portaria. O servidor que optar pela jornada de trabalho reduzida terá direito ao pagamento adicional de meia hora diária, a partir da data de início da nova carga horária.
Outro benefício para o servidor será a permissão para exercer atividade privada enquanto estiver com a jornada reduzida. Para isto, não podem ocorrer conflitos de interesse segundo o estabelecido pela Lei nº. 12.813, de maio de 2013. É necessário, ainda, a compatibilidade de horário com o exercício do cargo público.
A licença incentivada sem remuneração também foi regulamentada pela Portaria Normativa nº 291. Os interessados em solicitar este afastamento para os exercícios 2017 e 2018 já podem fazer este requerimento no setor de Gestão de Pessoas de seus respectivos órgãos.
O servidor público terá direito a receber o correspondente a três vezes a sua remuneração, que será paga em três parcelas. Os interessados em solicitar esta licença devem fazer o pedido até 31 de dezembro de 2018.
Todas as medidas ficam vedadas para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As carreiras de Polícia Federal não poderão solicitar a redução de jornada.
Ministério do Desenvolvimento

Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped – e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018(DIRF 2019).
Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
ADMINISTRADORES

eSocial – Especialista dá 5 dicas para não errar na Implantação

Encarado como a “Nova Era do DP” e atualmente em fase de testes, o eSocial vem para unificar informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, entre outras.
Com menos de quatro meses para vigorar, as organizações tiveram diferentes prazos para se adequar. Desde 2014, foram dois cronogramas divulgados pelo Comitê Diretivo do eSocial. O último e ainda vigente, postergou-o para janeiro/18.
Mesmo com toda complexidade e urgência para sua implantação, a Especialista em eSocial e autora de livros Zenaide Carvalho, alerta que a maioria das empresas ainda não está preparada. “Uma pesquisa recente da FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), mostrou que só 4,4% das empresas estão aptas à implantar e operar o eSocial, e isso é muito preocupante, dado o curto prazo que resta”, cita.
A situação é alarmante também para escritórios contábeis. Uma pesquisa da própria Zenaide Carvalho, em setembro/2017, mostrou que 96% dos escritórios contábeis – que atendem a pequenas empresas, ainda não começaram a fazer testes do eSocial. A pesquisa foi feita com mais de 16 mil membros em um de seus grupos de estudo, no Facebook.
Além disso, o eSocial atuará como grande fiscalizador e garantirá o cumprimento da legislação. “Como faltam 4 meses para sua implantação, muitas questões que deveriam estar completamente resolvidas, ainda não foram nem revisadas”, lembra. Uma das multas que as empresas estão sujeitas, por exemplo, é para o caso de o empregador deixar de realizar algum dos exames médicos obrigatórios para o empregado. Nesse caso, o valor pode chegar a até R$ 4.025,33.
Para ajudar as empresas e profissionais a se prepararem, a Especialista Zenaide Carvalho lista cinco pontos importantes a serem revisados o quanto antes, confira.
1) RAT, FAP e CNAE Preponderante
Segundo a legislação previdenciária, a alíquota RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, conforme a atividade econômica preponderante da empresa, com base no CNAE.
Se a alíquota do RAT estiver errada ao ser enviada para o eSocial, segundo Zenaide, as informações serão rejeitadas. O mesmo ocorrerá com FAP e CNAE Preponderante. Por isso, deve-se revisar todas essas informações antes de enviá-las ao eSocial, evitando retrabalho em caso de erros.
“A multa para erros dessa natureza chega a até 225%, como informado pela Receita Federal em abril/17, durante o início da segunda etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017”, alerta.
2) Cargo versus CBO
A Especialista indica relacionar todos os cargos disponíveis na empresa de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Isso porque as empresas deverão enviar uma lista com a tabela de cargos com seus respectivos códigos internos, além da CBO e o nome do cargo.
Mas nesse processo, de acordo com Zenaide, acontecem dois problemas: 1) várias empresas e até órgãos públicos não usam a CBO compatível com o nome do cargo. Por exemplo: Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo, na CBO, correspondem ao código básico 4110, mas há casos em que é usado o código 4110-05 para ambos, quando para o Assistente Administrativo o código da CBO completo é 4110-10. Para resolver isso, Zenaide sugere o seguinte: com a lista de todos os cargos da empresa em mãos, conferir cada um e alinhar de acordo com a lista oficial do Ministério do Trabalho, que pode ser consultado no site www.mtecbo.gov.br.
A Especialista lembra outro detalhe não tão grave, mas não menos importante sobre o assunto: algumas empresas nomeiam seus colaboradores com a nomenclatura de cargos que são específicos para pessoas com nível superior, sem que tenham graduação.
Nesse caso, Zenaide indica que é importante atentar se a profissão em questão é regulamentada. Por exemplo: um Administrador precisa, necessariamente, segundo o Conselho de Administração, ser registrado como tal. Caso o profissional não possua registro, não se deve usar a nomenclatura.
3) Contrato de Estágio
A Lei do Estágio (11.788/08) reza que, para que a empresa possa ter um estagiário de nível superior em determinada área, é necessário que haja pelo menos um supervisor formado ou com experiência profissional para gerenciar o estagiário em questão.
Este é um ponto nos contratos de estágios que deve ser revisado atentamente, recomenda Zenaide, pois é um evento que será informado no cadastro do estagiário no eSocial.
E lembra: quem informa ao eSocial sobre a situação dos estagiários não é o agente de integração, quando houver, mas a parte concedente do estágio.
4) SST: Segurança e Saúde no Trabalho
Os laudos de SST fazem parte dos pontos críticos de preparação para o eSocial, pois são documentos com um nível enorme de detalhamento.
Deve-se informar tudo sobre os ambientes com exposição a agentes nocivos, tipos de risco, exames médicos admissionais, demissionais, periódicos, de retorno, uso de EPI’s, dentre outros dados. E claro, todas as informações devem ser revisadas e os erros corrigidos antes que o eSocial entre em vigor.
O que a Especialista percebe na prática, principalmente entre pequenas empresas e órgãos públicos, é que alguns laudos de SST não são feitos, como o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT).
Inclusive, é preciso fazer PPRA para os contratados via CLT, de acordo com a legislação, ressalta.
5) IRRF e Declaração de Encargos de Família
As Declarações de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda também devem ser revisadas, afirma Zenaide Carvalho.
Isso porque, na IN RFB Nº 1500-2014, que trata do imposto de renda de pessoas físicas, é citado que quando o colaborador tiver cônjuge e houver dependentes em comum, ambos deverão assinar a Declaração de Encargos de Família, pois nenhum indivíduo pode ser dependente de duas pessoas.
Para facilitar o envio do evento, ao enviar a declaração para o colaborador, Zenaide sugere que seja apresentada a legislação e a Tabela de Dependentes constante no eSocial, já que esta permite a classificação correta do tipo de dependente de acordo com a legislação do Imposto de Renda.
Jornal Contábil

Governo pode liberar sindicatos a negociar contribuição com trabalhador

A nova contribuição a ser paga pelos trabalhadores em substituição ao imposto sindical não deverá ter valor máximo imposto pelo governo. O esboço do texto da medida provisória que ajustará pontos da reforma trabalhista prevê a nova maneira de financiar sindicatos, mas sem um teto. Sindicalistas defendem a mudança e alguns preveem a contribuição poderá ser maior que o atual imposto.
Fonte no governo que acompanha a elaboração da MP diz que não há debate sobre a adoção de um valor máximo a ser pago pelo trabalhador, já que a nova contribuição deverá ser integralmente negociada entre sindicatos e empregados. Se houver teto, o espaço para a livre negociação seria limitado. O governo entende ainda que o aspecto mais importante no debate é o fim do atual imposto que cobra um dia de trabalho de todos os empregados formais, sejam sindicalizados ou não.
O esboço da MP prevê que a contribuição será debatida e votada anualmente nas convenções que definem o reajuste de salário. É nesse momento que o trabalhador terá declarar voto contrário ao pagamento da contribuição. Mas, se o empregado for voto vencido, terá de pagar o valor acertado como todos os demais favorecidos pelo acordo coletivo.
Algumas centrais defendem que o valor a ser pago anualmente poderia ser entre 6% a até 13% de um salário mensal ou de 0,5% a 1% de cada um dos 12 salários e também do 13º. Esses valores indicam contribuição maior que a paga atualmente, que equivale a um dia de trabalho por ano ou cerca de 4% de um salário mensal.
Após reunião ontem com o presidente Michel Temer, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, minimizou a hipótese de que trabalhadores tenham de pagar mais com a nova contribuição. Ele reconhece que o valor negociado poderá superar um dia de trabalho, mas observou que o empregado já paga mais que isso atualmente. “Com certeza absoluta, a somatória das três poderá ser mais que um dia”, disse, ao lembrar que atualmente as três juntas podem custar até três dias.
O argumento é que empregados sindicalizados pagam três diferentes contribuições – a sindical, a confederativa e a assistencial. Juntas, podem equivaler a até três dias de trabalho. O sindicalista não respondeu ao questionamento sobre aumento da carga para os não sindicalizados.
Patah não defendeu um valor de referência que deve ser pago pelos empregados para manter a estrutura sindical. “Quem vai decidir (os valores) são os trabalhadores em assembleia”, respondeu. “Nós queremos ter recursos suficientes para fazer trabalho para acabar com a informalidade, discriminação racial e da mulher. Nós temos que ter condições para estrutura sindical forte”, disse.
O Estadão

Simples Nacional – Variações Cambiais

Para o optante pelo Simples Nacional não existe previsão de incidência, em separado da sistemática do Simples Nacional, do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as variações monetárias ativas dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio.
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio não compõem a base de cálculo do Simples Nacional, por não se enquadrarem na definição de receita bruta.
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
Blog Guia Tributário