ICMS-RJ: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) promovidas alterações relativas à forma de cálculo, exclusão da obrigatoriedade do depósito, entre outras

Através da Lei nº 7.593/2017 – DOE RJ de 24.05.2017, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 7.593/2017 (DOE de 24.05.2017), altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Foi estabelecido que, em substituição ao valor correspondente ao percentual de 10% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, poderá ser adotado um dos regimes (“A”, “B”, “C”) constantes do Anexo I.
A opção por um dos regimes aludidos deverá ser comunicada à SEFAZ/RJ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.
Outra alternativa ao contribuinte é depositar o equivalente a 20% do montante apurado no exercício financeiro anterior. Nesse caso, o valor depositado será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, de acordo com os percentuais estabelecidos no Anexo II.
Além disso, a norma dispõe que o valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior.
Foram acrescentadas novas hipóteses em que não será devido o FEEF, e ampliado o prazo de vigência da lei, de 31.07.2018 para até 31.12.2018.
CONTADORES

Reforma trabalhista cria novas modalidades de emprego

O projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2007) prevê a criação de novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente e o teletrabalho (home office). O objetivo do autor das propostas, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é proporcionar maior flexibilidade ao mercado de trabalho.
O trabalho intermitente permite que o trabalhador seja contratado por períodos, recebendo pelas horas, dias ou meses trabalhados.
Essa modalidade não existe na legislação atual. Um dos defensores da implantação dessa medida é o setor de bares e restaurantes.
Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel, associação que está à frente desse setor, diz que “será possível contratar milhões de jovens de maneira intermitente”.
Ele lembra ainda que essa modalidade não tira direitos como férias, 13° salário, fundo de garantia, adicionais legais ou repouso.
Além das garantias já previstas nas leis trabalhistas atualmente em vigor, o texto da reforma estabelece normas para a contratação por essa nova modalidade.
O contrato de trabalho intermitente, por exemplo, deverá especificar o valor da hora de trabalho, que não poderá ser menor que o salário mínimo ou inferior ao pago aos demais empregados que executam a mesma função.
Além disso, a oferta do trabalho deve ser apresentada pelo empregador ao menos três dias antes do início do contrato. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta.
Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período.
Passado o prazo contratual, o empregado estará livre para trabalhar para outro empregador.
O trabalho intermitente também é visto com bons olhos por representantes do varejo. Para Antônio Carlos Pipponzi, presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), essa modalidade destrava o mercado de trabalho, e abre novas oportunidades para os mais jovens.
“Muitos sonham em fazer faculdade, mas sem uma jornada flexível, eles ficam presos. São obrigados a ficar nove horas no ambiente de trabalho”, disse Pipponzi, durante audiência pública sobre a reforma trabalhista realizada na última terça-feira, 16/05, no Senado.
HOME OFFICE
Outra novidade embutida no texto da reforma é o teletrabalho, ou home office, que abre a possibilidade do trabalhador executar suas atividades fora do ambiente de trabalho.
O legislador busca diferenciar essa modalidade – que também não é prevista na legislação atual – do trabalho externo.
Para tanto, diz que a diferenciação se dá por meio de tecnologias de informação e de comunicação, sem entrar em mais detalhes.
O texto determina que a previsão do teletrabalho precisa constar do contrato de trabalho. Fica aberta a possibilidade de alteração do contrato presencial para o teletrabalho, desde que haja acordo entre as partes.
O contrato também deve prever de quem será a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.
De acordo com o projeto, é responsabilidade do empregador instruir os empregados contratados pela modalidade teletrabalho sobre precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
TRAMITAÇÃO
O PLC 38/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de abril. O texto está atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se os senadores fizerem alterações no projeto, a Câmara terá de fazer uma nova análise do conteúdo.
Diário do Comércio

Aumento da isenção do IRPF gera polêmica

O governo federal estuda aumentar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O presidente Michel Temer disse que apreciaria “muitíssimo” ampliar a faixa de isentos, mas reconheceu que é algo complicado e que está em discussões iniciais. No entanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o tema não está em discussão no momento.
O aumento da faixa de isenção é uma proposta da ala política do governo e de parlamentares da base que acreditam que ela pode ser usada como moeda de troca para a aprovação das reformas trabalhista e previdenciária. O problema é que isso não conta com o apoio da equipe econômica. Essa desoneração representaria um custo elevado num momento em que as receitas estão baixas.
Embora polêmica, a sinalização vem em momento ruim para as contas públicas. Com a arrecadação ainda patinando, o governo raspa o tacho em busca de receitas extraordinárias e tem pouca margem para abrir mão de qualquer centavo. Isso ficará mais claro na próxima semana, quando a equipe econômica publicará um novo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
O presidente não detalhou de quanto seria a isenção no imposto ou os prazos com que o governo trabalha. A proposta que circula em um grupo restrito no governo dobra a faixa de isenção do IRPF dos atuais
R$ 1.903,00 para R$ 4 mil. O valor exato, no entanto, seria definido conforme o comportamento da arrecadação do primeiro trimestre. A ideia seria tomar a medida após a conclusão do IR de 2017 (ano-base 2016) e num percentual de até 5%.
“Foi apenas uma primeira conversa para ampliar a faixa-limite do Imposto de Renda. Se você aumenta a faixa de isenção, você está permitindo que muita gente possa economizar no pagamento do tributo para aplicar no varejo, onde seja”, disse. A proposta de aumento da isenção do imposto já teria sido discutida pelo presidente Temer com deputados e senadores, inclusive do PMDB.
A proposta é uma resposta à cobrança de aliados para que o governo faça novo aceno, além da liberação das contas inativas do FGTS, às classes mais populares para proporcionar um discurso aos que voltam às urnas em 2018. A ala política e a base do governo alegam que o aumento da faixa de isenção criaria uma boa vontade da classe média e dos próprios parlamentares em relação à agenda impopular de reformas. O problema é que a desoneração precisaria ser compensada.
Em contrapartida, poderia haver uma alta de impostos: a tributação de lucros e dividendos das pessoas jurídicas. Segundo os técnicos do governo, existe hoje uma manipulação feita pelas empresas na hora de apurar seus lucros. Isso porque vigoram no País os regimes do lucro real e do lucro presumido. No primeiro caso, os ganhos das companhias são apurados com base num cálculo estimado sobre o qual incidem o IR e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Já no segundo, a tributação ocorre sobre o lucro efetivo apurado no trimestre. A tabela do IR foi corrigida em 4,5% de 2007 a 2014. Em 2015, o reajuste variou entre 4,5% a 6,5%, dependendo da faixa de renda do contribuinte. No ano passado, não houve mudanças.
CONTADORES

Proposta limita valor de multa para o ICMS

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo em regime de urgência um projeto de lei que reduz o valor da multa e dos juros calculado sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de autos de infração.
O texto do PL 57/2017 altera artigos da Lei 6.374 e tem como principal novidade a imposição de um teto de 100% do imposto devido. Atualmente, o valor das multas pode chegar a 300%. A proposta também altera as regras de cobrança de juros, estabelecendo limite baseado na taxa básica de juros, Selic, com um piso de 1% ao mês.
Enviado em fevereiro pelo Palácio dos Bandeirantes, o projeto também propõe uma nova sistemática para cobrar contribuintes que confessarem suas dívidas com a fazenda estadual.
Além do teto estabelecido para a multa, esses contribuintes terão uma redução de 35% no valor devido na multa principal e de até 50% na multa acessória. A multa acessória é aquela cobrada, por exemplo, pela não entrega de uma declaração, erros no preenchimento de notas fiscais, na escrituração ou descrição de produtos.
Para o advogado Humberto Gouveia, que é membro do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon-SP), as novas regras na cobrança das multas e juros vão reduzir o número de processos administrativos e judiciais.
Há muito tempo, informou, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhece a Selic como o índice para a atualização do valor das multas em questões tributárias. Com a estabilização da moeda, a cobrança de multa confiscatória tem sido um dos principais argumentos usados para contestar o pagamento.
Para a consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Oliveira, os bons contribuintes serão beneficiados pelas medidas propostas, que trazem mais vantagens do que os descontos escalonados concedidos atualmente.
Pela legislação em vigor, o contribuinte que recebe um auto de infração pela falta de entrega de um bloco do Sped, por exemplo, tem uma redução de 70% no valor da multa caso o pagamento seja feito em até 15 dias contados a partir da lavratura do auto. Se o pagamento for feito em até 60 dias, o desconto é de 60%.
“As novas regras conferem maior coerência na cobrança de multa e minimizam a possibilidade de confisco, pois impede o Estado de cobrar muito além da capacidade econômica da empresa”, afirma.
Pelas estimativas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), as medidas devem beneficiar cerca de 300 mil contribuintes paulistas. Caso o projeto seja aprovado, o fisco espera receber R$ 110 bilhões em dívidas hoje pendentes. O projeto já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, foi incluído na ordem no dia em 11 de abril e já recebeu sete emendas de deputados.
Diário do Comércio

Como olhar as contas da sua empresa pode ser a saída da crise

Uma dica que todo empreendedor recebe antes de abrir seu negócio é a de fazer muito bem as contas de investimento inicial, prazo de retorno e capital de giro, por exemplo. No meio da operação, porém, muitos se esquecem de refazer tais cálculos e perdem dinheiro sem nem perceber.
Erros assim costumam ser fatais: um terço dos negócios no Brasil fecha com menos de dois anos de operação, segundo o último dado divulgado pelo Sebrae. Em tempos de crise econômica, pior ainda.
Por isso, especialistas resolveram explicar por que organizar as finanças empresariais é tão importante – e como fazer isso, passo a passo. As dicas foram dadas durante o evento “Gestão financeira: cenários, planejamento tributário e controle do fluxo de caixa”, que ocorreu no WTC Business Club, em São Paulo.
Os objetivos de uma empresa
A gestão financeira é essencial para que a empresa mantenha o tripé que a sustenta: rentabilidade, geração de caixa e sustentabilidade.
O primeiro objetivo de um empreendimento é ser rentável (definido por lucro sobre o investimento); depois, deve gerar caixa e distribuir lucro aos seus investidores – que pode ser, inclusive, apenas o próprio empreendedor.
No último ponto do tripé, está a sustentabilidade: a garantia de que a empresa em que investimos ainda existirá após alguns anos.
“Muitas vezes, a empresa se preocupa muito com a geração de caixa e pouco com a sustentabilidade: os donos retiram dinheiro do caixa e não reinvestem na empresa. Assim, não garantem a sustentabilidade dela”, alerta a professora da FIA Dariane Fraga.
Manter esse tripé é essencial não só para que seu negócio sobreviva, mesmo durante a crise, mas também para que ele traga segurança a quem coloca dinheiro no negócio.
“Em uma poupança, você ganha por volta de 6% ao ano. Em um investimento mais arriscado, como ações de uma grande empresa, o rendimento está por volta de 10%. E nos grandes empreendimentos nós temos mais garantias, como uma governança corporativa estabelecida. Enquanto isso, a pequena empresa é um investimento mais arriscado ainda, em que se estima um retorno de 20% para cima sobre o valor investido.”
Então, como organizar as minhas finanças?
Em todo negócio, existe a função do gestor: aquele que deve decidir de forma eficaz todos os recursos da empresa, incluindo os financeiros. Se você fizer uma boa gestão, seu empreendimento não apenas sobreviverá à crise, mas será também mais bem valorizado.
Fraga lista uma série de etapas para que as empresas façam um controle financeiro do seu negócio. Por dentro do assunto: veja com a Mandaê os indicadores de desempenho para o sucesso do seu negócio Patrocinado
A administração de recursos começa bem antes de o empreendedor lidar com números: a definição dos objetivos da empresa e do próprio empreendedor é o primeiro passo.
Com as metas traçadas, é preciso elaborar uma estratégia a partir da análise tanto do ambiente externo (situação econômica e do mercado) quanto do interno (dados anteriores de resultados e registros financeiros). Tal estratégia deve incorporar gestão de pessoas, inovação, qualidade de entrega e tecnologia.
As estratégias formarão um plano estratégico, que deve incluir um plano financeiro. Transforme suas estratégias em números, como geração de caixa, indicadores financeiros e resultados almejados. O ideal é que o plano estratégico seja projetado por cinco anos, de acordo com a docente.
O plano estratégico se transformará em ação. A partir daí, o gestor deve comparar seu orçamento planejado com o realizado. Essa apuração dos resultados em todas as suas linhas, indo além do faturamento apenas, é chamada de controle financeiro.
“Com esse controle, você descobre se seus problemas são em curto prazo, de capital de giro, ou em longo prazo, de estratégia. Enxergando variações entre o planejado e o realizado, você pode fazer análises e tomar novas decisões”, diz Fraga.
Isso não irá apenas impedir que sua empresa entre em apuros financeiros: com o tempo, irá trazer segurança aos investidores e seu negócio será mais valorizado, inclusive financeiramente.
Perdendo o medo de regularizar os impostos
Na gestão financeira está incluído também o pagamento de impostos e de outras obrigações legais. Muitos empreendedores preferem operar na ilegalidade com medo de que a regularização possa trazer encargos insuportáveis. É preciso acabar com o conceito de que o planejamento tributário é algo negativo, segundo Ronaldo Martins, CEO da Ronaldo Martins & Advogados.
“O pequeno e médio empresário deve usar o planejamento tributário como um instrumento de gestão, tanto financeira quanto empresarial, e não ficar preocupado com os reflexos que tal uso traz. Não há reflexo nenhum. Pelo contrário: quem não usa o planejamento tributário perde uma grande oportunidade de fazer negócio e ter rentabilidade maior”, defende Martins.
Isso porque, com um planejamento tributário, a empresa pode reduzir seus riscos e custos indevidos; isso não só gera um aumento da geração de caixa, mas leva à maior lucratividade e maior participação de mercado, para o especialista.
Para fazer um bom planejamento tributário, Martins dá duas dicas. Primeiro, reveja seus processos para reduzir custos, prazos e riscos. Depois dessa recuperação de tributos, adote procedimentos inovadores na hora de importar, exportar e lidar com o mercado interno. Com ações simples, você pode reduzir bastante sua oneração tributária, de forma legal.
“Em um momento como esse, a sobrevivência será difícil sem seguir o caminho da formalização”, pontua Dennis Herszkowicz, diretor financeiro da Linx, que oferece softwares para o varejo.
“A gente acha que, por sermos pequenos, não temos de ter certas atitudes porque elas não trarão valor. Porém, elas geram sim um valor. Não um de curto prazo, visto apenas nas tabelas, e sim um intangível, reconhecido por investidores e que coloca seu negócio à frente da concorrência.”
Exame.com

Entenda o pró-labore e a divisão dos lucros

Quem era funcionário registrado e optou por abrir sua própria empresa nota que a burocracia é bem maior do que enfrentava anteriormente, em sua posição de colaborador. E numa coisa que muitos esbarram é a diferença entre pró-labore e divisão de lucros.
Uma boa fonte para explicar estes meandros é o Portal Tributário, local onde busquei as informações a seguir.
O que é pró-labore?
O pró-labore é como se fosse um salário, mas ao invés de ser destinado a um funcionário, é pago para um ou mais sócios da empresa por exercerem a função de administradores.
Vou te dar um exemplo: se uma empresa tem dois sócios, pode ser que ambos tenham entrado com o capital, mas que apenas um administre a companhia no dia a dia. Nesse caso, os dois receberão juros ou distribuição de lucros, mas o sócio-administrador precisa receber um pró-labore por seu trabalho mensal. Nada mais justo, né?
Sobre o pró-labore recaem os impostos que também são pagos pelos trabalhadores comuns, como contribuição previdenciária da empresa (20%) e da pessoa física (11%). Também é necessário reter imposto de renda na fonte — nesse caso o cálculo é baseado na tabela progressiva, onde a alíquota máxima é de 27,5%.
Quais são as obrigatoriedades do pró-labore?
Primeiramente, os administradores que receberão um pró-labore devem fazer parte do contrato social da organização, ou seja, devem ser sócios da empresa.
Em relação à contabilidade, o pró-labore deve ser registrado como uma despesa operacional da empresa. Com isso, incidem sobre ele alguns impostos específicos dependendo do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), podendo chegar a percentuais bastante altos.
Na maioria dos casos, são retidos 11% de INSS. Se a empresa for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, a taxa pode ser mais alta. O mesmo vale se o sócio trabalha em outra empresa, não importando se é como administrador ou empregado. Como você deve ter percebido, tudo deve ser feito em conjunto com um contador de confiança para evitar erros.
Como calcular o pró-labore?
O primeiro passo é estudar o mercado e entender as médias de remuneração, ao mesmo tempo em que se define as responsabilidades do administrador. Também é altamente aconselhável que a empresa estabeleça um valor maior do que o salário dos funcionários, dentro da capacidade do negócio, para evitar suspeitas de sonegação fiscal.
Esse valor deverá ser formalizado através de cláusulas específicas no próprio contrato social da empresa. Caso exista necessidade de alterar o valor de remuneração no futuro, isso só poderá ser feito com o consenso dos sócios ou outra forma de decisão que esteja estabelecida no contrato social. De modo geral, posso dizer que o contrato social é quem manda!
O que é a divisão dos lucros?
Essa modalidade é um pouco mais fácil de entender, que ver? Divisão de lucros é exatamente isso: a partilha do que sobrou da companhia entre seus donos. Por isso, a empresa precisa ter tido resultado positivo.
Quais são as obrigatoriedades da divisão de lucros?
A divisão dos lucros depende de resultados positivos no caixa da empresa. Então, necessariamente, os valores devem ser apurados e demonstrados contabilmente. O lado bom é que, neste caso, não há contribuição previdenciária ou o Imposto de Renda (lucros apurados a partir de 1996), desde que satisfeitas todas as determinações legais.
É importante lembrar que não existe nenhuma lei que torne a distribuição do lucro obrigatória entre os funcionários. Ainda assim, a Lei n° 10.101 regula essa participação dos colaboradores nos resultados da empresa como um instrumento de incentivo à produtividade e integração entre o capital e o trabalho.
Como calcular a divisão de lucros?
A divisão dos lucros normalmente é proporcional à parcela de cotas de cada sócio na constituição do capital social, discriminada no contrato social. Por exemplo, se uma empresa foi constituída com R$ 50 mil de capital social e um sócio investiu R$ 30 mil, ele vai receber 60% do lucro. A periodicidade dessa distribuição também deve ser definida no contrato social.
Entretanto, se os sócios desejarem, poderão estabelecer outra forma de distribuição do lucro líquido no contrato social. A única obrigação é que essa distribuição não seja de 100% para apenas um dos sócios.
Mas afinal, qual dos dois é melhor: pró-labore ou divisão dos lucros?
Você sabe por que tantas empresas optam pela divisão dos lucros?
Muita gente acaba dando preferência para a divisão dos lucros porque ela é livre de impostos. Para não ter que pagar tributos, alguns sócios escolhem receber somente um pró-labore mínimo e a maior parte desse dinheiro junto com a parcela deles do lucro.
Mas não pense que a coisa é assim tão simples. Para lançar o pró-labore na divisão do lucro, a empresa precisa ter uma contabilidade muito bem-feita! Tudo tem que ser comprovado direitinho na escrituração contábil, separando o que é remuneração referente ao trabalho em si e o que diz respeito ao capital social da empresa.
Isso deve ser feito, por exemplo, através de cheques emitidos pela empresa (que é a pessoa jurídica) e depositados em nome do sócio (que é a pessoa física). Sem esquecer que tudo isso só vale se a empresa tiver lucro. Então é preciso ter um DRE (Demonstrativo do Resultado do Exercício) muito bem apurado.
Na dúvida, leia este outro artigo que eu escrevi: Como saber se sua empresa está dando lucro?
E o pró-labore?
Apesar de ser mais difícil de entender no primeiro momento, o pró-labore é um pouco mais simples de ser feito, já que é mais parecido com um salário. Além disso, o sócio pode receber pró-labore mesmo que a empresa tenha prejuízo.
Imagine se um sócio depende desse dinheiro para pagar suas contas ou sustentar a família. Ninguém garante que a empresa vai dar lucro absolutamente todos os meses, certo? Pode ser que, nesse caso, o pró-labore seja a melhor opção.
E se a sua contabilidade ainda não estiver 100% organizada, também é melhor fugir da divisão dos lucros, porque você pode acabar se complicando com a Receita. Ninguém gosta de tomar multa, não é mesmo?
Como você viu, as duas opções têm vantagens e desvantagens. Você precisa avaliar qual é a mais compatível com a realidade atual do seu negócio. Assim, ninguém terá problemas e todos sairão satisfeitos.
Blog Guia Tributário

Previdência: o empresário e a aposentadoria pelo INSS

Não é porque você não é mais funcionário CLT, com carteira de trabalho assinada, que deve deixar de lado qualquer relação com a Previdência Social. Descobri esses dias – um cunhado meu me contou – que mesmo sendo empresário, eu posso e devo continuar contribuindo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para conseguir ganhar aposentadoria e outros benefícios sociais, além de proteger minha empresa de eventuais fiscalizações da Receita Federal.
Descobri isso enquanto conversava com minha família sobre o meu futuro e sobre a insegurança de que se acontecesse um acidente comigo, todos os meus dependentes teriam sua principal verba interrompida, o que impactaria diretamente em nosso padrão de vida. Dizia que achava importante pagar uma previdência privada e até um seguro de vida, agora que tenho minha própria empresa e que não conto mais com um empregador resolvendo essa questão do INSS para mim. Este meu cunhado, que é advogado, quem diria, previdenciário, me falou que eu poderia fazer as duas coisas: investir em uma aposentadoria privada e em um seguro de vida, além de me tornar um contribuinte e segurado pela Previdência Pública.
Escreverei dois posts, então, sobre o tema. Este primeiro aqui sobre aposentadoria com INSS, sua obrigatoriedade e benefícios previstos. Um segundo, que você lerá daqui a uma semana, mais ou menos, sobre a estratégia privada. Espero que o que estou estudando ajude você em sua escolha!
A Obrigatoriedade da Contribuição para o INSS:
Desde 1999, com a publicação da lei 9.876, o INSS passou a considerar empresários, trabalhadores autônomos ou trabalhadores equiparados a um trabalhador autônomo (como os profissionais liberais), como contribuintes individuais.
Eu mesmo tinha uma dúvida sobre se eu poderia escolher ou não me tornar um contribuinte, se isso era optativo. Para minha surpresa, este meu cunhado, que é um bom advogado previdenciário, esclareceu que exercer qualquer tipo de atividade remunerada e não recolher impostos para a previdência social pode fazer com que, em uma fiscalização da Receita Federal, minha empresa tenha que pagar multas e recolher todos os valores que a Receita determinar como adequados para a Previdência Social.
Apesar de ficar surpreso com a informação, mandei logo a pergunta que todos nós empresários faríamos: “Então quem não é obrigado a pagar para receber a aposentadoria pelo INSS?”. Ele respondeu: “Somente donas de casa, síndicos não remunerados, estudantes, estagiários, presidiários que não exercem atividades remuneradas e brasileiros que moram no exterior. Todos eles poderiam contribuir de forma facultativa, mas os empresários e autônomos têm a obrigação de contribuir para evitar multas e fiscalizações”.
Depois dessa resposta, fui me informar sobre como entrar no regime previdenciário e regularizar minha situação.
Entrando no regime
Para entrar no regime da Previdência Social, o empresário deve se tornar um Contribuinte Individual. Para isso, ele deve se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.
Como aumentar o retorno que a contribuição pode me trazer?
Há um detalhe que pouca gente conhece e que descobri ao falar com meu contador. No caso dos contribuintes facultativos (aqueles casos que citei acima), não é permitido que realizem o pagamento de contribuições relativas a meses anteriores à data de inscrição na previdência. Já para os contribuintes obrigatórios, o ideal seria fazer as contribuições anteriores, pois só isso assegura que a fiscalização não multe a empresa.
Outro ponto que meu contador alertou foi o seguinte: Quando o empresário exerce atividade remunerada em sua própria empresa, ele recebe o chamado pró-labore, que funciona como uma espécie de salário dos sócios ou donos de empresas (sobre o qual já falei em outro post), o valor desse pró-labore deve ser incluso na folha de pagamento da empresa. Isso fará com que a empresa pague um percentual de 20% para o governo sobre o valor total de sua folha de pagamento, exceções feitas às empresas optantes pelo Simples Nacional, Micro Empreendedores individuais (MEI) ou Plano Simplificado que contribuem com taxas mensais e únificadas. Legal levar em conta que no valor do pró-labore repassado para o sócio ou dono da empresa incide contribuição previdenciária (11%) da pessoa física.
Caso o empresário não tenha um pró-labore e só receba um valor sobre os dividendos, ele deverá contribuir mais, arcando com 20% de todos os seus ganhos em tributos para o INSS. Enquanto, ao incluir seu pró-labore na folha salarial da empresa, o máximo de seu imposto para o INSS seria de R$ 513,01, já que o teto da previdência atual está determinado em R$ 4.663,75 (observe que este valor é corrigido anualmente). No meu caso, avaliei junto ao meu contador que incluir o meu pró-labore na folha de pagamento era o melhor meio para ter um maior retorno sobre o tempo de contribuição com relação ao momento em que eu pendurar as chuteiras.
Meu cunhado também me lembrou de mais uma questão: “O valor que você receberá na aposentadoria não é sobre todo tempo de contribuição. O cálculo que o INSS faz leva em conta a média aritmética de todas as suas contribuições realizadas a partir de 1994, excluindo 20% dos valores menores e considerando depois o fator previdenciário”.
Achei uma reportagem bem interessante do Agora que explica isso. Vou compartilhar com vocês: “para definir o valor do benefício que será pago, a Previdência pega todos os salários recebidos pelo trabalhador desde 1994, exclui os 20% menores e calcula a média. Com valor e com a nova tabela do fator previdenciário (que reduz os benefícios de quem se aposenta mais cedo), é possível concluir se o segurado estará no topo dos pagamentos do INSS. Um trabalhador com 64 anos de idade e 44 de contribuição precisa de uma média salarial de R$ 3.209,78 para ganhar o teto.”
Só recebo a aposentadoria ou tenho direito a outros benefícios?
Essa foi a última pergunta que fiz tanto para o meu cunhado quanto para meu contador. Eles responderam que ao me tornar um segurado obrigatório, todos os benefícios a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito são estendidos para mim, ou seja, eu teria direito a aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, idade ou especial (caso a pessoa trabalhe com agentes químicos, físicos, biológicos e/ou nocivos à sua saúde); ou poderia solicitar auxílio-doença, auxílio-acidente ou até auxílio-reclusão, caso fosse preso; e minha família teria direito à pensão por morte.
Isso é apenas para exemplificar a história. No fim das contas, o melhor é falar com seu contador, para ele ver sua situação específica e te orientar de acordo com a sua realidade. Eu falarei ainda mais com o meu!
Guia Empreendedor

Simplificação é o primeiro passo para a Reforma Tributária

O primeiro passo para a realização de uma reforma tributária no Brasil é a simplificação dos sistemas de tributação, afirmou na segunda-feira (22) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante audiência pública sobre o tema promovida na Assembleia Legislativa de São Paulo pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). De acordo com Afif, o Sebrae vem contribuindo para a simplificação, investindo R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
Segundo Afif, a Receita privilegia o sistema de arrecadação e não de simplificação. Ele destacou que as medidas para melhorar o sistema existente hoje podem ser tomadas mesmo antes de uma reforma tributária mais ampla. Citou, por exemplo, a padronização das notas fiscais eletrônicas estaduais, o que representará uma redução da complexidade para administração contábil das empresas.
De acordo com Afif, o Simples Nacional – destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento – é um modelo a ser seguido na simplificação. “Houve resistência quando o Simples foi implementado, sob a alegação de que poderiam ocorrer perdas na arrecadação, mas ocorreu justamente o contrário”, disse. Ele destacou que o Simples também é um modelo de distribuição de impostos entre União, estados e municípios. Afif também lembrou as iniciativas que ocorreram para prejudicar o regime Simples, como a implementação da substituição tributária nos estados. “A substituição tributária foi muito mais nefasta do que positiva”, ressaltou, acrescentando que o Sebrae está apoiando as discussões de reforma tributária na Câmara, inclusive com a cessão de técnicos da instituição especialistas no tema.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator especial que analisa a proposta da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, ressaltou que as incongruências do sistema tributário brasileiro afetam de forma decisiva o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). “Fizeram do nosso sistema um verdadeiro manicômio tributário, que conspira contra o crescimento econômico”, disse o deputado. O modelo proposto por Hauly contempla a extinção de tributos que vigoram hoje e a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) Nacional, acrescido do Imposto Seletivo Monofásico (ISM), que abrangeria setores como energia elétrica, comunicações, veículos, cigarros e bebidas. A manutenção do Supersimples está contemplada nessa proposta.
O deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frepem – Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, entregou ao relator a “Carta de São Paulo”, com pontos defendidos pela entidade na reforma tributária. Entre eles, o fim da guerra fiscal e a redução da carga tributária entre os estados. Há ainda o interesse na inserção do Simples Nacional no sistema tributário nacional.
Contabilidade na TV

MP cria Refis para débitos com autarquias

Apesar da grave crise política por que passa Michel Temer, o presidente tenta dá continuidade a projetos e mostrar que o governo está trabalhando.
Uma das primeiras ações concretas depois da delação da JBS na semana passada é a Medida Provisória 780/2017, publicada na edição desta segunda-feira (22/05), do Diário Oficial da União (DOU), que cria um novo Refis.
Desta vez para parcelar débitos não tributários de empresas e pessoas físicas com autarquias federais.
Denominado Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), esse Refis permitirá a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017.
A adesão dos interessados deve ocorrer por meio de requerimento no prazo de 120 dias. O PRD oferece quatro opções para o parcelamento do débito, com condições facilitadas.
A MP do Refis das Autarquias faz parte da ofensiva na área econômica que o governo começa a fazer nesta segunda, incluindo o desbloqueio de despesas do Orçamento, entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões, e a edição de uma outra MP permitindo o parcelamento de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Essa MP ainda não foi publicada.
O governo aposta no andamento dos projetos para mostrar que mantém sua atuação, reagindo ao quadro de paralisia que tomou conta da Esplanada dos Ministérios nos últimos dias, consequência direta da delação do empresário Joesley Batista.
O dono da JBS revelou, na Operação Lava Jato, atos de corrupção envolvendo inclusive o presidente Temer.
A edição da MP das Autarquias, assim como da MP do Funrural nos próximos dias, vai garantir receitas extras ainda este ano.
A previsão de arrecadação com essas medidas já deverá entrar nas estimativas que vão embasar o desbloqueio do Orçamento.
O prazo legal para a equipe econômica informar as previsões do que vai gastar e o que espera arrecadar termina nesta segunda, quando deverá ser enviado ao Congresso Nacional o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
Diário do Comércio

O papel das empresas na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores

Muitas empresas consideram a qualidade de vida como um diferencial competitivo, afinal funcionários com bem-estar e saúde são mais produtivos e motivados. E essas companhias modernas não só incentivam hábitos saudáveis como os promovem por meio de diferentes formas e ações.
É importante considerar que os investimentos em saúde impactam diretamente nas finanças da empresa. Seja porque aumentam a produtividade, os resultados positivos e os lucros. Seja porque reduzem os custos com o sinistro do plano de saúde, faltas ou atrasos. De qualquer modo, investir na prevenção é mais barato do que custear tratamentos curativos.
Esses investimentos podem se dar de várias maneiras: com o oferecimento de um bom plano de saúde para os colaboradores e o incentivo a check ups periódicos; com a implantação da cultura do movimento (trocar elevador por escada, montar grupos de corrida e caminhada, etc.); com a disponibilização de ginástica laboral.
Além disso, também é possível oferecer convênios e parcerias com clubes e academias; implantar ações de ergonomia e realizar campanhas de conscientização (antitabagismo, de combate ao sedentarismo e à obesidade, de incentivo ao consumo de água, assim como outubro rosa e novembro azul, por exemplo).
Outro item fundamental é respeitar a carga horária da jornada de trabalho e os momentos de pausa (sejam os pequenos intervalos para esticar as pernas, o horário de almoço ou as férias). Foi-se o tempo que funcionário produtivo era o workholic, o colaborador que tem um hobby, pratica atividades físicas, se alimenta de forma equilibrada e se engaja nos projetos rende e produz muito mais.
E, por fim, não se pode ignorar o alto número de profissionais diagnosticados com estresse e depressão. Certamente muitas das ações mencionadas acima contribuem para que os funcionários não as adquiram, mas uma atenção especial a fatores como pressão exagerada, clima pesado e desmotivação podem ajudar a preveni-los. É essencial que a gestão transforme a pressão em combustível e seu foco esteja nas soluções e não nos problemas. Buscar neutralizar intrigas e não agir no calor da situação podem ajudar.
Entretanto, para o sucesso de quaisquer dessas ações é importante a adesão de funcionários de todos os níveis hierárquicos, principalmente da gestão, porque a liderança pelo exemplo é sempre a melhor saída, é o que proporciona uma mudança de hábitos e cultural efetivos.
Enfim, há inúmeros jeitos de investir na qualidade de vida dos funcionários e não é preciso, necessariamente, possuir um orçamento elevado para isso. Estruturar um bom ambiente, montar e implementar programas eficientes de saúde e bem-estar, entre outros, são algumas possibilidades.
O importante é que seja possível mensurar resultados e o impacto dessas ações diretamente para as finanças da empresa e a saúde do colaborador
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