Comunicação e liderança: por que elas devem caminhar juntas?

Um bom líder utiliza a comunicação a seu favor. Mas, afinal, como aplicar essa habilidade na prática? Comunicar é partilhar, tornar comum. Portanto, pressupõe a interação e, principalmente, o saber ouvir. Quando o assunto é liderança, ela é o instrumento básico capaz de promover e multiplicar mudanças positivas, além de ser fundamental para gerar laços de confiança com equipe, pares, gestores e clientes.
Como gestor, comunicar aos liderados “o que fazer” e “como fazer” é um dos princípios básicos a serem trabalhados. É importante também deixar claro o “por que fazer”, ou seja, o propósito das coisas. Isso vai gerar atitude, motivação e engajamento, além de trazer resultados transformadores e vantagens competitivas.
A comunicação deve ser vista pelas empresas como uma competência, que pode e deve ser desenvolvida. Entretanto, muitas vezes é apontada como a grande dificuldade das companhias para atingirem seus objetivos. Já que, infelizmente, nem todos os gestores compreendem a necessidade de aprimorar essa habilidade. Como podemos mudar esse cenário?
Primeiramente, é preciso enxergar esse processo como uma grande oportunidade. Os líderes precisam trabalhar com consciência, a fim de reverter o paradigma “problema de comunicação” em “oportunidade pela excelência da comunicação”. Afinal, comunicar bem é essencial para que o gestor consiga contribuir com o desenvolvimento do negócio, já que a comunicação permeia praticamente todos os processos de uma gestão. Quando um novo funcionário entra na empresa, por exemplo, somente com uma comunicação bem estruturada é possível inseri-lo na sua nova equipe, promover a integração, apresentar os valores e objetivos da companhia e a importância do trabalho dele para o alcance das metas.
Mas o que é preciso para aprimorar esse processo e usá-lo a nosso favor? Praticar. Tomar consciência dos nossos padrões de comunicação, dos sinais e reações dos liderados, pedindo sempre o feedback deles. O foco não pode ser pessoal, mas sim na relação com o outro. Muitas vezes, achamos que nos comunicamos bem, mas frequentemente as pessoas são influenciadas pela forma como se sentem em relação a si e não pelo que falam. É importante ainda adaptar a comunicação ao tipo de interlocutor, tendo consciência sempre que, entre o estímulo e a reação, deve estar o empenho em fazer o que é certo.
Investir na melhoria do processo de comunicação é investir em relacionamento, engajamento e assertividade das ações de liderança.
A responsabilidade por esse aperfeiçoamento é tanto dos líderes como também das empresas, que podem criar trilhas de desenvolvimento para essa competência.
Administradores

Férias Coletivas – Perguntas e Respostas

No site do Ministério do Trabalho, foram divulgadas “perguntas e respostas” sobre a concessão de férias coletivas aos empregados. Veja a íntegra das mesmas:
O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar o período de férias com seus empregados. Portanto, caso a empresa decida que todos os trabalhadores tirarão férias coletivas, os trabalhadores serão obrigados a aderir.
Com que antecedência as férias coletivas precisam ser comunicadas?
Ao optar pelas férias coletivas, o empregador precisa comunicar oficialmente o período com no mínimo 15 dias de antecedência. Esse comunicado deve ser feito por escrito ao trabalhador, ao sindicato dos trabalhadores da categoria e à unidade mais próxima do Ministério do Trabalho. O empregador também precisa afixar avisos na empresa em locais onde os empregados possam vê-los.
Existe um período específico para férias coletivas? São sempre nos finais de ano?
As férias coletivas podem ocorrer a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo para comunicação oficial (leia resposta acima) e a duração, que deve ser de no mínimo dez dias corridos.
E se o trabalhador já tiver sido avisado do período de férias individuais em período diferente das férias coletivas?
Caso o empregador decida adotar férias coletivas e siga os procedimentos da lei, o empregado deverá entrar em férias coletivas junto com os demais colegas de empresa, independentemente de haver aviso anterior indicando um período de férias individuais diferente.
As férias coletivas são descontadas do período total de férias do trabalhador?
Sim. O trabalhador tem direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de trabalho, independentemente da modalidade, se individual ou coletiva.
E se o trabalhador não tiver completado o período necessário (30 dias de férias para cada 12 meses de trabalho) para ter direito a férias?
Ele entrará em férias mesmo assim, com os demais trabalhadores. Ao retornar do período de férias coletivas, a contagem para o novo período de férias começa do zero.
Como funciona o pagamento de férias coletivas?
Da mesma maneira que as férias individuais. O trabalhador recebe na íntegra o salário do mês que estiver de férias, mais um valor equivalente a um terço do seu salário normal. O pagamento desses dois valores deve ser ocorrer até dois dias antes de o trabalhador entrar em férias. Além disso, as férias não podem começar dois dias antes de um feriado ou no dia do descanso semanal.
CONTADORES

Justiça do Trabalho Condena Empregado Com Base na Reforma Trabalhista

Um trabalhador rural ingressou com ação trabalhista em março/2017 contra seu ex-empregador requerendo, dentre outros, o direito a horas extras, falta de registro em CTPS e indenização por danos morais.
O trabalhador foi afastado do trabalho depois de levar 4 tiros no abdome durante uma tentativa de assalto quando se preparava para começar o serviço. Recebeu auxílio-doença pelo INSS até o dia 23.11.2016. No dia seguinte, quando retornou ao trabalho, foi demitido sem justa causa.
Por entender que a tentativa de assalto foi um acidente de trabalho, o trabalhador ingressou com ação pleiteando (dentre outros direitos) uma indenização por danos morais, uma vez que gozava de estabilidade provisória de 12 meses após o retorno do afastamento.
O ex-empregador se defendeu alegando que foi o trabalhador quem “declarou não ter interesse em retornar ao labor com receio de uma nova investida contra sua integridade física”, razão pela qual decidiu demiti-lo sem justa causa, pagando a multa do FGTS e as demais verbas rescisórias, como forma de ajudá-lo.
O juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA, em sentença prolatada num sábado (11.11.2017), julgou improcedente os pedidos do trabalhador, sob o fundamento de que este não apresentou provas suficientes de que prestava os serviços na fazenda sem registro em CTPS (obrigação que lhe cabia) e que alterou a verdade dos fatos ao declarar uma jornada de trabalho diferente do que constou na inicial, reconhecendo assim a litigância de má-fé prevista pelo art. 793-B, II, da CLT.
O magistrado também negou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os quatro tiros que o trabalhador levou não constituem acidente de trabalho, já que ele não cumpria sua jornada naquele momento e nem realizava trabalhos de segurança na propriedade.
O juiz concluiu sua argumentação dizendo ainda que “o benefício concedido pelo INSS foi o auxílio-doença genérico, código 31 e não auxílio-doença acidentário, código 91″.
Tendo os pedidos rejeitados, o trabalhador foi considerado litigante de má-fé e, por isso, condenado no pagamento danos morais ao ex-empregador na razão de 5% do valor da causa, ou seja, R$ 2.500,00 em conformidade com o art. 793-C, II, do CPC.
Por consequência, indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que incompatível como o comportamento desleal do reclamante.
Assim, além dos R$ 2.500,00 que terá de pagar por ter sido condenado em má-fé processual, terá ainda que desembolsar outros R$ 5.000,00 em honorários de sucumbência e outros R$ 1.000,00 em custas processuais, por ter o pedido de justiça gratuita indeferido, totalizando uma condenação de R$ 8.500,00.
Caso o trabalhador não tenha este valor disponível, deverá entrar na lista de devedores da União e ter bens — caso tenha algum — bloqueados.
Blog Guia Trabalhista

Até onde vai a responsabilidade do contador (e onde começa a sua)

A gestão financeira? Você terceiriza. Os embaraços tributários? São uma responsabilidade do contador. E as análises de contabilidade? É tudo com ele. Se concorda com esse tipo de afirmação, é bom saber que a omissão não o livra de responder por irregularidades. Ignorar esse fato gera mais do que problemas no caixa: pode acabar em multas e, em último e pior cenário, até prisão.
Contabilidade também é problema seu
Em uma estrutura de trabalho enxuta, você é o patrão e também o funcionário, e nunca há tempo a perder. Na realidade de micro e pequenas empresas, as tarefas operacionais costumam ser bem mais atraentes do que aquelas relacionadas à contabilidade.
Mas repassar a sua responsabilidade ao contador e se omitir por completo está longe de ser a melhor opção. Quem primeiro sente os reflexos dessa postura é a própria empresa, pois o empreendedor que vira as costas para a gestão não conhece seus custos, não sabe cortar despesas e atrasa o crescimento. Isso sem falar de quando caminha para o vermelho.
Se fosse só isso, já seria ruim, mas fica ainda pior: a responsabilidade civil, tributária e penal do contador é solidária ao empresário. Na prática, isso quer dizer que, antes de tudo, é o empreendedor que responde por possíveis irregularidades. E não poderia ser diferente, já que é ele o primeiro responsável pelas informações produzidas pela contabilidade, ou seja, o contador trabalha com aquilo que lhe é repassado pelo gestor.
Mas quais riscos o empreendedor corre? E até onde vai a responsabilidade do contador e começa a sua? Vamos detalhar esses pontos na sequência.
Pelo que o contador pode ser responsabilizado
Quando se fala em responsabilidade do contador, é válido primeiro lembrar do aspecto positivo, ou seja, que as ações por ele realizadas ajudam o pequeno empresário a ter uma gestão mais qualificada, tanto financeira quanto tributária.
O contador e advogado Paulo Vieira Pinto, ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Espírito Santo, destaca uma mudança positiva que resultou como consequência da Lei 11.638, de 2008: o profissional da contabilidade deixou de ser escriturário e passou a ser contador, pensar e agir como tal.
Orientado por princípios éticos e de respeito aos colegas e às leis e com boa conduta, cabe a ele a responsabilidade de orientar seus clientes, especialmente aos pequenos empresários, defende o especialista.
Pinto apresentou em 2013 uma palestra no Congresso dos Contabilistas do Espírito Santo, disponível online, na qual trata o tema com propriedade. Vale uma leitura na íntegra do material, mas vamos abordar na sequência alguns dos tópicos mais relevantes.
Para começar, vamos entender quais são as principais responsabilidades do profissional de contabilidade.
Responsabilidade civil
Resulta da prática de infração a um dever, seja ele legal ou contratual, resultando em dano a terceiro. Como exemplo, é válido considerar um balanço realizado pelo contador cujos erros técnicos acabem gerando prejuízos a seu cliente.
Pelo prazo de cinco anos, a partir do conhecimento do fato, pode ser exigido do contador a reparação dos danos causados.
Contadores são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos junto aos clientes e pelos atos dolosos perante terceiros, solidariamente com o cliente.
Responsabilidade penal
A falsificação ou alteração de documentos, incluindo aí os livros mercantis, constitui crime previsto no Código Penal. Um declaração falsa em documento contábil com obrigações da empresa perante a Previdência Social é um bom exemplo, da mesma forma quando envolve folha de pagamento ou carteiras de trabalho.
Já perante a lei de falências, informações inexatas no balanço, omissão de lançamento na escrituração contábil e dados apagados em sistemas informatizados são crimes que podem resultar até em seis anos de reclusão do contador.
Responsabilidade tributária
O texto legal é antigo – estamos falando do Decreto 5.844, de 1943 -, mas sua validade permanece, determinando que o contador será responsabilizado, junto do contribuinte, por atos de falsidade em documentos por ele assinados e por irregularidades de escrituração cujo objetivo é fraudar impostos.
Outra contribuição importante vem da Lei nº 8.137, publicada no final de 1990, que define crimes contra a ordem tributária. Suprimir ou reduzir tributo, omitir informações, prestar declaração falsa, fraudar a fiscalização tributária e falsificar nota fiscal são algumas das ações que podem render até cinco anos de prisão e multa ao profissional da contabilidade.
Limites na responsabilidade do contador
As responsabilidades do contador estão bem claras, mas nem sempre um erro seu é voluntário – pode ser resultado de um dilema: cumprir a norma ou a ordem de quem o contratou? Com isso, queremos lembrar do que afirmamos lá no início deste artigo, que é a obrigatoriedade de o empreendedor assumir o seu papel na contabilidade.
Sim, o contador é responsável por erros e falhas, sejam eles motivados por má-fé ou não. Mas Paulo Pinto deixa três recados que valem o registro:
Na área tributária, o empresário é o devedor principal de todas as falhas e erros na contabilidade fiscal, na falta de cumprimento das obrigações acessórias e sobre tudo que a legislação possa exigir das empresas.
Na área cível, o empresário responde por todo e qualquer prejuízo que, por falha ou omissão da contabilidade, possa causar a terceiros.
Na área penal, o empresário é chamado por sua responsabilidade tributária, sonegação, culposa ou dolosa, tentativas de enganar o Fisco, deixar de recolher tributos, ou impostos retidos de terceiros, além de responder por crimes falimentares (previstos na Lei de Falências).
No primeiro caso, o empreendedor até pode conseguir reembolso de seus custos junto à Justiça e ao Conselho Regional de Contabilidade, mas fica claro que ele não pode se ausentar da sua responsabilidade. Se o negócio é seu, por que o contador seria o principal culpado por condutas irregulares?
Transferir a responsabilidade para o contador, omitir-se, mostrar-se descuidado com o controle financeiro e com a documentação pode ser um verdadeiro tiro no pé. Esse tipo de postura legitima um possível desleixo da contabilidade, que não encontra retorno nas suas orientações e cobranças.
Quando a fiscalização bate à porta, novamente o problema cai no colo do contador e o fato de o próprio empresário ser o causador de possíveis penalidades acaba esquecido ou minimizado.
Para que essa seja uma relação saudável, Paulo Pinto sugere ao empreendedor se informar previamente sobre o profissional contábil que pretende contratar (junto a clientes e ao CRC, por exemplo), exigir um bom contrato de prestação de serviços e, claro, não se ausentar da contabilidade, exigindo periodicamente as demonstrações contábeis, relatórios de análises e os livros contábeis devidamente escriturados.
Ele aconselha também ao empresário estudar e até mesmo fazer um curso de “contabilidade para não contadores” para obter conhecimentos que o levem a entender um pouquinho melhor a linguagem contábil.
Por fim, se realmente não for possível participar de forma minimamente ativa do processo, a sugestão é contratar um auditor ou consultor para periodicamente revisar a contabilidade, de forma a detectar possíveis enganos de cumprimentos da legislação ou no recolhimentos de tributos.
Considerações finais
Acreditamos que tenha ficado claro neste artigo que a contabilidade não é brincadeira e que a responsabilidade do contador é grande – só não maior que a sua.
Assuma a sua condição de empreendedor e cuide melhor da gestão do negócio. Faça dessa relação um trampolim para o crescimento, forneça ao contador as informações que ele precisa para uma análise que reflita a realidade da empresa e busque participar da sua vida financeira.
Fenacon

Aprovados os novos leiautes da Dmed e da Dirf

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através dos Atos Declaratórios Executivos 71 e 72, publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22-11, aprovou, respectivamente, o leiaute:
– do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 a 2017, situação normal, e de 2013 a 2018, nos casos de situação especial; e
– aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2018).
A entrada de dados na Dmed e na Dirf pode ser realizada por meio de digitação. No entanto, o declarante também pode utilizar o arquivo de importação de dados para os referidos programas geradores, conforme os leiautes ora aprovados.
Tanto a Dmed 2018 quanto a Dirf 2018, relativas ao ano-calendário de 2017, devem ser apresentadas até 28-2-2018.
CONTADORES

ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018

Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.
Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.
Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.
Para 2017, do ICMS devido, 60% (sessenta por cento) vão para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem.
A partir de 01.01.2018 e até 31.12.2018, estes percentuais serão alterados para 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem
Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
Blog Guia Tributário

Calcule Corretamente o 13º Salário

Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário, o cálculo deve considerar aspectos específicos, que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:
Empregados afastados durante o ano:
Auxílio-doença;
Auxílio-doença acidentário;
Licença Maternidade;
Licença remunerada e não remunerada;
Serviço Militar;
Empregados admitidos e demitidos e em férias no decorrer do ano:
Verificar a contagem dos avos dos admitidos para pagamento proporcional do adiantamento;
Verificar se os demitidos durante o ano realmente não estão recebendo.
Verificar os empregados que receberam o adiantamento quando do recebimento das férias (entre janeiro e outubro) e tenham tido aumento salarial ou média salarial para pagamento da diferença.
Admitidos, demitidos e férias durante o mês de novembro:
Admitidos no mês: certificar se os dias trabalhados geram ou não direito ao adiantamento;
Demitidos no mês: certificar se os empregados demitidos no mês não estão recebendo o adiantamento;
Férias: verificar os empregados que já receberam o adiantamento por ocasião das férias e por isso, não devem receber na folha de pagamento de novembro, salvo os casos em que há diferença.
Remuneração Variável:
Apurar as médias para o cálculo do adiantamento (médias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comissões entre outras.
CONTADORES

Idade mínima e 15 anos de contribuição: governo apresenta nova reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou o novo texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 aos parlamentares da base aliada durante jantar promovido pelo presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada na noite desta quarta-feira (22). Além dos congressistas, ministros do governo também compareceram ao evento.
Nunca foi tão importante estar bem informado.Sua assinatura financia o bom jornalismo.
Maia apresentou aos deputados seis slides, com um resumo das principais mudanças na Previdência e distribuiu texto com 25 páginas do teor da nova proposta. Uma das principais alterações é a redução de 25 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia antecipado esse ponto do texto. O tempo mínimo de contribuição dos servidores permanece em 25 anos (70% do benefício).
Pela nova regra de cálculo do benefício, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. A idade mínima para aposentadoria nos dois regimes foi mantida em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.
O material de apresentação do relator fala em unicidade de tratamento entre servidores públicos e os do setor privado e diz que as idades de aposentadoria entre os dois estão equivalentes. Na linha de propaganda de que vai cortar privilégios, numa crítica aos benefícios dos servidores públicos, o governo diz que as idades são mais rígidas para o funcionalismo na fase de transição.
Uma preocupação de parlamentares que atuam nas áreas sociais era com o pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência pobres). A apresentação do relator fala que todas as alterações feitas nesse benefício na comissão especial serão suprimidas. Assim, permanecerá garantido o valor de um salário à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem condições de prover sua sobrevivência.
Já aposentadoria rural também não sofrerá mudança. Homens continuarão a se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição mínima para ambos.
O novo texto mantém ainda a permissão do acúmulo de pensão e aposentadoria limitado a dois salários mínimos e prevê que as contribuições sociais deixem de ficar submetidas à DRU.
Maia reconhece que haverá dificuldades na Câmara
Em entrevista à imprensa, o relator Arthur Maia reconheceu que o governo terá dificuldades em aprovar o texto e que o momento hoje é bem diferente daquele de cinco meses atrás.
“Depois de duas denúncias contra o presidente estamos retomando a reforma da Previdência. É um momento político completamente diferente de cinco meses atrás. Obviamente, depois de tantos percalços, é natural que o clima político seja mais difícil para avançar num tema tão árido e difícil”, disse.
Para conseguir aprovar uma mudança na Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. No jantar no Alvorada, o número de presentes chegou a cerca de 130. O PP chegou a anunciar um possível boicote ao evento, descontente com a permanência do tucano Antônio Imbassahy na Secretaria de Governo, mas recuou – vários deputados da sigla foram vistos no jantar.
Maia falou ainda da decisão de excluir da PEC todas mudanças que havia feito, e aprovadas na comissão, que envolvem o trabalhador rural. “Retiramos todos os artigos por se tratar, o trabalhador rural, de um cidadão extremamente castigado pela sua própria vida. Mora numa pequena propriedade, não tem renda fixa, não tem dia de descanso, trabalha no sábado e domingo, nunca tem direito a férias. Essa mudança vai no sentido de proteger quem tem menos.”
O relator falou também da alteração de 25 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição no regime geral. “Essa era a grande crítica da oposição. Há uma argumentação, com certa razoabilidade, de que muitas pessoas, as mais pobres e que não têm emprego fixo, não conseguem contribuir mais que 15 anos. E se aposentam com 65 anos. E tem os que se aposentam antes, trabalham menos, tiveram emprego fixo e alto salário, e que estão no serviço público”, afirmou.
Sobre a equiparação do aposentado do setor público com o do privado, Maia disse que as regras de hoje geram dois tipos de brasileiros: os que ganham, os servidores, aposentadoria de R$ 33 mil, e os trabalhadores do setor privado, cujo limite de aposentadoria é de R$ 5.531.
“Não é razoável isso. Não é razoável eu, um deputado federal, ganhar R$ 33 mil, e também um procurador, um juiz ou alguém da AGU possa se aposentar com esse valor e que vocês só possam se aposentar no limite de R$ 5,3 mil. Não consigo enxergar na nossa sociedade nada mais injusto e desigual. Cria dois tipos de brasileiros”.
Economia de 60%
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a nova reforma da Previdência representará uma economia de 60% em relação à proposta original do governo. O projeto inicial da pasta previa uma economia nos gastos com aposentadorias de pouco menos de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Agora, se a nova Previdência for aprovada e representar 60% da original, a economia será de pouco menos de R$ 480 bilhões em uma década, ou R$ 320 bilhões a menos do que o previsto inicialmente. Segundo Meirelles, se em dez anos nada for feito, 80% de todo o orçamento estará comprometido para pagar a Previdência.
Gazeta do Povo

Querem deixar a reforma trabalhista de cabeça para baixo

A Medida Provisória 808 que propõe ajustes na reforma trabalhista já recebeu mais de 300 emendas de parlamentares. Nesta terça-feira, 21/11, é o último dia para o recebimento de sugestões e o ritmo de apresentação é intenso. No fim da manhã, o sistema do Congresso Nacional registrava menos de 200 propostas. Ou seja, mais de 100 novas emendas foram apresentadas no período da tarde.
Há propostas de vários partidos, inclusive da base governista. Entre as sugestões, há pedido para a volta da exigência do sindicato ou Ministério do Trabalho no processo de homologação de contratos de trabalhadores demitidos que trabalharam por mais de um ano. Exigência do passado, esse processo foi derrubado pela reforma trabalhista que começou a vigorar em 11 de novembro.
Outra proposta impõe carência de 18 meses para um empregado demitido ser recontratado por prazo indeterminado. A MP 808 prevê essa regra, mas apenas até 31 de dezembro de 2020. Ou seja, a partir de 2021 não haverá carência para a recontratação de demitido.
Parlamentares sugerem, ainda, permitir o uso de seguro-desemprego e criação de compensação futura pela contribuição previdenciária abaixo do mínimo para os trabalhadores intermitentes.
Sobre a polêmica incidência das custas processuais para a parte perdedora no processo trabalhista, há proposta para liberar dessa nova regra os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita.
Há, ainda, emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) que prevê a criação da contribuição de negociação coletiva desde que aprovada em assembleia geral da categoria profissional ou econômica da entidade sindical que promover o acordo coletivo.
CONTADORES

Função Administrativa em Hospital Não Dá Direito a Adicional de Insalubridade

A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a uma escriturária, que tinha sido arbitrado, em grau médio, pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.
Em seu recurso, a reclamada alegou que as funções exercidas pela reclamante, ligadas à área administrativa, “não exigiam contato permanente com agentes insalubres, em especial com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas” e por isso, segundo ela, o adicional de insalubridade não era devido.
O colegiado entendeu que as atividades da reclamante, para desempenhar a função de “escriturária”, incluía tão somente tarefas administrativas, como trabalhos de digitação e revisão, arquivamento de documentos e prontuários, protocolo de documentos, confecção de certidões de documentos arquivados, recepção de funerárias ao local onde estão os corpos, bem como recepcionar pacientes e acompanhantes.
Segundo afirmou a relatora, embora a reclamante tenha laborado em estabelecimento hospitalar, “atuava como ‘escriturária’, executando tarefas meramente administrativas, como se infere das tarefas descritas no próprio laudo pericial”. O fato de recepcionar pacientes e acompanhantes ou de adentrar as áreas em que são armazenados os corpos, recepcionando as funerárias, “não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, pois, efetivamente, não havia contato direto com pacientes ou com materiais por eles utilizados”.
O acórdão ressaltou que o contato com pessoas enfermas, que a autora alega ter, “é o contato a que qualquer pessoa se encontra sujeita no cotidiano da vida ou durante o exercício de sua atividade profissional, sendo certo que tal risco não se encaixa nos critérios do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE”. O colegiado entendeu, assim, que “a reclamante não realizava qualquer procedimento de natureza médica ou de enfermagem, não havendo, portanto, a possibilidade de configuração de exposição a agentes insalubres”.
O acórdão afirmou também que ainda que a autora, na condição de escriturária, tivesse de circular nas diversas áreas do hospital, “resta claro que suas funções eram eminentemente administrativas, o que induz à conclusão de que a reclamante não esteve exposta, de modo habitual e sistemático, a condições insalubres no ambiente laboral”, e o fato de ser um ambiente hospitalar “não enseja, por si só, o reconhecimento de que tenha havido exposição habitual e sistemática a agentes patológicos, ou, tampouco, situação capaz de levar à condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade”, concluiu.
Blog Guia Trabalhista